Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Encontro Nacional do PCP «Por uma Administração Pública ao serviço das populações e do País»

Por uma Administração Pública ao serviço das populações e do País

Por uma Administração Pública ao serviço das populações e do País

Amigos e Camaradas: 

A brutal ofensiva contra a Administração Pública que atinge todos os seus sectores e todas as funções do Estado, particularmente as económicas e sociais, é um dos traços mais marcantes e parte integrante da ofensiva global que está em curso contra o Regime Democrático de Abril.

Assente numa linha de premeditada diabolização da Administração Pública, a ofensiva que, com o governo do PS de José Sócrates, conheceu uma nova e mais ampla dimensão, tem o claro objectivo de subverter a natureza do Estado saído da Revolução do 25 Abril e da Administração Pública, que lhe é própria e estão consagrados na Constituição da República e alienar os direitos políticos, económicos, sociais e culturais que esse Estado tem por obrigação constitucional garantir ao povo português.

Esta ofensiva contra Estado Democrático que combina uma acção prática governativa de anos de governos de direita, com uma linha de sistemática manipulação da opinião pública de estigmatização da Administração Pública, a quem se assacam todas as responsabilidades pelos males do país, tem consequências gravíssimas nas condições de vida dos trabalhadores da Administração e nas condições de vida das populações.

A pretexto da Integração Europeia, do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do défice orçamental, da globalização e da proclamada elevação da competitividade europeia e nacional, assistimos ao desenvolvimento de uma ofensiva ideológica e de uma campanha sem precedentes de endeusamento do “Estado mínimo neoliberal” com a qual se pretende fazer crer que há Estado a mais e funcionários públicos a mais, pondo em causa a capacidade da Administração Pública como entidade prestadora de serviços, os direitos laborais dos trabalhadores e os direitos sociais da população.

Campanha que não tem qualquer apoio em factos reais, nem tem qualquer sustentação nas realidades comparadas entre a Administração Pública portuguesa e a de outros países europeus, seja em relação ao peso relativo das despesas com pessoal, seja na percentagem de riqueza nacional aplicada em despesa pública.

A direita dos interesses e do mundo dos grandes negócios passou encobrir o carácter predador e explorador das suas actividades e o seu impacto negativo na competitividade da economia portuguesa com a pretensa ineficácia do sector público.

Vimos isso recentemente no Conclave dos representantes dos Grandes Negócios no Beato e nas suas retrógradas e cruéis reivindicações de despedimento de 200 000 trabalhadores da Administração Pública.

Não é no sector público que se podem encontrar os principais dificuldades do país.

É nas desastrosas políticas de direita que já provaram ser incapazes de dar resposta aos verdadeiros problemas nacionais que são a principal causa das nossas dificuldades e debilidades.

É a incapacidade e inadequação das suas políticas para promover o desenvolvimento e o crescimento económico e com ele o emprego e um mais elevado nível de vida às populações.

Não é no sector público que se devem encontrar as principais e mais graves dificuldades que enfrentam a nossa economia e a competitividade do país, mas sim numa política que deixa degradar e destruir o sector produtivo nacional e pouco faz para alterar a grave situação da existência de um tecido produtivo debilitado, com fraca incorporação científica e tecnológica, de baixo valor acrescentado e fraca inovação.

Não é no sector público e na Administração Pública que se deve encontrar a explicação para as causas do nosso atraso, mas nas orientações estratégicas dos grandes grupos económicos nacionais.

Ao privilegiarem o investimento na esfera não produtiva, ao retirarem durante anos a fio enormes verbas necessárias ao investimento no país, que deslocaram para investimento no estrangeiro, como mais uma vez se comprova pelos números divulgados pelo próprio Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia.

Não é no sector público e na Administração Pública que radicam as principais causas das dificuldades e da falta de competitividade da economia portuguesa.

