Intervenção de Bruno Dias na Assembleia de República

PCP propõe fim da concessão da Fertagus e integração do serviço na CP

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Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

O Eixo Ferroviário Norte-Sul, com a ligação Lisboa/Setúbal, está em exploração desde Julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do sistema de mobilidade e transportes colectivos.

A opção, assumida por sucessivos governos, foi de fazer aqui um projecto e um serviço de gestão privada. A CP foi então proibida pela tutela governamental de concorrer a este serviço!

O resultado, quase vinte anos depois, e ao longo de todo este tempo, é uma profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com preços muito mais elevados que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da AML.

Veja-se o preço da assinatura para a ligação Lisboa/Pragal, superior ao preço para Lisboa/Alverca (com o dobro da distância) … ou ainda o passe CP Lisboa/Azambuja, com uma distância aproximada à da ligação Lisboa/Setúbal – mas em que a diferença de preços é de 136 por cento, penalizando as populações de Setúbal de uma forma escandalosa!

Entretanto, mantém-se a impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, numa discriminação tarifária inaceitável e irracional do ponto de vista das redes e sistemas de transportes.

Os comboios ao serviço nesta ligação foram adquiridos pela CP, são iguais aos que circulam na Linha da Azambuja – e são propriedade do Estado!

Além disso, a Fertagus tem ainda importantes fontes de receita que lhe foram garantidas no contrato de concessão, como é o caso da exploração de parques de estacionamento e das lojas nas estações ferroviárias de maior movimento.

Não faltarão aqui as vozes que mais uma vez farão o elogio das PPP, e vão dizer que a Fertagus não recebe dinheiro do Estado.

Pois bem, como demonstrou claramente o Tribunal de Contas, numa auditoria às parcerias PPP ferroviárias, estamos a falar de custos para o Estado de mais de 200 milhões de euros só entre 1999/2013.

Fica já esclarecido à partida, Senhores Deputados: a concessionária privada não recebe dinheiro do Estado hoje… porque já o recebeu adiantado! O dinheiro já lá está, em resultado do negócio ruinoso para o Estado que mais uma vez foi mantido por sucessivos governos.

Também os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, ao não lhes ter sido até hoje reconhecido o direito à contratação colectiva, limitando assim salários, direitos e condições de trabalho.

Estamos perante uma situação inaceitável, que não pode continuar a penalizar o interesse público, as populações, os utentes dos transportes e os trabalhadores deste serviço.

Dos arautos das PPP, a conversa é sempre a mesma: “não se pode acabar com a concessão, porque desencadear um resgate significa custos incomportáveis para o Estado!”

Nós até podemos discutir – e demonstrar – que as PPP verdadeiramente ruinosas para o Estado, para as populações e para a economia nacional são demasiado caras quando são mantidas e perpetuadas, muito mais incomportáveis do que os custos de acabar com elas.

Mas nesta discussão sobre a “PPP do comboio da ponte”, nem sequer precisamos de fazer essas contas – porque a concessão termina no próximo ano! E a opção política que se impõe, pela sua elementar justiça, pela sua evidente adequação e necessidade, é a de simplesmente não dar continuidade a esta PPP. Integrar o serviço na CP, investir na frota, reforçar da capacidade de resposta do serviço público.

Com esta opção, ganha o país e o interesse público. Ganham os utentes que passam a pagar menos, a ter acesso ao passe intermodal. Ganham os trabalhadores da Fertagus com a defesa do trabalho com direitos.

É este o sentido da proposta que o PCP apresenta a esta Assembleia.

Disse.

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