De acordo com o que foi noticiado, por um órgão de comunicação social nacional, o posto da Guarda Nacional Republicana de Lordelo funciona “há dez anos em instalações provisórias” que apresentam elevados níveis de degradação. No comunicado assinado por uma estrutura representativa dos profissionais da guarda e publicado na peça jornalística atrás referido é afirmado que no posto da GNR “chove (..), existem zonas a ruir e ratazanas que circulam nas instalações”, sendo que este cenário é extensivo a várias áreas do posto, quer as “reservadas aos profissionais” quer “no atendimento ao público”.
O Posto da GNR de Lordelo funciona, como acima foi dito, há 10 anos em instalações provisórias, apesar de haver um terreno disponível para a construção de um novo edifício.
Na notícia são ainda referidos outros postos da Guarda Nacional Republicana do distrito de Braga, nomeadamente, Caldas das Taipas, Fafe e Barcelos que estão a funcionar em instalações altamente degradadas.
A situação do Posto da Guarda Nacional Republicana de Lordelo foi já objeto de intervenção por parte do Grupo Parlamentar do PCP na Xª legislatura através das perguntas (nº 1438/X/3ª; 1670/3ª e 1743/X/4ª).
Para o PCP é inaceitável que o Governo, por intermédio do Ministério da Administração Interna não intervenha para ultrapassar a situação permitindo que os profissionais e os cidadãos que ali se deslocam, mas não o faz por opção política, pois ao invés de promover o investimento público, a reabilitação e recuperação das infraestruturas públicas aposta na sua destruição.
Opção que se junta à redução das transferências de verbas por via do orçamento para a Guarda Nacional Republicana.
A degradação das instalações afeta indelevelmente a prestação de um serviço de qualidade à população mas atinge igualmente os profissionais que ali trabalham. Assim como não prestigia a função a que está confiada à instituição.A opção pela degradação das condições de trabalho e da prestação de serviços públicos de qualidade aos cidadãos é filha da política de direita, dos Pactos de Estabilidade e Crescimento, das troicas (portuguesa e estrangeira) e visa a destruição do emprego com direitos, a destruição
dos serviços públicos e as funções sociais do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.O Governo confirma que as instalações do Posto da Guarda Nacional Republicana de Lordelo apresentam as condições acima descritas?
2.Reconhece o Governo que as péssimas condições do Posto da GNR de Lordelo são indignas para os profissionais que ali exercem a função e para os cidadãos que o utilizam?
3.Para quando a realização de obras de intervenção no Posto da GNR de Lordelo para debelar as péssimas condições que apresenta?
4.O Governo confirma que existe um terreno para a construção do Posto da GNR de Lordelo?
5.Confirma o Governo que os Postos de Caldas das Taipas (Guimarães), Fafe e Barcelos do distrito de Braga funcionam em instalações sem condições?
6. O Governo tem previstas intervenções nos Postos atrás enumerados? Se sim, para quando?