É nos custos desproporcionados do dinheiro que alimentam uma banca insaciável de lucros e nos custos dos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento do tecido económico nacional, em resultado da privatização e monopolização dos sectores estratégicos da economia nacional pelo grande capital económico e financeiro.

Não é o Estado que suga as empresas portuguesas como afirma a propaganda da direita e neoliberal, mas a banca e o grande capital económico e a sua sede de lucro que sufocam as micro, pequenas e médias empresas.

O folhetim do aumento da electricidade para os consumidores e para a generalidade das pequenas e médias empresas é um exemplo claro da falta de escrúpulos e da inconsideração das consequências para os portugueses e a economia nacional de todos os que no governo e fora dele jogaram para impor um brutal aumento dos custos da energia no próximo ano.

Não fosse a onda de indignação e protesto que percorreu o país e o governo teria, como se preparava, avançado com o aumento da energia em 15,6% em 2007.

Trata-se, contudo, de um recuo que põe os portugueses a pagar tudo na mesma embora num prazo mais alargado.

De qualquer forma é um inaceitável aumento da energia de 6% em 2007 e que representa um valor que é o dobro da inflação e aos quais se somarão novos aumentos anuais da mesma ordem de grandeza e que vão tornar insuportável a factura da luz dos portugueses.

Este é o resultado de uma política de desmembramento do sector eléctrico nacional, da privatização da EDP e da liberalização do mercado de energia e que confirma o ardil da liberalização do mercado de energia apresentada como a grande solução para diminuir os preços da energia.

Mas enquanto aos portugueses se depara a perspectiva de mais um brutal encargo sempre em crescendo nos próximos anos, para o grande capital accionista da EDP é o reforço dos seus lucros, os quais em 2005 atingiram mais de mil milhões de euros.

Lucros que este ano serão ainda mais substanciais, tendo em conta os resultados já conhecidos do primeiro semestre do ano corrente. 

Esta é mais uma luta que não pode deixar de ser travada contra os aumentos da energia acima dos valores da inflação.

Amigos e Camaradas:

Naturalmente, como se afirma nos documentos do nosso encontro, Portugal precisa de uma Administração Pública eficaz, moderna que dê resposta às necessidades nacionais e ao alargamento da prestação de serviços à comunidade, mas não é essa a Administração Pública que o grande capital e o governo do PS têm em mente e querem assegurar com as suas contra-reformas.

O que quer o grande capital e que tem a cobertura do Governo do PS é continuar o desastroso processo de privatizações de empresas estratégicas e altamente lucrativas, como a que se realiza no presente momento com a venda de mais capital social público na Galp, mas também com as previstas no Orçamento de Estado para 2007 e dar um novo salto no ataque e às funções do Estado com a absorção novas áreas à expansão dos seus negócios.

O que quer o grande capital e o que os partidos do bloco central promovem com a sua política não é o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços públicos e da Administração Pública, mas a degradação dos serviços para justificar o seu desmantelamento e colocá-la ao serviço dos seus interesses.

O que o grande capital quer e os partidos que rodam no poder à vez têm vindo a garantir é uma Administração Pública fortemente centralizada de recursos e de poder de decisão e que o novo PRACE do governo do PS garante ao mesmo tempo lhes abre ainda mais as portas à privatização generalizada das funções sociais. 

Não é o rigor no planeamento e a desburocratização dos serviços na base do aproveitamento integral dos recursos da Administração Pública e muito menos a real redução dos custos com o aumento da sua eficácia que os preocupa, mas essencialmente o abrir espaço ao desenvolvimento à aquisição exterior de serviços e à crescente política de concessão de serviços com custos ainda mais elevados para o Estado.

Amigos e Camaradas:

Em contraponto com o modelo constitucionalmente consagrado que estabelece políticas sociais universais nos mais diversos domínios, na saúde, educação, segurança social e a prestação de outros serviços públicos essenciais a todos os cidadãos, o que temos assistido, pelo mão do Governo do PS/Sócrates é à concretização uma política que visa reconfigurar a estrutura e o papel do Estado e com ele o modelo de Administração Pública, moldando-o aos interesses do grande capital monopolista.

