Intervenção de Bernardino Soares, Presidente do Grupo Parlamentar, Jornadas Parlamentares do PCP

PCP propõe criminalização do recurso ilegal das empresas aos recibos verdes

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No encerramento das Jornadas Parlamentares realizadas na Região Autónoma da Madeira, Bernardino Soares anunciou que o PCP propõe, entre outros, a criminalização do recurso ilegal por parte das empresas a recibos verdes e outros contratos precários quando se trate de postos de trabalho permanentes.

I
Um ano após os trágicos acontecimentos de 20 de Fevereiro de 2010, as Jornadas Parlamentares do PCP são em primeiro lugar um gesto de solidariedade para com as populações e a Região. Mas são sobretudo um momento para uma avaliação do processo de reconstrução e das responsabilidades que as instituições, a começar pelo Governo da República, têm o dever de assumir.

Um momento tanto mais actual quanto, às dificuldades criadas com as consequências da tragédia, se soma um quadro regional marcado pelo agravamento da situação económica e social.

Resultado da política do Governo PS a que se adiciona uma governação regional que repercute e amplia as orientações nacionais, os trabalhadores e o povo da Região Autónoma da Madeira enfrentam acrescidas dificuldades.

Na Madeira há neste momento um número recorde de desempregados inscritos nos centros de emprego da Região, já superior a 16 mil (só no mês de Janeiro mais 49 por dia), o alastramento da precariedade e dos salários em atraso, o aumento das falências e insolvências das micro e pequenas empresas que reflectem, a par da dramática situação vivida por milhares de famílias decorrente dos cortes nos apoios sociais, um quadro inquietante a que é preciso dar resposta.

As Jornadas Parlamentares do PCP deixaram bem evidente a realidade do atraso da reconstrução de muitas localidades e povoações afectadas pela tragédia de 20 de Fevereiro do ano passado. E mostraram à evidência a gritante disparidade entre o arranjo das zonas mais turísticas do centro do Funchal e a quase total ausência de intervenção nas zonas mais altas, onde vive a população mais carenciada.

Nas localidades de Moinhos, Poço do Morgado, Vasco Gil e Trapiche, verificamos que as populações não receberam ainda a ajuda necessária à reconstrução das suas habitações e à segurança de pessoas e bens. Mais do que isso, continuam na maioria dos casos a viver com enorme risco para as suas vidas, para as suas habitações, para os seus haveres, e sem qualquer perspectiva de resolução dos seus problemas.

É por isso que são especialmente chocantes as visitas e declarações de vários responsáveis políticos nacionais e regionais em que afirmam despudoradamente que os principais problemas estão resolvidos. Na realidade o que acontece é que, um ano depois, estas populações continuam abandonadas e nalguns casos sujeitas a riscos iguais ou superiores aos que existiam há um ano atrás.

Não podemos por isso deixar de denunciar esta situação, nestas Jornadas Parlamentares. E de afirmar o nosso compromisso de que, na Região e na Assembleia da República, iremos lutar pelos direitos destas populações e exigir que sejam apoiadas e que os seus problemas sejam resolvidos. Não nos conformaremos com a desigualdade gritante que está patente neste processo da reconstrução após a tragédia de 20 de Fevereiro.

A questão da reconstrução justifica assim, por estas e muitas outras razões, o debate de urgência que já anunciámos a realizar na Assembleia da República. Queremos confrontar o Governo da República com as suas responsabilidades nesta matéria, exigindo as respostas que são devidas.

Queremos saber em que ponto estão as transferências ao abrigo da Lei de Meios e que montantes já foram efectivamente enviados; queremos saber em concreto qual a utilização dada a essas verbas e particularmente se foram de facto empregues na reconstrução ou se, tal como permite a norma recentemente incluída no Orçamento do Estado, estão a ser aplicadas noutras áreas; queremos saber o que tem feito o Governo para que as verbas, mesmo reduzidas, prometidas pela União Europeia, sejam de facto enviadas para a Região (aliás os Deputados do PCP no Parlamento Europeu apresentaram ontem uma pergunta sobre esta matéria); queremos saber em que ponto estão os restantes mecanismos de apoio à reconstrução da Região.

