1- A importância do sistema público de Ensino Superior, constitui um factor estratégico de desenvolvimento nacional. Facto que exige um financiamento correspondente, e não a ausência de investimento, a degradação das infraestruturas e equipamentos, a impossibilidade de responder aos desafios que a Ciência e Tecnologia colocam. Por opção política das escolas e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, contratam-se docentes e investigadores a título precário e a tempo parcial, faltam concursos para ingresso e promoção na carreira (não cumprindo o estabelecido no Regimento Jurídico da Instituições do Ensino Superior - RJIES), acentua-se o envelhecimento do corpo docente, aumentam as cargas laborais como prática corrente.
As dotações orçamentais, apesar do pesado valor das propinas, não asseguram as despesas mínimas. O financiamento da investigação ficou completamente à mercê de financiamento dito competitivo de agências de financiamento e empresas, com destaque para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia e organismos dependentes da União Europeia.
O PCP defende o aumento do financiamento das instituições do Ensino Superior Público via Orçamento do Estado (OE), para níveis compatíveis com a sua missão, bem como a alteração da Lei de Financiamento, com base nas propostas apresentadas na Assembleia da República e que têm sido sucessivamente rejeitadas por PS, PSD e CDS. O PCP defende que as Instituições do Ensino Superior devem ser dotadas de verbas para o desenvolvimento de uma política própria de investigação científica, sem prejuízo da existência de concursos de financiamento para projectos.
O PCP defende a abolição das propinas e o aumento dos apoios sociais aos estudantes do Ensino Superior através de uma nova Lei-Quadro da Acção Social Escolar.
2- O chamado "Processo de Bolonha" resultou, como então prevenimos, num aumento das certificações sem correspondência nas qualificações, numa efectiva desestruturação curricular e consequente desqualificação da formação superior com redução dos níveis de exigência e aumento dos níveis de insucesso escolar.
Apesar de os segundos ciclos serem obrigatórios para muitas saídas profissionais, a fragmentação de ciclos permitiu a aplicação de valores de propinas mais altas do que as do primeiro ciclo, numa prática que parece ser orientação para o futuro.
3- O actual regime jurídico (RJIES) introduzido pelo anterior governo PS, traduziu-se por uma marcada diminuição da democracia interna das instituições do Ensino Superior público, pelo aumento da permeabilidade da sua administração aos interesses privados, eliminou órgãos plenários, reduziu representações dos estudantes e dos trabalhadores não docentes a números simbólicos nos órgãos colegiais, introduziu a figura da fundação pública de direito privado.
A experiência das «fundações» mostra que as dificuldades de recrutamento docente e não docente não foram aliviadas e a contratação de docentes continuou a carecer de aprovação prévia da tutela. A possibilidade de celebração de contratos fora da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, criou dois grupos de trabalhadores docentes e não docentes, com direitos e condições de trabalho distintas, incluindo diferente número de horas de trabalho.
O PCP defende a alteração do RJIES, aumentando a democracia interna, abolindo o regime fundacional e dotando as Instituições do Ensino Superior de meios de gestão que, no quadro da sua autonomia e no respeito por regras de bom uso dos dinheiros públicos, permitam uma gestão ágil e eficiente.
4- As direcções das universidades e institutos politécnicos têm contratado sistematicamente docentes, investigadores, técnicos e outros trabalhadores a título precário para satisfazer necessidades permanentes e múltiplos docentes a tempo parcial, em vez dos correspondentes contratos a tempo completo.
As chamadas bolsas de investigação, ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação (EBI), constituem artifício para a aquisição de mão-de-obra altamente qualificada a baixo custo. É preciso que o EBI seja revogado e que a cada posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo.
O actual governo assumiu o compromisso de pôr cobro aos contratos precários em toda a Função Pública mas revela uma verdadeira falta de vontade para lhe dar cumprimento no Ensino Superior. Os requerimentos submetidos têm sido chumbados considerando que docentes e investigadores com sucessivos contratos precários, por muitos anos, não suprem necessidades permanentes.
É preocupante o crescente número de trabalhadores abrangidos pela norma transitória do Decreto Lei 57/2016 cujas bolsas já terminaram e se encontram sem rendimentos, à espera da abertura dos concursos. Só a inércia do governo e das instituições que tutela explicam o facto de a Lei não estar a ser aplicada.
O PCP exige que o PREVPAP dê respostas aos problemas de precariedade no Ensino Superior público, incluindo os referentes a técnicos de laboratório, técnicos superiores, docentes e investigadores, defende o fim progressivo das bolsas de pós-doutoramento e, no imediato, a transformação das bolsas em contratos de trabalho, e a abertura dos necessários concursos.
5- Os trabalhadores das instituições de Ensino Superior público viram os seus rendimentos diminuir durante os últimos anos, particularmente durante o governo do PSD/CDS. Apesar da reposição de rendimentos, o aumento das contribuições para a Segurança Social e para a ADSE e a ausência de aumentos, agravada com a inflação, traduz-se numa diminuição dos rendimentos líquidos. O congelamento das progressões salariais desde 2009, conjugado com um sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) que não reconhece o mérito a muitos dos trabalhadores não docentes, contribui para a degradação salarial destes trabalhadores.
A actual Lei contempla o mesmo procedimento para contratações para ingresso e para progressão na carreira docente, o que tem impedido a progressão da maioria dos docentes, em incumprimento das percentagens fixadas na Lei. O descongelamento das progressões salariais, inscrito no OE para 2018, continua por concretizar.
A quase totalidade dos investigadores das instituições do Ensino Superior são bolseiros ou contratados a prazo, não estando abrangidos pelo estatuto da carreira de investigação científica, são impedidos de progressão no âmbito de uma carreira.
O PCP defende a abertura geral de concursos nas Instituições do Ensino Superior que permita a promoção de docentes e investigadores e o cumprimento das percentagens de professores nas categorias de topo exigidas nos Estatutos de carreira.
O PCP exige o imediato descongelamento das progressões salariais, que estas tenham em conta todo o tempo de serviço efectuado pelos trabalhadores e que respeitem os princípios da igualdade.
Com a mobilização de toda a comunidade educativa é possível não só parar a ofensiva contra o Ensino Superior Público, mas também percorrer um caminho diferente com o objectivo de o recolocar como um instrumento indispensável para o desenvolvimento social, económico, científico, técnico e cultural do País. Um Ensino Superior Público democrático, não elitizado, sem barreiras no acesso e sem propinas para a sua frequência, com financiamento adequado às suas necessidades, garantindo um ensino e uma investigação de qualidade ao serviço do País.
