Intervenção de Francisco Queirós, Vereador na CM de Coimbra e Membro do Comité Central do PCP, Encontro Nacional do PCP sobre as eleições autárquicas

Política de habitação

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Caros Camaradas,

Não é possível viver-se com dignidade sem habitação ou em habitação sem condições. «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.», pode ler-se no número 1 do artigo 65.º da Constituição da República. A Constituição consagra assim o direito à habitação, tal como consagra outros direitos fundamentais. Afinal, a CRP de 2 de Abril de 76 transpôs em forma escrita e consagrou o que os trabalhadores portugueses conquistaram nas ruas e nos locais de trabalho pela luta naqueles dias da revolução de Abril.

O direito a um tecto é essencial para se garantir a dignidade humana. Ao Estado cumpre o papel de assegurar este direito, pelo que a CRP realça no número 3 do artigo 65.º: « O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.»

A habitação, além do papel determinante na vida de cada um, determina e é determinada por políticas de ordenamento do território e é condicionada pelas políticas económicas, constituindo um importante sector de negócios e por isso sujeita aos interesses do capital financeiro. Deste modo, este direito fundamental, como outros, está à mercê dos especuladores, cativo da avidez do capitalismo.

Para muitos milhares de portugueses o acesso a habitação condigna é ainda um sonho distante. Tal como noutros países, em Portugal pode aplicar-se um aforismo que traduz bem a realidade- «Tanta gente sem casa. Tantas casas sem gente». Há milhares de casas vazias, 735 mil, segundo os Censos de 2011. Mas também temos milhares de cidadãos sem casa condigna, serão mais de 400 mil os portugueses que vivem em casas degradadas, sem condições mínimas de habitabilidade, ou a viverem em grave sobreocupação.

Não houve ou há uma política pública de habitação. O que seria fundamental para a concretização de políticas de maior justiça social, redução das desigualdades, e para o próprio desenvolvimento económico. Não há uma lei de bases de habitação, ou um edifício legislativo coerente e muito menos mecanismos práticos que permitam a concretização deste direito constitucional à habitação.

As medidas governamentais ao longo das últimas décadas têm, obviamente, nesta área, como nas outras, a marca e o interesse de classe face aos negócios da habitação, dos solos e do ordenamento do território. A intervenção dos últimos governos, em especial do PSD/CDS, com alterações à lei das rendas e à lei do arrendamento apoiado, tornou mais distante o acesso à habitação. De modo coerente com a opção ideológica e política, tentou-se reduzir as políticas de habitação social a políticas assistencialistas, tratando os sectores sociais mais desfavorecidos no âmbito de uma lógica de marginalidade e de perigo social iminentes a submeter a apertada vigilância e controlo. Graças à luta dos moradores, das suas associações, e na actual conjuntura política foi já possível inverter algumas destas medidas socialmente mais gravosas com alterações às leis de arrendamento e em particular ao arrendamento apoiado.

Não há, em Portugal, uma política de reabilitação urbana. Os centros das cidades, sobretudo de Lisboa e Porto, estão à mercê de grandes interesses e sujeitos a uma política de expulsão dos seus habitantes. População idosa e pobre é sistematicamente expulsa do seu espaço, substituída pelos mais ricos ou por diversas actividades económicas como o turismo. Os preços médios do arrendamento são completamente proíbitivos. O apoio ao arrendamento jovem reduziu-se. É porém possível alterar este estado de coisas., o que aliás está a ocorrer em sede legislativa.

Mas, camaradas, não se tenham ilusões. O capital financeiro não descansa e está já a lançar um novo ciclo de promoção especulativa de aquisição de habitação, com todos os riscos que pode comportar para a economia nacional.

Camaradas, importa alterar o rumo das políticas de habitação. Cumpra-se a Constituição da República! Faça-se frente ao negócio do imobiliário.

Que todos os portugueses vivam em casas condignas, de dimensão adequada com condições de higiene e conforto, num país que respeita e ordena o seu território e trata os solos como um bem escasso e demasiado precioso para poder ficar à mercê dos interesses sempre impiedosos dos poderosos.

Para esta batalha da concretização do direito constitucional à habitação é fundamental o poder local democrático ao serviço das populações, como só o projecto autárquico da CDU garante.

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