Uma política que mercantiliza de forma crescente os direitos sociais e os serviços públicos e promove a subversão do estatuto da função pública e da gestão dos serviços, numa dimensão cada vez mais preocupante e com mais graves e crescentes reflexos negativos no plano social e do desenvolvimento do país.

Nesta ofensiva do Governo do PS de José Sócrates assume uma particular agudeza o ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública central, regional e local, que este governo transformou em bode expiatório de três décadas de governos do PS e PSD com ou sem CDS e que são os verdadeiros responsáveis pela situação do país. 

Quem os houve falar nessa absurda cruzada que desencaderam contra os trabalhadores da Administração Pública e sobre as deficiências e insuficiências dos serviços, até parece que não foram eles mesmos que governaram nestes últimos trinta anos o país e que nada têm a ver com a partidarização e instrumentalização do aparelho de Estado que eles próprios colocaram ao serviço das suas clientelas políticas e dos seus interesses sem olhar a meios, nem a gastos, duplicando e multiplicando serviços inúteis.

A pretexto da redução da despesa pública e no quadro de uma empolada dramatização do défice das contas públicas, da equidade entre os regimes público e privado, o governo do PS de José Sócrates, desde os primeiros momentos da sua governação que vem a desferir os mais rudes golpes nos direitos laborais e sociais dos trabalhadores da Administração Pública.

A brutal e violenta campanha que temos assistido, visando desacreditar e empenhamento e a dedicação profissional dos trabalhadores da função pública e o conjunto de medidas já tomadas e as que se perspectivam e anunciam concretizar no futuro, superam pela sua gravidade, mas também pela sua arrogância e prepotência, todos os ataques desencadeados por outros governos no passado.

Na base de uma torpe e inqualificável manipulação da real situação laboral e social dos trabalhadores da Administração Pública, apresentados como uma casta de privilegiada e pouco produtiva, o governo do PS passou a atacar o estatuto específico da função pública e a sua natureza particular de agentes ao serviço exclusivo da comunidade, ao por em causa a estabilidade do emprego e com a introdução, em larga escala, do regime do contrato individual de trabalho e à qual se junta também a gravíssima Lei da mobilidade. 

Lei que vem introduzir mais um elemento de quebra do vínculo público de emprego e impor uma efectiva redução salarial, além de promover o aumento o desemprego.

Este novo regime de mobilidade do governo do PS é, na verdade, uma espécie de manual para despedir milhares de trabalhadores com inevitáveis consequências para agravamento do desemprego.

Ofensiva que se alargou a aprofundou com o ataque às carreiras, com o agravamento das condições de aposentação e do valor das reformas, no aumento dos descontos para a ADSE, ao mesmo tempo que, pelo sétimo ano consecutivo se impõe a diminuição dos salários reais. 

O que se conhece da proposta de Orçamento de Estado para 2007 revela já bem a intensidade do ataque dirigido contra os trabalhadores da Administração Pública central, regional e local, sobre quem caem a mais importante fatia das medidas de restrição orçamental que atingem de forma drástica o seu poder de compra, os seus direitos e a estabilidade do emprego.

Está por apurar o significado e a real intenção do que se esconde por detrás do corte de 445 milhões de euros, nas despesas com pessoal, quando se veio dizer que a diminuição líquida de trabalhadores da Administração no próximo ano se situava à volta dos 5 900 trabalhadores.

É necessário que o governo explique se esta verba não é, como pensamos, uma das medidas ocultas para colocar 100 000 trabalhadores já no próximo ano na bolsa de mobilidade especial, dando um passo significativo em direcção à reivindicação do grande capital de forçar ao abandono e despedir 200 000 trabalhadores da função pública.

Mas o Orçamento de Estado de 2007 não é apenas um orçamento contra os trabalhadores da Administração Pública é também um Orçamento que vai continuar a travar a recuperação económica e o desenvolvimento do país e a aprofundar as injustiças sociais e regionais.

