Interpelação sobre precariedade laboral
(interpelação n.º 22/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Sr. Ministro, no Alentejo há uma expressão popular que se aplica muito a este debate — o Sr. Ministro «veio à lã e acabou tosquiado».
O Sr. Ministro tentou convencer-nos de que o Governo faz tudo para combater a precariedade, mas, quando confrontado pelo PCP com os casos concretos da precariedade existente nos agrupamentos de escolas da Maia e de Santo Tirso, nos serviços de saúde, no próprio Centro Nacional de Pensões, que o Sr. Ministro tutela, é obrigado a reconhecer que, afinal, é o próprio Governo que promove a precariedade.
E é também obrigado a reconhecer que a precariedade é uma peça fundamental de toda a estratégia do Governo. Com a precariedade, que os senhores promovem, visam atingir a economia de baixos salários, que tanto desejam.
Os senhores promovem a precariedade para conseguir que a riqueza criada fique cada vez menos nos salários e nos bolsos dos trabalhadores e cada vez mais nos lucros dos grandes grupos económicos e financeiros.
Os senhores promovem a precariedade para criar instabilidade na vida dos trabalhadores, para os poderem forçar a aceitar piores condições de trabalho, piores remunerações e mais exploração.
Os senhores promovem a precariedade para criar instabilidade na vida dos trabalhadores, mas também instabilidade nos serviços públicos, degradando o seu funcionamento e criando, assim, as condições para o seu desmantelamento e a sua privatização.
A precariedade é, de facto, uma opção estratégica da política de direita e serve a quem acumula lucros à custa do trabalho sem direitos. Mas a precariedade não serve aos trabalhadores, não serve ao desenvolvimento do País e continuará, por isso, a ser um elemento central da luta contra a política de direita. E, nesta matéria, os partidos da política de direita e da troica não têm nada de novo a apresentar aos trabalhadores e aos jovens.
De resto, este debate confirma que com os partidos que se têm alternado no Governo, tanto os da atual coligação PSD/CDS, como o do PS, os jovens e os trabalhadores deste País só podem esperar mais precariedade, mais empobrecimento, mais ataque aos seus direitos.
A perspetiva que o PCP aqui quer deixar é a contrária, é a de que há uma alternativa e de que vale a pena lutar por ela. Vale a pena lutar contra a precariedade e contra o futuro que os senhores querem dar aos jovens deste País, com a perpetuação dos estágios, dos contratos emprego-inserção, do trabalho sem direitos, com a perspetiva de uma vida que nunca se poderá organizar porque é esse o preço que os senhores querem que os jovens paguem com as suas vidas, para garantirem a acumulação de lucros.
Vale a pena lutar pelo direito ao trabalho e pelos direitos no trabalho. Vale a pena lutar pela estabilidade nos vínculos laborais, pelos horários de trabalho compatíveis com a vida pessoal e familiar, por salários mais justos e mais dignos, porque é esse o futuro do País e não o futuro da política de direita.
Por isso, Sr. Ministro, queremos deixar-lhe esta resposta: continuaremos a insistir nas propostas de uma política alternativa, à qual, de resto, já nem o Sr. Deputado Pedro Roque fica imune. O Sr. Deputado Pedro Roque foi obrigado a reconhecer, na intervenção que fez neste debate, que o PCP coloca a precariedade como uma das suas principais prioridades e como um testado das suas propostas políticas.
Pode ser que o Sr. Deputado Pedro Roque venha a reconhecer mais do que isso e venha também a acompanhar as propostas que o PCP aqui trará!? Mas nós não vamos ficar de braços cruzados à espera disso, vamos continuar a lutar e a dar essa perspetiva de esperança de que os jovens e os trabalhadores neste País têm um futuro de uma vida digna, com condições de vida e com os direitos que devem ser respeitados.
(…)
Sr.ª Presidente,
É uma interpelação para pedir a distribuição de um documento, porque o Sr. Secretário de Estado fez referência às autarquias da CDU e à existência de contratos emprego-inserção. O Sr. Secretário de Estado fez referência a Loures, mas poderia ter falado de Évora ou do Alandroal, que são mais duas autarquias que a CDU recuperou ao Partido Socialista, nas últimas eleições.
Sr.ª Presidente, a distribuição que queria pedir é de um documento que não tenho aqui mas vou pedir que o distribuam. Trata-se de um documento da Câmara Municipal de Setúbal, que teve quatro estagiários que concluíram os estágios no final de novembro. A Câmara pediu ao Governo para os poder contratar mas, entretanto, não obteve resposta do Governo, ou seja, a Câmara queria contratar as pessoas com vínculo e não pode, porque o Governo não dá resposta.
Vou pedir que seja distribuído esse documento para explicar que a CDU procura fazer aquilo que pode para combater a precariedade mas o Governo não deixa.