Senhoras e senhores deputados,

Como bem assinalou o Secretário-Geral do PCP, este programa “Mais Habitação” mais podia levar o nome de “Mais Transferências”.

Mais transferências para a banca; e mais transferências para os grandes interesses imobiliários – porque, descontando as medidas que têm marcado a agenda mediática mas que não vão ter qualquer consequência, o que de verdadeiramente significativo este pacote traz é um aumento das borlas fiscais para premiar os especuladores.

Quer o Governo baixar a tributação autónoma sobre rendimentos prediais, sem qualquer distinção pelo valor da renda. 

Onde é que está o PS que chegou a ter no seu programa eleitoral o englobamento obrigatório?

Outra medida: todos os alojamentos locais que passem para habitação – e pode ser habitação de luxo – ficam isentos de IRS e IRC até 2030!

Outra medida: isenta de imposto (IRS e IRC) qualquer venda de património ao Estado, mesmo que beneficie de uma valorização especulativa, mesmo que seja um palácio de milhões.

Colocam a Autoridade Tributária a cobrar rendas a favor dos senhorios (já não bastava as portagens).

E depois, na Contribuição Sobre Alojamento Local, é preciso dizer que o Alojamento Local não é todo igual. E também que ainda ninguém percebeu a que é que se aplica. É 20% sobre o quê?

E há alguma razão para que os Hotéis, que ocupam quarteirões inteiros das cidades, ficarem de fora?

Se havia alguma medida fiscal a fazer era revogar os regimes fiscais de privilégio dos Residentes Não Habituais e dos Nómadas Digitais – mas aí o Governo não mexeu.

Querem medidas fiscais? Acabem com borlas fiscais em vez de as aumentar.