Intervenção de Fernanda Mateus, membro da Comissão Política do Comité Central, Audição «PCP e as Mulheres: Contributos para uma Política Patriótica e de Esquerda»

O PCP e as Mulheres: contributos para uma política patriótica e de esquerda

O PCP e as Mulheres: contributos para uma política patriótica e de esquerda

O debate que hoje realizamos insere-se nas muitas Audições que temos vindo a realizar desde Março em torno da elaboração do Programa Eleitoral do PCP, tendo por objectivo o exame dos múltiplos problemas com que o povo e o País estão confrontados, as suas causas e os seus responsáveis, a recolha de diferentes opiniões e contributos, numa afirmação clara da confiança de que há um caminho alternativo pelo qual vale a pena lutar, dando-lhe expressão na luta de todos os dias e nas próximas eleições legislativas.

O tema que nos propomos abordar hoje incidirá sobre «O PCP e os direitos das Mulheres – Contributos para o Programa do PCP». Uma abordagem que se insere na avaliação, de forma mais particular, em torno dos problemas e das reivindicações mais sentidas pelas mulheres e dos conteúdos das políticas públicas que lhes poderão dar resposta. Com este mesmo objectivo, destacamos a realização em Abril de uma Audição sobre a problemática da violência doméstica, realizada por iniciativa da Direcção Regional de Setúbal do PCP, e a 12 de Junho a Audição sobre o Incentivo à natalidade, protecção da maternidade e paternidade, defesa dos direitos das crianças, promovida pela Direcção Regional de Braga.

As questões da prostituição terão debate em Faro e Leiria, no próximo mês de Julho, por iniciativa das respectivas Direcções Regionais.

Ao finalizar este debate, que contou com importantes contributos, importa destacar que para o PCP é preciso efectivar os direitos das mulheres, na lei e na vida, criar as condições que propiciem às mulheres oriundas das classes trabalhadoras e populares a sua participação em igualdade em todos os domínios da sociedade, tanto na esfera privada como na esfera pública; valorizar as suas competências e saberes no plano laboral, social, político, cultural e desportivo.

Para nós não basta a igualdade jurídica, sendo certo que tudo temos feito para que ela seja uma realidade e contribuído de forma muita activa para a produção de um importante património legislativo em diferentes domínios relacionados com o aprofundamento dos direitos da mulher na lei em diversos domínios.

Para o PCP, é preciso fazer cumprir os direitos das mulheres consagrados na Constituição e nas leis, é preciso que os exerçam de facto, porque só assim elas poderão vivenciar a igualdade nas diversas dimensões das suas vidas, enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.

A efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida, é o instrumento mais sólido e duradouro para enfrentar e eliminar as causas da dupla penalização a que estão sujeitas – em função da classe e por serem mulheres –, e uma condição necessária ao avanço na consciência social de mulheres e homens sobre o valor da igualdade como dimensão fundamental de uma sociedade socialmente mais justa e democrática, indissociável de um Portugal mais justo, solidário e soberano.

Qual é a situação em que nos encontramos? Avaliando a evolução da situação das mulheres em Portugal, confirma-se diariamente que, enquanto com a Revolução de Abril, com a luta das mulheres, dos trabalhadores e de amplas camadas populares se rasgaram novos horizontes para a emancipação das mulheres, na lei e na vida, a política de direita realizada ao longo das últimas décadas por sucessivos governos – do PS, PSD e CDS-PP – tem estado em permanente rota de colisão com os direitos das mulheres, como o mostram os diversos indicadores de desigualdade e discriminação específicas que persistem e se agravam.

Uma rota de colisão da política de direita com os direitos das mulheres a partir da reiterada convergência entre o PS, PSD e CDS-PP e dos seus governos em matérias estruturantes para o País, como o são a subordinação às orientações das instâncias do capitalismo europeu e mundial (UE, BCE, FMI) e as opções em matéria económica, laboral e social. Uma rota de colisão com os direitos das mulheres que conhece mais graves desenvolvimentos com as políticas de austeridade (que unem PS, PSD e CDS-PP) derivadas dos PEC, do Pacto de Agressão e do Orçamento Estado para 2015, que se confirma ser um desastre para o povo e para o País, gerando uma espiral de agravamento das injustiças, das desigualdades e discriminações das mulheres, aumento da pobreza e das situações de exclusão de acesso a direitos fundamentais e sem os quais não há igualdade de direitos.

