Desde que se iniciou o processo de revisão da Lei de Bases das políticas de Saúde, o PCP tem tido uma intervenção consequente com o objectivo de se poder chegar a um texto final que consagre um conjunto de orientações para a política de saúde, que rompa com o caminho prosseguido por PS, PSD e CDS de desvalorização do Serviço Nacional de Saúde, com o abandono por parte do Estado das suas responsabilidades constitucionais de garantir o acesso à saúde a todos os portugueses independentemente das suas condições económicas e sociais.

Um caminho em que o SNS foi amputado de instrumentos fundamentais para garantir o direito à saúde, designadamente de financiamento, de profissionais em número adequado para prestar cuidados de saúde de qualidade, em segurança e de forma atempada.

E se não foi possível até este momento, garantir o entendimento necessário para concluir uma revisão progressista da Lei, foi porque o PS não se quis demarcar das opções que tem vindo a concretizar ao longo dos anos. Insistir até ao fim numa proposta que mantém a possibilidade dos grupos económicos privados gerirem unidades do SNS, é manter a promiscuidade entre o público e o privado, uma das principais causas para a situação que se vive hoje no SNS.

Para o PCP, há muito que está confirmado que uma das principais causas da situação difícil que se vive hoje no SNS é a crescente entrega aos interesses privados para negociarem com a doença dos portugueses, objectivo no qual as Parceria Público Privado se inserem. Para o PCP o princípio de que o serviço público deve ser gerido pelo Estado, deve ser garantido.

Um dos instrumentos encontrados para garantir aos grupos privados a gestão de unidades do SNS, foi a criação de Parcerias Público Privado, na construção e gestão clínica de novos hospitais. Uma opção que tem como objectivo drenar milhares de milhões de euros para os grupos económicos e tem como consequência a estagnação da construção hospitalar pública. De acordo com os dados do INE, em 2016 existiam 114 hospitais privados e 107 públicos, para além dos 4 em PPP.

Uma opção feita contra os interesses do povo português e atentatória do direito à saúde. Hoje é mais claro que com as PPP e a entrega a privados os doentes têm acesso apenas aos cuidados de saúde que estão nos contratos. E que é no SNS que os utentes têm acesso pleno a todos os cuidados que necessitam.

Se dúvidas ainda subsistissem exemplos como os de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca, mostram que ao contrário do que se vinha afirmando não são garantidos os direitos dos utentes e não é cumprido o que está estabelecido com o Estado.

Não cumprem, porque os grupos privados têm uma lógica de funcionamento assente na doença e não na saúde dos portugueses, sendo que o que determina a sua actividade, é o negócio e a obtenção do lucro.

O PS sabe que a opção pela gestão privada de unidades do SNS concorre para enfraquecer a resposta pública e para incrementar a resposta privada, favorecendo sobretudo os grandes grupos monopolistas que operam no sector da saúde.

É indispensável e imperioso mudar a Lei e clarificar sem ambiguidades a separação entre o Serviço Nacional de Saúde e o sector privado.

Só assim é possível garantir um SNS que presta cuidados de saúde a todas as pessoas sem discriminações, em condições de dignidade e igualdade e em todos os pontos do território nacional. Um SNS que assegure todo o tipo de cuidados técnica e cientificamente validados que incidem na promoção da saúde, prevenção da doença e no tratamento e na reabilitação, não sendo cobrada qualquer taxa ou pagamento por cuidados que lhe são prescritos.

O PCP dando continuidade ao esforço que tem desenvolvido prosseguirá até ao limite a sua intervenção para encontrar uma Lei de Bases que responda as necessidades do SNS. É nesse sentido que intervirá para: a definição do princípio da natureza pública da gestão dos estabelecimentos de saúde; a revogação do Decreto-Lei que definiu o regime das PPP na saúde; a definição de um regime transitório que estabeleça a não renovação das actuais PPP bem como a sua adaptação à nova Lei de Bases da Política de Saúde uma vez terminado o prazo contratualmente previsto para sua duração; a previsão da possibilidade de contratualização da prestação de cuidados de saúde (e não da gestão dos estabelecimentos de saúde), de forma supletiva e temporária e fundamentando a sua necessidade.

O PS ainda está a tempo de reflectir sobre esta matéria e decidir, se quer garantir aos grupos privados as condições para continuarem a crescer à custa do desinvestimento no serviço público, ou se pelo contrário, pretende aprovar uma Lei que defina a separação entre os sectores e garanta um Serviço Nacional de Saúde reforçado nas sua capacidades.

O PCP contribuirá sem hesitações para a defesa do SNS e o cumprimento constitucional do direito à saúde. Assim fez com a contribuição decisiva que deu para reduzir e isentar taxas moderadoras por via dos Orçamentos do Estado. Assim fez impondo nos OE a exclusão do regime de cativações na Saúde. Assim procurou fazer com maior investimento e financiamento, tendo esbarrado na oposição do PS e dos seus compromissos com as imposições da União Europeia.

Não prescindindo de dar uma contribuição para uma Lei de Bases que afirme o primado da gestão pública, o PCP reafirma que nada impede no actual quadro legislativo os Governos de investir e financiar as necessidades que o SNS reclama.