O PCP vai propor ainda que seja criada uma Comissão de Acompanhamento da aplicação da Lei de Meios que inclua representantes do Governo da República, do Governo Regional e dos grupos parlamentares representados na Assembleia Legislativa da Região.

Na sequência de propostas já apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e que conduziram nomeadamente à aprovação de uma Resolução que considera o novo Hospital do Funchal como projecto de interesse comum, e cujo cumprimento importa assegurar, o Grupo Parlamentar apresentará projectos de resolução com o objectivo de concretizar investimentos nacionais prioritários para a Região, como os tribunais de Santa Cruz e S. Vicente, a recuperação da pista do aeroporto de Porto Santo e a construção de esquadras da PSP no Curral das Freiras, no Caniço, no Caniçal, na Ponta do Sol e no Porto Santo. Apresentaremos ainda um projecto de resolução sobre a reorganização judiciária na Região Autónoma da Madeira.
II
Num encontro com dirigentes da União dos Sindicatos da Madeira e de diferentes sindicatos, que contou com a presença de mais de 25 dirigentes e activistas, foi feito um retrato preocupante da situação laboral e do desemprego que se vive na Região Autónoma da Madeira.

A precariedade, com particular incidência sobre os jovens, e a crescente utilização abusiva do trabalho temporário e de recibos verdes foi destacada como a nova “escravatura” do século XXI.

Destacou-se, também, o forte ataque aos salários e à contratação colectiva de trabalho, que está a aumentar a pobreza na região.

De entre os sectores que passam mais dificuldades registam-se o da construção civil e da hotelaria e restauração onde, além de encerramentos e despedimentos, existem várias empresas com salários em atraso.
Importa referir que a actuação do Governo Regional também contribui para a presente situação. Na verdade, os cortes no investimento público, com fortes consequências na construção civil, a insuficiência de apoios para a reconstrução e recuperação económica ou, por exemplo, os inaceitáveis atrasos nos pagamentos das indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicos (mais de 10 milhões de euros), estão a criar sérias dificuldades.
Não podemos deixar de denunciar a situação escandalosa daqueles trabalhadores que devido a tragédia de 20 de Fevereiro não puderam trabalhar e a quem, diversas entidades patronais, descontaram o dia de trabalho. É uma atitude injusta e inaceitável tanto quanto todos sabemos dos apelos da protecção civil e do Governo Regional para que as pessoas se mantivessem em casa nesse dia.

Do encontro com a Associação de reformados, pensionistas e idosos da Região Autónoma da Madeira destaca-se a falta de fiscalização e acção, por parte da segurança social, em combater as situações de retenção ilegal dos descontos dos trabalhadores por parte das entidades patronais. Na verdade, há demasiadas situações de trabalhadores que descontaram uma vida inteira para a segurança social mas as suas entidades patronais não entregaram os descontos provocando sérios prejuízos aos trabalhadores. Foram, também, transmitidas as crescentes dificuldades que os idosos enfrentam quer no acesso aos cuidados de saúde, com dificuldades em suportar os custos com os medicamentos, quer no acesso a bens essenciais uma vez que vivem com reformas muito baixas. As respostas públicas, quer do Governo da República quer do Governo Regional são claramente insuficientes e têm-se registado um retrocesso na protecção social dos idosos.

Às dificuldades em aceder ao complemento solidário para idosos, juntam-se novas dificuldades com as condições de recursos e a ausência de respostas públicas nas redes de apoio aos idosos. Face ao problema do isolamento e exclusão social dos idosos o Governo da República e da região não criam uma rede pública capaz de responder às necessidades. Assim, o PCP insiste na necessidade do aumento e valorização das reformas, na melhoria dos apoios à saúde e na urgência de criar uma rede pública de lares, centros de dia e de apoio domiciliário que responda à necessidade dos idosos e lhes permita viver com a autonomia e dignidade.