E tal como havíamos previsto e amplamente denunciado que o ataque aos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública era um primeiro passo de uma ofensiva mais geral do governo do PS contra os restantes trabalhadores, a vida o vem confirmando todos os dias, mas que se tornou escandalosamente evidente nas propostas de contra-reforma do governo para a Segurança Social.

Impôs-se o aumento da idade da reforma na Administração Pública, em nome da equidade entre os sectores público e privado, mas não tardaram as propostas e as medidas para a seguir forçar a um novo aumento da idade da reforma no sector privado.

Podem vir a dizer que a solução encontrada não impõe a obrigatoriedade legal.

Mas, como já nem o próprio o Ministro do Trabalho o nega, as propostas do Governo do PS só deixam uma de três soluções – a aceitação da redução das pensões, trabalhar mais anos ou efectuar descontos maiores.

Vê-se agora quanto falsas eram as justificações de reposição de justiça entre o público e o privado.

Depois do nivelamento, vêm agora puxar para cima a idade da reforma para toda a gente, através da mais insidiosa solução, ao impor uma brutal quebra de rendimentos dos trabalhadores que se reformem aos 65 anos, para obrigar esses trabalhadores a prolongarem o seu tempo de trabalho como único meio de garantir a sua sobrevivência.

É um facto indesmentível que as propostas do PS também na Segurança Social têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais sacrifícios para quem trabalha e para os reformados.

Mas o que o debate sobre a Segurança Social revelou, tal como o frenesim solidário desta semana do PSD para com os trabalhadores da Administração Pública é a profunda hipocrisia dos protagonistas de trinta anos de governação à direita, contra as conquistas de Abril e contra os trabalhadores portugueses.

Um autêntico jogo de espelhos criador de um mundo de ilusões em que PS e PSD querem envolver os portugueses.

Depois dos acordos na Justiça, das tácitas convergências em matérias essenciais e dos preparativos em curso para cozinharem sozinhos a contra-reforma das Leis Eleitorais, aí estão eles em públicas e empoladas desavenças, numa espécie de faz de conta de mútua oposição.

Vejam-se as lágrimas de fingimento dos dirigentes do PSD em relação ao ataque do governo contra os trabalhadores da Administração Pública.

Eles que em nada diferem na aplicação das políticas restritivas e de cega obediência ao Pacto de Estabilidade.

Eles que ainda nem há seis meses achavam que era necessário envolver fundos comunitários para despedir trabalhadores da função pública.

É este jogo falso de alternativas que inviabiliza uma verdadeira saída para a solução dos problemas dos trabalhadores e do povo.

É este mundo de engano do rotativismo de alternância sem alternativa que é preciso por fim.

Amigos e Camaradas:

Ainda no que diz respeito ao Orçamento o ano de 2007 vai ser mais um ano no caminho da divergência relativamente à média da União Europeia, mantendo o rumo que desde 2001 nos afasta cada vez mais da média de crescimento dos nossos parceiros da comunidade, como revelam, aliás, as próprias previsões do governo.

Não é o caminho da recuperação económica e com ela o aumento das receitas como via para reduzir o défice que o governo opta mais uma vez neste Orçamento, mas o do reforço das opções restritivas no plano do investimento público e das despesas sociais.

Não há propaganda governamental que possa iludir as nocivas consequências do Orçamento de Estado na vida dos portugueses.

Consequências perniciosas para os reformados, para as pessoas com deficiência, no acesso à saúde e ao ensino.

Em relação aos reformados vão agravar a carga fiscal e agora já não é apenas para os mais ricos como diziam o ano passado, são as reformas acima dos 500 euros que vão ser penalizadas.

Aumento da carga fiscal que agora estendem também aos cidadãos portadores de deficiência. 

