É preciso dar concretização ao que a Constituição determina. A habitação é um direito para viver e não uma mercadoria para especular. A habitação cumpre uma função social e é um bem essencial. É a base para a organização da vida pessoal e familiar.

A atual situação exige soluções que garantam o acesso à habitação a custos compatíveis com os rendimentos das famílias e a proteção da habitação morada de família seja em situação de arrendamento, seja para quem contraiu empréstimo à habitação, ou ainda para que ninguém fique sem a sua casa.

Neste sentido o PCP apresenta as suas propostas para este debate legislativo, com os Projetos de Lei e de Resolução, em que propõe um vasto conjunto de medidas para proteger o direito à habitação, regular preços, alargar a oferta de habitação pública e combater a especulação e os impactos da subida dos juros. 

Propomos:

• A criação de um regime especial de proteção dos inquilinos, que limita o valor dos novos contratos, que garante a estabilidade no arrendamento, que elimina o balcão dos despejos e restringe as situações de despejo;
• A criação de um regime especial de proteção da habitação própria, que coloque os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro, através da redução das margens de lucro dos bancos que resultam de um conjunto de custos e encargos associados aos créditos à habitação; garanta a renegociação mediada dos contratos de crédito à habitação, permitindo o alargamento do prazo de amortização; a aplicação de uma moratória de capital no pagamento do empréstimo; a dação em cumprimento, considerando a dívida extinta ; a conversão do empréstimo em arrendamento com possibilidade de retomar o crédito.
• O alargamento da oferta pública de habitação através da mobilização do património público para fins habitacionais, proibindo a sua alienação; do apoio à programas de habitação sem fins lucrativos, da criação de uma linha de apoio para a recuperação e reabilitação de habitações devolutas e a criação de um regime simplificado de posse administrativa pelo IHRU de imóveis devolutos, quando os proprietários não recorram a esse mecanismo, para disponibilização para arrendamento no regime de renda condicionada;
• E o fim dos regimes fiscais de favorecimento, nomeadamente o fim do regime fiscal para os residentes não habituais.

Propomos ainda que se defina claramente o IHRU como o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador das políticas de construção e reabilitação urbana, para a garantia do direito constitucional à habitação – e dotado dos necessários meios e equipas técnicas com capacidade de elaboração de projeto, planeamento, programação e execução dos investimentos).

Finalmente, referimos a proposta para proteger a habitação própria e permanente, eliminando a possibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre a habitação quando se comprove a inexistência de rendimentos suficientes para assegurar a subsistência do executado ou do seu agregado familiar, incluindo no âmbito de processos de execução fiscal.

São soluções urgentes e necessárias para proteger a habitação e alargar a oferta de habitação pública, para responder de forma concreta e decisiva aos problemas urgentes que as pessoas enfrentam no direito à Habitação em Portugal.