À semelhança do resto do País, a situação dos Municípios da Região agravou-se devido aos cortes do PEC e do Orçamento do Estado, o que limitou a sua capacidade de intervenção, com impactos negativos no movimento associativo e nas populações. São os projectos destinados à infância, aos idosos, as actividades culturais ou as pequenas obras que são colocados em causa. Mas os Municípios das Regiões Autónomas têm ainda dificuldades acrescidas porque o Governo insiste em não cumprir a Lei das Finanças Locais e a Lei do Orçamento do Estado, ao não transferir as verbas referentes a 5% do IRS. Por proposta do PCP, aprovada na Assembleia da República, confirmou-se que estas verbas integram o conjunto de transferências para os Municípios, directamente do Orçamento do Estado. Estão em atraso os montantes de Março a Dezembro de 2009, Dezembro de 2010 e os meses de 2011. O PCP continuará a intervir para que o Governo cumpra as decisões da Assembleia da República nesta matéria.

Os Municípios da Região Autónoma da Madeira não estão directamente envolvidos na reconstrução da Madeira ao abrigo da Lei de Meios. O Governo Regional “chamou a si” todo o processo, incluindo os aspectos relacionados com o domínio público hídrico. As autarquias foram as responsáveis pela primeira intervenção, na sequência do temporal de 20 de Fevereiro, as limpezas e remoção de entulhos. Só agora foi criado o regulamento no âmbito da Leis dos Meios, que permite aos Municípios apresentar candidaturas em áreas de domínio municipal, que possibilita o avanço dos projectos para fazer face à reconstrução. Segundo a Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira é preciso melhorar a articulação entre os Municípios e o Governo no processo de reconstrução.

Na reunião com a Associação do Comércio e Serviços da Madeira, que representa as micro e pequenas empresas do sector na Região, ficou claro que as regras administrativas e as condições financeiras impostas pelo QREN bloqueiam, e na prática impedem a candidatura deste tipo de empresas a fundos comunitários.

Como consequência da crise económica e da catástrofe de Fevereiro de 2010, mas também, (e sobretudo), em função da ausência de políticas públicas de apoio ao sector, (em especial de apoio à reestruturação do passivo financeiro), do atraso no pagamento das dívidas do Governo Regional ao sector privado, (globalmente superior a 600 milhões de euros), disparou o número de falências, (mais de 400 insolvências só em 2009 e 2010), e o desemprego no sector do comércio e serviços.

Estas Jornadas Parlamentares abordaram ainda a temática da segurança das populações, realizando-se encontros com o Comando Territorial da GNR, o Comando Regional da PSP e a Delegação da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia na Região Autónoma da Madeira.

A situação das forças de segurança na Região evidencia uma carência de meios operacionais, tendo sido destacada pela delegação da ASPP a preocupação quanto à capacidade de resposta da PSP para a manutenção da segurança das populações, face às deficientes infra-estruturas e insuficiência de efectivos. O Comando da PSP sublinhou a necessidade de novas instalações para as Esquadras da Ponta do Sol e Porto Santo.

Em consequência das enxurradas de 20 de Fevereiro de 2010, o Parque Oficinal da PSP foi destruído e um grande número de viaturas ficaram inutilizadas. Os compromissos então assumidos pela Direcção Nacional da PSP quanto à substituição desses meios continuam ainda hoje por concretizar. A falta de capacidade própria na manutenção da frota resulta numa situação cada vez mais grave, com largas dezenas de viaturas imobilizadas.

Na reunião com o Comando Territorial a GNR ficou confirmada a necessidade de meios técnicos adequados à vasta e complexa missão que esta força tem a seu cargo, nomeadamente em termos de vigilância marítima. A necessidade de equipamentos de visão nocturna que permitam assegurar eficazmente a vigilância da costa, bem como a substituição ou reparação de viaturas automóveis e da lancha que apresenta deficiências de fabrico são algumas dessas necessidades, matérias sobre as quais questionaremos o Governo na Assembleia da República.