Na saúde o que preparam é o um novo aumento das despesas da saúde a pagar pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Permitam-me um parêntesis. Ontem mesmo anunciámos o início de uma campanha nacional em defesa do SNS, com o lema “A saúde é um direito, não é um negócio”.

Trata-se na realidade de uma iniciativa que vai ao encontro de um problema muito sério que este governo do PS está agudizar com a sua política para a área da saúde e que é um preocupante exemplo da ofensiva que aqui temos falado contra as das funções sociais do Estado e a sua desresponsabilização na garantia no acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.

Os últimos acontecimentos e o anúncio das novas medidas, nas quais se incluem também as propostas do Orçamento para 2007, evidenciam que estamos perante toda uma operação de paulatina preparação da privatização dos serviços de saúde em larga escala.

O que se passa com as parcerias público privadas para a construção de novos hospitais e com desenvolvimento da Unidades de Saúde familiar privadas na área dos cuidados de saúde primários são claros propósitos de colocar os recursos públicos e o direito à saúde dos portugueses nas mãos da acumulação privada e com a generalização também do princípio do utilizador/pagador.

É por isso que vemos o acumular de medidas do Governo do PS que objectivamente vão criar cada mais dificuldades no acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.

São o encerramento de hospitais, de SAP,s e CATUS, de urgências hospitalares, de maternidades e centros de saúde, o corte generalizado na comparticipação dos medicamentos e, agora também a introdução a criação de novas taxas ditas moderadoras para cirurgias e para internamentos e o aumento das 370 já existentes.

No que se refere a esta última proposta de reestruturação das urgências hospitalares, que a ser aprovada em definitivo significaria uma alteração substancial na rede de urgências do sistema de saúde em Portugal, com a passagem de 176 urgências abertas 24 horas para apenas 83 e que deixa cerca de um milhão de portugueses a mais de 45 minutos de uma urgência hospitalar qualificada.

Esta é mais uma medida para forçar o encaminhamento dos doentes para as clínicas privadas, tal como acontece quando, apesar dos pomposos programas anunciados, se mantém uma escandalosa lista de espera em cirurgia de 230 000 doentes.

Também aqui impera a lógica do quanto pior melhor para avolumar os motivos de queixa contra o SNS e criar as condições para sua destruição. 

Na educação depois de tanto enlevo pela formação integral dos portugueses, o governo na sua proposta de Orçamento, prepara-se para acabar com o programa de comparticipações nos investimentos para a construção da rede da educação pré-escolar e no ensino superior o que se desenha com os novos cortes no seu financiamento e os novos encargos impostos às universidades e aos politécnicos, nomeadamente o pagamento de 7,5% à Caixa Geral de Aposentações é a perspectiva de a meio do próximo ano a generalidade das instituições do ensino superior não terem dinheiro para pagar todos os salários.

Mas nem todos perdem com esta proposta de Orçamento do governo do PS.

Mais uma vez a banca e o grande capital económico e financeiro ficam desobrigados de qualquer medida de austeridade e, antes pelo contrário vão ser beneficiados com um apetecível novo pacote de privatizações da TAP, da ANA, da REN, da EDP, dando um novo golpe no património público e um novo rombo nas receitas fiscais.

Teixeira dos Santos, o ministro das finanças, questionado, por um deputado do PCP, no âmbito da discussão do Orçamento, acerca das baixas taxas de IRC efectivamente pagas pela banca, quando se exigem cada vez mais sacrifícios aos mesmos de sempre, veio prometer que no futuro serão tomadas medidas para aproximar as taxas de imposto da banca às pagas pela generalidade das pequenas e médias empresas. 

Mas é tempo de perguntar, camaradas, porque será que o tempo de exigir aos trabalhadores, aos reformados, aos pequenos e médios empresários, é sempre o tempo presente e em relação ao grande capital, aos senhores do dinheiro as medidas são sempre a tomar num futuro que nunca chega?

