Intervenção de João Ramos na Assembleia de República

Produção alimentar local nas cantinas e refeitórios públicos

(projetos de lei n.os 13/XIII/1.ª, 58/XIII/1.ª, 66/XIII/1.ª e 71/XIII/1.ª

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP saúda os partidos que apresentaram projetos de lei sobre a utilização de produção agrícola nacional em cantinas e refeitórios públicos, particularmente o Partido Ecologista «Os Verdes» pela persistência que mantém nesta matéria.
Reconhecemos o contributo que se pretende dar para garantir o escoamento da produção local a preços justos. Os preços pagos à produção são, sem dúvida, das questões mais sensíveis que a agricultura atravessa e que atingem, particularmente, os produtores de menor dimensão.
Cada vez mais produções em Portugal estão a ser pagas abaixo dos custos de produção. É o caso evidente do leite, com preços por quilo a 19 cêntimos, ou o da batata paga a 5 cêntimos, o que levou muitos agricultores a deixá-la na terra. Enquanto isto, por cada 10 € de produtos agroalimentares vendidos nos supermercados, os agricultores recebem apenas 1 €, enquanto o supermercado fica com 7,50 €.
Dada a complexidade do problema, o PCP valoriza as iniciativas, mas tem consciência de que elas serão um contributo que não dispensará medidas de fundo para a valorização da produção local e nacional.
É neste contexto que o projeto de resolução do PCP, ontem discutido, que propõe um conjunto de prioridades para a agricultura familiar tendentes ao estabelecimento de um estatuto da agricultura familiar portuguesa, aponta como uma das medidas a criação de canais de escoamento da produção familiar nacional para escolas, hospitais, instalações militares e outras instituições com funções públicas.
Mas não se fica por aqui e apresenta outras propostas que passam por medidas fiscais e contributivas, de redistribuição dos apoios, de garantia de pagamento justo à produção, de recuperação da capacidade de intervenção do Ministério da Agricultura e de valorização dos serviços públicos no interior do País.
Outra questão relevante dos projetos, e não dissociada da anterior, prende-se com uma procura de melhoria da qualidade da alimentação dispensada. Para o PCP as questões da qualidade dos produtos e da proximidade da produção prendem-se com uma outra, que é a agricultura familiar, a pequena e média agricultura, que, efetivamente, produz com mais qualidade e com proximidade, para além de dar um contributo fundamental para o povoamento dos territórios.
Gostaria, por fim, de deixar a referência de que o PCP acompanha, como referi, os objetivos dos projetos de lei, apenas com uma ressalva que se prende com um artigo específico no projeto de lei do PS e que já determinou, na anterior Legislatura e perante projeto similar, a abstenção do PCP.
Esta preocupação prende-se com a possibilidade de serem defraudados os objetivos dos projetos. O consumo de produção local implica a possibilidade de as entidades poderem comprar localmente. Ora, o processo de concessão a entidades privadas de cantinas e refeitórios é, logo à partida, uma limitação nas compras locais, mais ainda quando se envolve a central de compras do Estado, obrigando a comprar em Lisboa os produtos a consumir em Beja ou em Bragança, o que, em efeito, não será muito diferente das centrais de compras da grande distribuição.
Esta é uma preocupação que mantemos e que, tal como todo o processo de concretização destas propostas, exige uma aplicação cuidada para que possam cumprir os objetivos a que se propõem, nomeadamente um acompanhamento rigoroso com balanços regulares para garantir que a pequena produção não fica marginalizada.

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