Em visita realizada à Capitania do Porto do Funchal o Grupo Parlamentar tomou conhecimento da enorme responsabilidade de que está incumbido o Comando Naval da Madeira, tendo em conta a vasta área territorial sob a sua jurisdição, os meios limitados de que dispõe a Marinha Portuguesa e a vastidão das suas atribuições, nomeadamente nos domínios do policiamento marítimo, do registo de embarcações e actividades marítimas, do combate à poluição, da busca e salvamento, da segurança da navegação e da afirmação da soberania nacional.

A Universidade da Madeira, confrontada com um corte orçamental superior a um milhão seiscentos e cinquenta mil euros e com as restrições que decorrem das cativações e da impossibilidade de utilização dos saldos transitados, vê-se impossibilitada de concretizar plenamente o seu Plano Estratégico por forma a garantir o pagamento atempado dos salários, a manutenção dos postos de trabalho e a qualidade da formação. Fica comprometida a realização de investimentos já programados pela instituição – exemplo da Quinta de S. Roque – e, caso haja agravamento das restrições orçamentais, o normal funcionamento da Universidade pode mesmo ficar seriamente comprometido.

Do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados obtivemos um retrato preocupante das condições que impedem o acesso dos cidadãos à justiça. Os custos com o acesso aos tribunais, agravados pelo Orçamento de Estado para 2011, o carácter restritivo do apoio judiciário e os constrangimentos na organização judiciária foram apontados como os principais problemas.

A demora registada no Tribunal Administrativo do Funchal e nas Comarcas de Santa Cruz, Ponta do Sol e São Vicente foram identificados como exemplos da desadequação da orgânica judiciária face à evolução da realidade demográfica, económica e social, exigindo do Governo da República medidas que têm vindo a ser adiadas.

Na Associação de Agricultores da Madeira (AAM) e na Junta da Freguesia do Jardim da Serra, sobre o temporal de 20 de Fevereiro e Incêndios Florestais do Verão, pode afirmar-se haver um grande atraso na concretização de medidas anunciadas.

Os agricultores ainda não viram concretizados os apoios ao abrigo da medida de reposição do potencial produtivo da exploração (muros/muralhas, árvores - cerejeiras/castanheiros, poços) e não foram previstas ajudas compensatórias para os prejuízos decorrentes da redução de colheitas. Igualmente, não se iniciou a reparação/recuperação de infra-estruturas de uso colectivo (poços e levadas, regadios comuns tradicionais (heréus), caminhos agrícolas e rurais), mesmo se algumas das obras constam de projectos apresentados pela AAM que estarão em vésperas de concretização, ao abrigo de programas existentes.

Para lá da ausência de resposta às carências de produção, duas dificuldades principais podem inviabilizar mesmo os apoios existentes em muitos casos: a reduzida disponibilidade, para não se dizer, a impossibilidade, de agricultores e outras entidades (associações e juntas de freguesia) disporem dos meios necessários para assegurar as suas contrapartidas nos projectos e/ou para adiantarem as verbas para fazer as obras; para muitos agricultores, a inexistência de um título de propriedade ou de arrendamento, inviabilizando o acesso a apoios comunitários. A criação de uma linha de crédito pelo Governo Regional, não resolve para muitos o problema, dada a elevada taxa de juro (seguramente superior ao valor nominal anunciado: 7%!). Agricultores com projectos aprovados, em valores próximos dos prejuízos, não os puderam assumir.

É necessário dar outra velocidade às respostas, remover os obstáculos financeiros e jurídicos que impedem a sua concretização e avançar medidas para compensar prejuízos até hoje não contemplados, face até à incapacidade de cobertura dos seguros existentes.

Verifica-se ainda a necessidade de intervir relativamente a deficiências (redução de secções de vazão) nalgumas obras realizadas na intersecção de linhas de água e caminhos/estradas, e à instabilidade de rochas/penedos, em cumes/declives, decorrente do seu “descalçamento”.