É hoje muito claro para cada vez um maior número de portugueses a duplicidade de critérios na exigência de sacrifícios deste governo do PS, tal como cresce o número dos portugueses, particularmente no seio dos trabalhadores e das classes e camadas populares que assumem frontalmente e justamente contra uma política totalmente comprometida com os interesses do grande capital económico e financeiro.

É por isso que cresce no país a indignação e protesto e uma crescente força e vontade de resistir dos trabalhadores e do povo contra esta desastrosa e injusta política e uma sólida vontade de continuar a luta por uma efectiva mudança de política.

Indignação e protesto que teve presente, no passado dia 12 de Outubro, numa das maiores manifestações que se realizaram nos últimos anos. Manifestação que uniu num Protesto Geral mais de 100 000 pessoas nas ruas de Lisboa. 

Protesto Geral que foi uma empolgante demonstração de descontentamento e de indignação face a um Governo e a uma política que definiu como únicos adversários os trabalhadores e os seus interesses, os reformados, os pequenos e médios empresários, as mais diversas camadas populares do nosso povo.

Impressionante protesto que é também uma firme resposta às teses da inevitabilidade, do conformismo e da resignação perante uma política de ruína nacional e de ataque aos mais elementares direitos sociais dos trabalhadores e do povo.

Permitam-me, camaradas, que nome do Comité Central do nosso Partido saúde todos os trabalhadores em luta, todos os participantes no grande protesto de 12 de Outubro, os trabalhadores da Administração Pública, os professores, nomeadamente pela grande manifestação de 5 de Outubro e as greves, os trabalhadores do Metropolitano de Lisboa, dos STCP e muitos outros que estiveram e estão envolvidos na luta em defesa dos seus interesses e direitos.

Luta que é necessário prosseguir, porque todos os dias os trabalhadores e as populações estão confrontados com novas medidas anti-sociais do governo do PS/Sócrates que amplificam a ofensiva global que está em curso contra os direitos sociais dos trabalhadores e do povo.

Esta semana, os mesmos que há uns tempos aplaudiam e incentivavam a luta contra a política dos governos do PSD/CDS-PP, vêm acusar o PCP de “orquestração das acções de contestação nas ruas” contra o governo do PS, esquecendo-se que na realidade mudou o governo, mas não mudaram as políticas e as causas que levaram ao protesto.

Alguns dirigentes do PS e membros do Governo demonstrando conviver com dificuldade com o exercício do direito ao protesto, à indignação e à luta vieram esta semana assumir o papel ou de Obelix ou de Calimero perante as manifestações populares.

Queremos daqui fazer um sereno apelo: oiçam, tentem compreender as razões e as causas desse profundo descontentamento. Respeitem e contribuam para parar a ofensiva e para a mudança de política.

Amigos e Camaradas:

A Resolução do nosso Encontro Nacional aponta um conjunto de medidas que se concretizadas garantiriam uma Administração Pública ao serviço das populações e do país. 

São medidas que afirmam a necessidade de lutar e concretizar uma Administração Pública Democrática e Eficiente capaz de prestar serviços de qualidade e o acesso universal aos serviços públicos e particularmente desenvolvendo políticas sociais que tenham como objectivo combater desigualdades sociais e alcançar uma maior justiça social.

São medidas que afirmam a necessidade de uma Administração Pública desburocratizada, desconcentrada e regionalizada, com intervenção próxima das populações e que garanta o acesso a todos os cidadãos.

São medidas que afirmam uma Administração Pública dotada de uma gestão isenta, independente de pressões, participada e respeitadora dos direitos dos seus trabalhadores.

São medidas que se afirmam contra a gestão neoliberal da Administração pública e a possibilidade e de outras soluções com uma nova política democrática e de esquerda que tenha por objectivo central a elevação da qualidade de vida dos portugueses e o desenvolvimento do país.

É com grande confiança nos trabalhadores e no povo que o PCP estará neste combate em defesa dos verdadeiros interesses do país, dos trabalhadores e do povo.

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