Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

PCP propõe a criação da Comissão Nacional dos Direitos das Crianças e Jovens

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

O PCP tem intervindo em vários momentos sobre a necessidade da criação de um espaço institucional que promova e acompanhe a defesa dos direitos das crianças em Portugal, que preencha lacunas que ainda hoje persistem no que se refere à necessidade de diagnóstico, de análise integrada de dados e indicadores existentes, de monitorização das políticas públicas e o seu impacto sobre as crianças.

Cria-se, assim, um espaço de análise permanente e continuada sobre a infância, sobre as crianças e o cumprimento dos seus direitos.

Desde a extinção da Comissão Nacional para os Direitos da Criança que em Portugal não se realizam estudos de forma consistente e permanente sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança.

A criação da Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens pretende dar corpo a uma das responsabilidades do Estado nas suas obrigações e deveres face aos problemas da criança, às necessidades de acompanhamento, análise e definição de medidas adequadas à evolução de fenómenos sociais.

Propomos que esta Comissão reúna as diferentes instituições, movimentos e parceiros sociais, numa realidade de diálogo e articulação inter-institucional, assim como a concertação de estratégias que permitam rentabilizar os recursos já existentes e apresentar novas soluções para os problemas sociais da infância.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A todas as crianças deve ser assegurado o direito à protecção e a cuidados especiais; o direito ao amor e ao afecto, ao respeito pela sua identidade própria; o direito a serem desejadas; o direito à diferença e à dignidade social, à integridade física, a uma alimentação adequada, ao vestuário, à habitação, à saúde, à segurança, à instrução e à educação, à cultura e ao desporto.

Direitos intimamente ligados à felicidade e ao bem-estar das famílias, no cumprimento efectivo dos direitos civis, sociais, económicos e culturais por parte do Estado, bem como pela assumpção das suas responsabilidades para garantir na vida concreta das crianças, princípios constitucionais e outros princípios internacionais, como o da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificado por Portugal em 1990.

Pese embora a consagração em lei, a vida quotidiana de milhares de crianças no nosso país continua a ser pautada pela negação de direitos.

Não se pode passar ao lado da realidade e das causas estruturais da pobreza e da exclusão social que marcam a vida de milhares de crianças. E que deixam marcas profundas.

Por isso propomos a criação desta Comissão, para que, entre outras atribuições, se faça um trabalho de:
- caracterização e análise da violação dos direitos humanos no contexto da Infância;
- monitorização das desigualdades sociais, problemas da pobreza e exclusão social, seus impactos, promovendo um olhar sobre a pobreza infantil e suas múltiplas causas;
- acompanhamento dos impactos e eficácia das políticas sociais implementadas;
- tratamento de dados e indicadores sociais e elaboração e publicação de informações, estudos e relatórios;
- colaboração com as entidades públicas e privadas competentes na promoção da inclusão social das crianças e apresentação de propostas para a integração das crianças em situação de exclusão social.

Este é o contributo do PCP para que se faça um caminho de desenvolvimento humano e social, com respostas efectivas para atender à situação das crianças.

Disse.

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