Em relação a outras questões da agricultura madeirense, foram referidas dificuldades na comercialização da produção agrícola, considerando que os Centros de Normalização/Mercados Abastecedores, absorvem margens exageradas de comercialização, com prejuízos dos produtores, e colocadas grandes expectativas na constituição de cooperativa de comercialização promovida pela AAM. Referências também aos prejuízos para a produção agro-alimentar regional, em consequência das “importações” feitas pela grande distribuição e do não apoio a produtos regionais que concorrem com os vindos de fora, apoiados pelo POSEIMA.

Assinaladas os problemas da estrutura microfundiária, do envelhecimento da população agrícola, e do seu rejuvenescimento pela entrada de jovens agricultores, nomeadamente pelas dificuldades de acesso a terra (preços elevados e financiamento inexistente).

Foi dado particular relevo á próxima Reforma da PAC e á necessidade de assegurar que o Estatuto de Ultraperificidade garanta a continuidade e melhoria do tratamento específico da agricultura madeirense.

Quanto ao problema do estatuto jurídico de propriedade da terra, os problemas decorrentes de um número significativo de agricultores não possuírem um título jurídico de propriedade da terra que exploram estiveram no centro de muitas questões levantadas: no já referido não acesso a projectos apoiados por fundos comunitários, na não obtenção de indemnização por áreas de terras expropriadas por motivos de utilidade pública, ou até por dificultarem a sua aquisição para projectos públicos de florestação ou projectos de reestruturação fundiária/emparcelamento. Por outro lado deixou de ser aceite na candidatura a fundos comunitários a prova por Declaração da Junta de Freguesia. Herança de uma extinção da “colonia”, legalmente extinta, mas não suficientemente concretizada ao nível de muitas explorações, exigem-se medidas públicas para resolver o que é presentemente um evidente estrangulamento no caminho de progresso da agricultura regional, na melhoria da estrutura fundiária, no acesso aos fundos comunitários, na garantia dos direitos patrimoniais dos exploradores directos da terra.
III
A situação que o país vive agrava-se dia após dia.

O desemprego tem vindo a atingir níveis históricos desde a entrada em funções do Governo PS. No 4º trimestre de 2010, a taxa de desemprego em sentido restrito atingiu os 11,1%, o que corresponde a 619 mil desempregados. Temos no final do 4º trimestre mais 55 700 desempregados do que no trimestre homólogo de 2009. Entretanto se juntarmos a estes desempregados, os inactivos disponíveis para trabalhar e o chamado subemprego visível, chegamos à taxa de desemprego em sentido lato, taxa de desemprego mais próxima da situação real do desemprego no nosso país, de 13,6%, o que corresponde a 768 900 desempregados. Pode mesmo dizer-se o ano de 2010 terminou com um nível de desemprego próximo dos 800 000 desempregados. O desemprego jovem fixou-se no 4º trimestre de 2010, nos 23%, o que corresponde a 95 500 jovens desempregados; o desemprego das mulheres nos 12,3%. Neste cenário surgem cada vez mais noticias que referem o aumento do número de desempregados sem qualquer sem qualquer apoio social, em função das sucessivas alterações para pior do subsídio de desemprego e do corte brutal em várias prestações sociais operado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010.

Face à gravidade da situação destas pessoas, que não são apenas números, são seres humanos, com direitos, cuja dignidade deve ser uma prioridade do Estado, o PCP apresentará um projecto de lei de alteração ao subsídio de desemprego, tornando mais justa a sua atribuição, sem prejuízo da tomada de outras iniciativas que respondam aos graves problemas sociais e ao aumento exponencial da pobreza que hoje se verifica em Portugal.

No final do 4º trimestre de 2010, mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores tinham vínculo de trabalho precário. Cerca de ¼ dos vínculos de trabalho em Portugal serão trabalho precário – falsos recibos verdes, trabalho temporário, contratos a termo – realidade que continua a aumentar significativamente, como apontam as estatísticas e vários relatórios da ACT – apesar da falsa propaganda do Governo. A verdade é que ao mesmo tempo que a Ministra do Trabalho se vangloria de resultados inexistentes, o Governo prepara mais uma revisão do Código do Trabalho, retirando ainda mais direitos a quem trabalha, condenando especialmente as gerações mais jovens à precariedade no trabalho e na vida, tratando-os como descartáveis.

