Projecto de Resolução N.º 1771/XIII

Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP

O sistema de transportes tem um papel estruturante e estratégico na vida do País, através dele é garantida a circulação global da produção (mercadorias e bens), a mobilidade dos trabalhadores e populações. Um sistema que por isso assume uma enorme importância no desenvolvimento económico e social do país, na melhoria da qualidade de vida das populações.

Dos diferentes modos de transporte que compõem o sistema, o modo ferroviário assume um papel nuclear na promoção da intermodalidade, na eficiência do sistema de transportes no seu todo, com uma importância acrescida na promoção da mobilidade das populações com enormes ganhos económicos e ambientais para o país.

Neste contexto e tendo presente que os transportes públicos são um dos problemas com que a Área Metropolitana de Lisboa, e a Península de Setúbal em particular, se confrontam e que tem por base uma insuficiente e cara oferta de transportes. Situações que constituem entraves ao seu desenvolvimento económico e à melhoria das condições de vida das populações.

Entre os elementos que contribuíram para a persistência deste problema estão o desinvestimento e a degradação dos transportes públicos, a privatização da Rodoviária Nacional, a concessão à Fertagus do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 Abril, a do Metro Ligeiro de Superfície à Metro Transportes do Sul (ambas empresas do grupo Barraqueiro), o agravamento dos preços dos bilhetes e passes e o não alargamento a toda a região e a todos os operadores do Passe Social-Intermodal.

Quanto à parceria público-privada entre Estado e a Fertagus, é importante ter presente seis questões que ilustram claramente o quanto esta opção foi errada para o funcionamento do sistema de transportes, prejudicial para os utentes e ruinosa para o Estado Português.

  1. O investimento foi integralmente público quer na infraestrutura, quer nos comboios, para se poder passar a efetuar o serviço ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela ponte 25 de Abril, e teve por objetivo aumentar a capacidade de resposta do sistema de transportes metropolitano e melhorar a mobilidade entre as duas margens do rio Tejo.
  2. Logo no lançamento do concurso para atribuição da concessão o governo de então, que se afirmava defensor da livre concorrência e do funcionamento do mercado, proibiu o Operador Público – CP – de concorrer apesar deste garantir a plena integração do serviço ferroviário entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril no sistema no sistema de transportes da Área Metropolitana e que o passe social intermodal seria válido no seu serviço.
  3. Ao longo dos anos desta concessão os sucessivos governos têm dado condições e apoios, diretos e indiretos, que nunca foram dados às empresas públicas, de que são por exemplo a exploração de parques de estacionamento e espaços comerciais nas estações que lhe permitiu arrecadar milhões de euros de lucro ao longo dos anos.
  4. As Parcerias Público-Privadas das concessões ferroviárias à Fertagus e Metro Sul do Tejo custaram ao estado entre 1999 e 2013, 202,5 milhões de euros conforme foi apurado em auditoria efetuada pelo Tribunal de Contas.
  5. Com a celebração desta PPP os utentes foram enormemente prejudicados pagando quase o dobro do que pagariam pelo mesmo serviço na CP e ficando sem acesso ao passe social intermodal (a título de exemplo, para uma mesma distância de 21 Km, a CP cobra 1,95€ de bilhete e 42,40€ de passe entre Alverca e Lisboa, quando a Fertagus cobra 3,00€ e 71,95€ para ligar o Fogueteiro a Lisboa, mais 59% e 70%, respetivamente).
  6. Os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, ao não lhes ter sido até hoje reconhecido o direito ao estabelecimento por acordo de um Instrumento Regulador das Condições de trabalho, o que tem permitido à empresa limitar salários, direitos e condições de trabalho.

Estas seis questões, de muitas outras que se poderiam elencar, demonstram claramente que esta opção resultou num enorme favorecimento de um grupo monopolista, que efetua o serviço com comboios públicos, que circulam em linhas públicas e utilizam estações públicas, mas que depois é explorado por um operador privado, ou seja, o Estado assume os custos, a Fertagus recebe as receitas e ainda se recusa a pagar à IP a taxa de circulação que é devida e está em vigor para todos os operadores.

As consequências destas opções políticas estão à vista: uma oferta de transporte público dominada por um grupo monopolista que se caracteriza por ser diminuta e a preços elevadíssimos. E que teve como consequências o aumento do transporte individual

Entre as várias medidas que se impõem serem tomadas visando melhores transportes públicos e mais mobilidade das populações, está a de por um ponto final na PPP que deu a concessão da exploração comercial da ligação ferroviária entre Lisboa e Setúbal pela Ponte 25 de Abril à Fertagus, e integrar o serviço na CP.

Com a integração deste serviço ferroviário na CP, ganha o país que vê reduzido o esbulho de recursos públicos em favor dos grupos privados. Ganham os utentes pois passam a pagar menos, a ter acesso ao passe intermodal e ao estacionamento gratuito junto às estações. Ganham os trabalhadores da Fertagus que ao serem integrados na CP e na EMEF, melhoram as suas condições de trabalho, rendimentos e direitos.

Com o fim desta parceria público-privada e a integração deste serviço na CP é tomada uma medida que garante um serviço público de qualidade, promove uma maior utilização do transporte público, com a consequente redução do transporte individual, descongestionando a rede viária e a Ponte 25 de Abril, com enormes benefícios económicos, ambientais e na qualidade vida das populações.

O contrato entre o Estado e a Fertagus termina em 2019. O Governo já anunciou estar a renegociar a sua continuação, em vez de aproveitar para interromper este processo. Se existem todas as razões para que o atual serviço prestado pela Fertagus seja integrado na CP, o fim da concessão que se anuncia, reforça a oportunidade desta iniciativa do PCP.

A Assembleia da República, perante esta situação e os alertas que lhe são feitos, não pode ficar indiferente, nem pode estar de acordo com a intenção de prolongar este esbulho de recursos públicos.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução.

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

  1. Considerar que a PPP entre o Estado Português e a Fertagus prejudica os utentes, os trabalhadores e o país;
  2. Recomendar ao Governo:
    1. Que, no fim do contrato de concessão à Fertagus em 2019, e face aos enormes benefícios que tal opção traria para a Área Metropolitana de Lisboa e para o país, se proceda à integração do serviço na CP.
    2. Que, com esta decisão, os utentes têm acesso a um serviço ferroviário integrado no passe social intermodal.
    3. Que os trabalhadores sejam integrados na CP e na EMEF, sendo-lhes aplicada a contratação coletiva em vigor nas respetivas empresas com respeito pela antiguidade e direitos adquiridos.
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