O PCP apresentou hoje no plenário da Assembleia da República o Projecto de Lei que altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição. Jorge Machado na sua intervenção afirmou que, o governo PSD/CDS aprofunda as desigualdades sociais, alarga a miséria e pobreza, pelo que é urgente alterar os apoios sociais a esta camada da população.
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Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição
(projeto de lei n.º 96/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Se a situação dos idosos em Portugal já era má, com grandes dificuldades, isolamento e solidão, com a troica, com o pacto de agressão, com as medidas do PS, do PSD e do CDS-PP agravou-se de uma forma significativa.
Agravou-se a pobreza; há hoje idosos que têm de optar entre comer ou comprar remédios; aumentaram os transportes de uma forma significativa, condenando os idosos ao isolamento; aumentaram os remédios; aumentaram as taxas moderadoras; aumentou o transporte dos doentes, através de uma alteração às regras do transporte de doentes, o que implica que muitos idosos não optem pelo tratamento médico, porque não conseguem pagar o transporte em ambulância; a lei dos despejos, que é injusta, ameaça atirar para a rua milhares de idosos; aumentou a eletricidade, o gás e os bens essenciais; e, como se não fosse suficiente, o
Governo PSD/CDS-PP promoveu um autêntico corte brutal nas pensões de reforma de milhares de reformados no que diz respeito à eliminação do complemento de pensão.
Hoje, de acordo com notícias vindas a público, 44% dos idosos não conseguem manter a casa quente, ficando, assim, numa situação aflitiva.
Queremos aproveitar para saudar a moção apresentada pela Inter-Reformados, que diz, e muito bem, que os reformados rejeitam o pacto de agressão e rapina da troica e repudiam as medidas do Governo PSD e CDS-PP. Efetivamente, estas medidas condenam milhares de idosos a uma situação muito difícil, de grandes dificuldades, que é verdadeiramente inaceitável.
Hoje, fruto da distribuição da riqueza, mais de 85% dos reformados portugueses vivem com um valor inferior ao do salário mínimo nacional.
De acordo com dados da OCDE, vivemos numa das sociedades mais desiguais da Europa.
Afirmamos, pois, aqui, a necessidade da valorização das pensões inserida numa melhor distribuição da riqueza.
O complemento solidário para idosos serve para mitigar o problema das pensões de miséria. Mas mesmo este instrumento é limitado, pois hoje há um conjunto de obstáculos na lei que dificultam o acesso a este complemento. Um deles é o da obrigatoriedade da inclusão dos rendimentos dos filhos como requisito de acesso, impondo aquilo que é a solidariedade por decreto, sabendo muito bem que há famílias que estão desligadas dos seus filhos, que não têm relações familiares, que estão afastadas mas que continuam a ser prejudicadas por esse facto. Coloca-se também a questão da dignidade: os idosos não têm, necessariamente, de depender dos filhos ou exigir deles a declaração de rendimentos para terem acesso a esta prestação.
Coloca-se ainda outra situação: se num casal de idosos recebem ambos esse complemento, este é reduzido em 25%, o pagamento é feito em 12 e não em 14 meses, como a
generalidade das pensões, e há um conjunto de obstáculos burocráticos que importa eliminar.
O projeto de lei do PCP vai, pois, no sentido da eliminação da inclusão dos rendimentos dos filhos dos idosos, da eliminação de obstáculos no acesso ao complemento, propondo-se que ele seja pago a 14 e não a 12 meses.
É urgente alterar a lei, derrotar este pacto de agressão e este Governo PSD/CDS-PP, que está empenhado em empobrecer milhares de portugueses para engordar meia dúzia de grupos económicos.
É urgente distribuir melhor a riqueza, é urgente melhorar a proteção social dos idosos.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Queria registar, a título de intervenção final, a sintonia entre o PS, o PSD e o CDS-PP nesta questão.
Se dúvidas houvesse, aqui ficou provada a sintonia entre estes partidos.
Quem ouve as intervenções oriundas daquelas bancadas pode pensar em sentido contrário, mas lembro que estamos a falar de pensões de miséria, de 100 €, de 200 € ou de 300 €, que não permitem viver, mas, sim, sobreviver e, muito mal, no nosso País.
Já percebemos que para o PS, para o PSD e para o CDS-PP a solidariedade é para com os mais ricos, é para com a banca! Para os grandes grupos económicos não falta dinheiro!
12 000 milhões de euros vão direitinhos para a banca, mas quando se trata de dar um apoio adicional aos idosos que vivem com grandes dificuldades aí não pode ser e inventam-se
mil e uma desculpas.
Importa dizer que o complemento solidário para idosos é residual. Há milhares de reformados que recebem apenas 5 €. Temos uma abrangência de 210 000 pessoas que recebem esta prestação social, mas existem bem mais de um milhão de reformados que recebem menos do que o salário mínimo nacional.
Portanto, é preciso alargar esta proteção social.
Sabemos que o discurso do aumento das pensões mínimas é utilizado de uma forma sistemática pelas bancadas do PSD e do CDS-PP. Mas importa aqui dizer que o Governo aumentou três das oito pensões mínimas e que esse aumento representou, no máximo, 26 cêntimos por dia, o que foi largamente ultrapassado pelos aumentos do gás, da eletricidade, dos transportes, dos medicamentos e dos custos de saúde.
Portanto, se dúvidas existissem, os discursos do Dr. Paulo Portas e do Dr. Passos Coelho durante a campanha eleitoral em relação aos idosos apenas serviram para enganar as
pessoas, porque, uma vez no Governo, estes dois partidos apostaram sistematicamente em medidas que já agravam e vão continuar a agravar as condições de vida destes idosos, o que é verdadeiramente inaceitável.