Neste sentido o PCP propõe que se assuma verdadeiramente o combate a este flagelo, tendo agendado já para 4 de Março um projecto de lei que determina que um trabalhador que se encontre em situação de falsa prestação de serviços (falsos recibos verde), se possa dirigir à ACT por si ou por intermédio das suas organizações representativas, ao fim de um determinado período de tempo ou quando a maior parte ou a totalidade dos seus rendimentos sejam remunerações certas e determinadas pagas pela mesma entidade, para a conversão automática do seu contrato em contrato sem termo. Convertido o contrato, caberá à entidade patronal provar, se assim o entender, em tribunal que se trata de verdadeira prestação de serviços, retirando o ónus e o verdadeiro “calvário” pelo qual os trabalhadores passam (com dificuldades acrescidas face às custas judiciais) para verem reconhecidos os seus direitos.

O PCP propõe ainda a criminalização do recurso ilegal por parte das empresas a recibos verdes e outros contratos precários quando se trate de postos de trabalho permanentes e o reforço das competências e meios da ACT, protegendo de uma forma efectiva os direitos de quem trabalha e repondo a legalidade.

Das 2981 empresas com sede na Zona Franca da Madeira, 2435 não têm qualquer trabalhador ao seu serviço. Isto é: mais de 81% das empresas da Zona Franca não dão emprego a qualquer trabalhador.

Por outro lado, as Jornadas Parlamentares confirmaram que a Zona Franca inflaciona artificialmente o PIB regional sem tradução na melhoria do nível de vida dos madeirenses. Estima-se em 500 m€ o corte em fundos comunitários no QREN por causa do PIB regional estar inflacionado pelo efeito da ZFM; outro tanto sucederia, (num valor estimado de 400 m€], e pelas mesmas razões, com as transferências orçamentais previstas na Lei das Finanças Regionais de 2007.
Neste contexto, e sem prejuízo da defesa da eliminação total dos paraísos fiscais, o PCP vai apresentar um Projecto de Lei para alterar o regime fiscal em vigor na Zona Franca, o qual deixará de beneficiar todas as entidades bancárias e financeiras com sede na Zona Franca e, igualmente, deixará de se aplicar às empresas não financeiras que não tenham trabalhadores ao seu serviço. Para as restantes empresas será aplicável um regime fiscal, em IRC, idêntico ao que hoje vigora para a “interioridade”.

Por outro lado, a recente divulgação dos lucros dos principais bancos privados em Portugal mostra – mesmo a quem ainda tivesse alguma dúvida – a profunda injustiça da retórica governamental que pretende fazer crer que há justiça na distribuição dos sacrifícios aos portugueses. Os lucros da banca em 2010 não diminuíram em comparação com 2009 mas os impostos vão ser reduzidos a menos de metade. Por isso se justifica que o PCP volte a apresentar o seu Projecto de Lei para que a banca passe a ser objecto de uma tributação efectiva no valor de 25%, deixando de uma vez por todas de beneficiar do conjunto de benefícios fiscais e possibilidades dedutivas que continuam a usufruir. Alguns dirão que esta iniciativa do PCP não é nova. É verdade. Mas também não é nova, embora seja cada vez mais grave e inaceitável, esta situação de impunidade do sector financeiro, num verdadeiro esbulho nacional de gigantescas proporções, sempre com a cumplicidade activa de vários Governos e do actual em particular.

Confirmámos na Região da Madeira que o principal défice do País é um défice de produção; persistente e agravado défice, responsável pelo elevado endividamento externo. Um défice de produção em todos os sectores da produção material, na agricultura, nas pescas, na indústria extractiva e transformadora. Não é o Défice Orçamental, obsessiva fixação neoliberal de sucessivos governos, centro das medidas e políticas do actual Governo PS/Sócrates, argumento do PSD para suportar as decisões tomadas (PEC e Orçamento Estado 2011), responsável por algumas das maiores carências nacionais. No sentido de uma avaliação e questionamento do Governo sobre a situação e as medidas para fazer frente ao défice de produção, e no quadro da Campanha em curso “Portugal a Produzir”, o PCP vai propor o agendamento de um Debate Temático no Plenário da Assembleia da República, sobre a Produção Nacional.

