Projecto de Resolução N.º 4/XIV/1ª

Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

Exposição de motivos

A questão dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde assume uma enorme centralidade. Todos sabemos que não é possível a existência de um Serviço Nacional de Saúde (SNS) com qualidade e com capacidade de resposta às necessidades dos utentes se não tiver dotado de profissionais de saúde em número adequado, distribuídos pelo território para assegurar a cobertura nacional dos cuidados de saúde e devidamente valorizados no plano social, profissional e remuneratório. Posto isto, percebe-se assim porque se ataca os direitos dos trabalhadores da saúde e por um lado e por outro, porque não se procede à contratação dos profissionais de saúde que faltam todos os dias nos estabelecimentos públicos de saúde. Há claramente uma estratégia de fragilização e de descredibilização do SNS, por via do ataque aos seus trabalhadores, pois sem trabalhadores no SNS não é possível existir SNS, escancarando as portas para a privatização da saúde, tornando-a num negócio da saúde altamente apetecível para os grupos económicos.

A enorme carência de profissionais de saúde que se constata de norte a sul do país, nos centros de saúde, nos hospitais e nas unidades de cuidados continuados resulta das opções da política de direita prosseguida por Governos do PS, PSD e CDS, do desinvestimento no SNS e da desvalorização dos profissionais de saúde.

A saída de inúmeros profissionais de saúde do SNS, para exercerem funções em entidades privadas ou fora do país ou a aposentação antecipada, por desmotivação e porque não se sentem reconhecidos no plano profissional, a par da não contratação dos profissionais de saúde necessários têm levado a que muitos serviços públicos de saúde funcionem com grandes dificuldades, alguns mesmo em situações de rutura, conduzindo a elevados tempos de espera e em situações extremas ao encerramento parcial e temporário de serviços, prejudicando os utentes.

PSD e CDS foram responsáveis pela progressiva redução de profissionais do SNS atingindo um patamar mínimo. O anterior Governo PS procedeu à contratação de profissionais de saúde, mas ficou muito aquém das necessidades. Não colmatou as carências de profissionais de saúde que persistem nos estabelecimentos públicos de saúde e que continuam a gerar inúmeros constrangimentos no funcionamento dos serviços e na prestação de cuidados de saúde aos utentes.

Faltam médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes administrativos e auxiliares de ação médica, profissionais de saúde fundamentais para assegurar o trabalho em equipas multidisciplinares, em que assenta o modelo organizativo do SNS.

A carência de profissionais de saúde no SNS assume proporções bastante preocupantes e que exige a tomada de medidas emergentes para ultrapassar as limitações com que os serviços públicos de saúde se confrontam - por exemplo nos elevados tempos de espera para as consultas, cirurgias, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, tratamentos, na demora de mais de um mês na marcação de uma consulta no médico de família, nos elevados tempos de espera nos serviços de urgência, no encerramento temporário de serviços, na sobrecarga de trabalho dos trabalhadores em funções, levando à exaustão, que conduzem à redução de capacidade de resposta do SNS - por isso propomos que o Governo crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde para o SNS.

Um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, que agilize procedimentos, que proceda ao levantamento de necessidades e à subsequente abertura de concursos públicos para a contratação de profissionais de saúde, e onde seja possível recorrer às listas de ordenação de concursos já efetuados, de forma a que os serviços públicos de saúde sejam reforçados com mais trabalhadores com brevidade.

Para o PCP o investimento e o reforço de profissionais de saúde no SNS devem ser entendidos como uma prioridade, para assegurar o direito constitucional à saúde.

Tendo em conta o exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomenda ao Governo que:

  1. Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, de forma a colmatar as carências de profissionais que afetam os estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
  2. De forma a dar concretização ao Programa Extraordinário de Contratação de Profissionais de Saúde o Governo proceda nos seguintes termos:
    1. No prazo de três meses efetue a identificação das necessidades de profissionais de saúde em todos estabelecimentos de saúde do SNS e estabeleça prioridades de contratação, procedendo nesses casos à abertura imediata de concursos públicos com vista à contratação;
    2. Nos casos em que tal se mostre necessário, autorize a atualização dos mapas de pessoal de forma a dotar os estabelecimentos de saúde do número adequado de profissionais de saúde face às necessidades de prestação de cuidados de saúde;
    3. Crie condições para que a contratação dos profissionais de saúde necessários à prestação de cuidados de saúde de acordo com a identificação de necessidades efetuada seja feita no mais curto prazo, admitindo o seu faseamento em situações excecionais, tendo como horizonte temporal o prazo de dois anos para a sua conclusão;
    4. Nas situações em que tal seja possível, proceda à colocação de profissionais de saúde recorrendo às listagens de ordenação de candidatos de procedimentos concursais já efetuados;
    5. Sem violar normas legais, agilize prazos e procedimentos concursais e respetiva colocação dos profissionais;
  3. No âmbito do programa referido nos números anteriores, todos os profissionais de saúde contratados para os estabelecimentos do SNS para suprir funções permanentes sejam integrados numa carreira com vínculo público, por tempo indeterminado;
  4. Crie um sistema de atribuição de incentivos que permita a fixação de profissionais de saúde nas regiões onde persista esta carência;
  5. Aplique medidas de emergência temporárias e transitórias de contratação no estrangeiro de médicos, em condições de qualidade, segurança e equidade relativamente aos médicos portugueses, e adote uma estratégia de atração dos jovens estudantes portugueses de medicina no estrangeiro.
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