A saúde tem consagração constitucional, e está intimamente ligada à qualidade de vida das populações. O Serviço Nacional de Saúde tem conhecido um conjunto de políticas que se afastam dos interesses das populações, o que se traduz na redução e encerramento de múltiplos serviços públicos de saúde.

A adopção de tais medidas, tendo as inevitáveis consequências negativas nas populações atingem também os profissionais de saúde. Estes revelam-se insuficientes para responder às reais necessidades, a que acresce a falta de reconhecimento e dignificação das respectivas carreiras.

A pretexto do corte na despesa pública, como se esta fosse a resposta para a resolução de todos os problemas do país, o Governo opta por um caminho que ficando longe da solução acentua as dificuldades, nomeadamente também no acesso à saúde.

Considerando que a medicina geral e familiar é a base da relação utente/médicos, verifica-se que o elevado número de utentes sem médico de família, constitui um indicador preocupante (aliás também aqui na Região em que existem cerca de 50 mil utentes nessa situação), tal como o decréscimo de cerca de 19 mil trabalhadores no Ministério da Saúde entre 2005 e 2009, que necessariamente terá impactos na capacidade de resposta e na qualidade na prestação dos cuidados de saúde. Perante esta realidade o Governo em vez de adoptar medidas que visem o reforço dos meios humanos, promove soluções desadequadas, como o recurso a empresas prestadoras de serviços, para assegurar o serviço. Apresentaremos propostas para dotar de meios humanos, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, administrativos e auxiliares em falta e que perspective a prestação dos cuidados de saúde como uma questão decisiva para o futuro do SNS e do País. Propomos ainda a melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde, repor os seus direitos e dignificar as suas carreiras, especialmente a valorização social e profissional das carreiras de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública, o combate à precariedade e restabelecer o vínculo público a todos os profissionais de saúde que exerçam funções em unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde e reforço da formação de profissionais de saúde, especialmente de médicos.

A reestruturação da rede de urgências, assente no trabalho de uma comissão criada para o efeito, foi avançando com critérios de natureza meramente economicista, e que em rigor, representam o encerramento de SAP e outros serviços de proximidade, deixando sem protecção um vasto número de utentes, que vêem negado o direito universal à saúde. Por isso o PCP avançará com uma iniciativa para suspender o processo de reformulação da rede de urgências e que tenha como objectivo central as pessoas.

No cumprimento de compromissos assumidos pelo PCP, nomeadamente de que tudo faria para que efectivamente se realizasse o concurso extraordinário de ingresso e mobilidade de professores durante o ano de 2011, será apresentado para discussão e votação o mais breve possível um Projecto de Lei que estabelece a realização desse mesmo concurso. Este projecto confronta o Governo com o próprio acordo de princípios com as estruturas sindicais de professores, dando assim uma oportunidade para que a Assembleia da República determine o cumprimento desse acordo que o Governo rasgou na primeira oportunidade. Sendo mais de 20 mil os professores contratados com horários anuais completos, e estando em curso uma estratégia de despedimento massivo destes profissionais da educação, é urgente garantir a possibilidade de obtenção de vínculo para a salvaguarda dos seus direitos e da qualidade do Ensino Público.

As recentes notícias sobre financiamento dos centros de investigação, os efeitos esperados dos cortes do financiamento do Ensino Superior e o problema criado pelo atraso no pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento reflectem os constrangimentos que a política economicista e de empresarialização do ensino superior e da ciência impõem à concretização de projectos e à estabilidade dos centros e das instituições. Da mesma forma, agudiza-se a opção ilegal de diminuir o financiamento público aumentando o peso das propinas nos orçamentos das universidades e politécnicos. Para que o Governo possa ser confrontado, o Grupo Parlamentar do PCP também chamará à Comissão de Educação e Ciência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

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