Na verdade, as mulheres são fortemente penalizadas nas suas condições de vida e nos seus direitos específicos que ficam por cumprir, em resultado do afastamento forçado do mercado de trabalho, em função do desemprego, das alterações à legislação laboral, com a desregulamentação dos horários de trabalho, com a ampliação da precariedade laboral e dos falsos recibos verdes, pelo ataque aos direitos dos trabalhadores da Admnistração Pública e o aumento do horário semanal de trabalho para 40 horas, pelos baixos salários e discriminações salariais. Pelas discriminações em função da maternidade, pelo aumento da pobreza entre os que trabalhando são pobres, pelos cortes nas reformas e pensões, pela redução do número de beneficiários do rendimento social de inserção, do subsídio pré-natal, do subsídio social de maternidade, do complemento solidário, do abono de família a crianças e jovens, pelo aumento da idade de reforma e pelas crescentes limitações no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Ao mesmo tempo que se regista uma deliberada opção de sucessivos governos para fragilizar os meios técnicos e humanos da CITE, da Autoridade para as Condições de Trabalho, o que representa fragilizar importantes instrumentos de fiscalização e combate às discriminações. O número de queixas relacionadas com violações grosseiras dos direitos de maternidade e paternidade, na grande maioria dos casos por intervenção dos sindicatos, está muito aquém de dar a verdadeira dimensão do incumprimento dos direitos dos trabalhadores no domínio da maternidade e paternidade.

Regista-se uma clara rota de colisão da política de direita com os direitos das mulheres, tanto no domínio de uma efectiva intervenção face às diversas formas de violência sobre as mulheres, como no incentivo à natalidade, à função social da maternidade e paternidade e em defesa dos direitos das crianças.

No que concerne às questões da violência doméstica, na Audição realizada sobre este tema ficou evidente que na sua génese estão causas de ordem económica, social, política e cultural. Causas que se associam e interligam a dinâmicas psicológicas que levam muitas mulheres a “becos sem saída”. Foram destacadas as teias complexas de factores objectivos e subjectivos que afectam as mulheres de diversas classes sociais, de diversas idades e profissões. Ao mesmo tempo que se constatou que, não obstante o vasto património de legislação que tem sido construído, e para o qual o PCP tem contribuído de forma sistemática, e não obstante os sucessivos governos adoptarem planos específicos neste domínio, a verdade é que o saldo das suas políticas tem-se limitado a tentar estancar a hemorragia, sem tratar a ferida e muito menos a doença.

A abordagem desta temática não é susceptível de simplificações, mas a verdade é que a política de direita de sucessivos governos tem impedido na prática a celeridade dos processos e os meios adequados na Justiça e na Admnistração Interna, a falta de apoios sociais que garantam a autonomia económica e social das vítimas, a descoordenação entre serviços públicos, como a saúde, a segurança social e a educação, aspectos que dificultam as condições e etapas necessárias para satisfazer e dar suporte, com celeridade, às mulheres que se querem libertar dessa situação.

Acresce, que a política de direita é em si mesmo não só um obstáculo à prevenção e erradicação deste flagelo social, como ela própria potencia as causas objectivas e subjectivas que lhe estão subjacentes.

Não se previne a violência doméstica num contexto económico e social marcado pelo agravamento das condições de vida e retrocesso nos direitos laborais e sociais. Pelo contrário ele potencia sentimentos de impotência, situações de tensão e conflitualidade no seio da família, falta de descanso e de tempo para conviver em família, o aumento dos problemas de saúde mental e de alcoolismo.

Nesta Audição foi ainda destacado que a política de direita cria dinâmicas de retrocesso na consciência social e nas mentalidades porque ela própria gera desigualdades, um crescente fosso entre ricos e pobres. Num contexto de perigosa banalização da violência, da proliferação de imagens da mulher como objecto sexual, em que são fomentadas perigosas teses que visam transformar a prostituição em “trabalho sexual” e as suas vítimas em “trabalhadoras do sexo”. Ao mesmo tempo que outras importantes formas de violência sobre as mulheres são desvalorizadas e até ignoradas, nas suas causas e consequências.

Quanto às questões da natalidade, como é referido no Projecto-lei do PCP sobre a evolução da demografia e do índice sintético de fecundidade, o número de crianças nascidas por mulher é de 1,28. Nos anos 80, o ISF ficou abaixo de 2,1, o mínimo que permite a substituição de gerações. Esta é uma tendência das últimas décadas.

Na Audição realizada sobre a natalidade, protecção da maternidade e paternidade ficou em evidência que as causas da redução da natalidade não se encontram nas profundas e qualitativas alterações registadas após a Revolução, designadamente no que concerne ao direito das mulheres e dos casais a decidirem livremente por uma maternidade e paternidade livre, consciente e responsável resultante do direito à contracepção e à IVG a pedido da mulher, e o cumprimento destes direitos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nem tão pouco na exigência que a mulher e o homem das classes trabalhadoras e populares que decidem trilhar uma vida em comum colocam nas condições económicas, sociais e psicológicas para assumirem as suas responsabilidades para com os filhos que desejam ter.

Nem tão pouco essas causas resultam da aspiração da grande maioria das mulheres a compatibilizarem o direito a serem mães com a sua permanência no mercado de trabalho, com a valorização e progressão profissional.

Também neste domínio a política de direita está em rota de colisão com o direito das mulheres e homens das classes trabalhadoras e populares decidirem livremente o momento e o número de filhos que desejam ter para o seu projecto de vida, e em rota de colisão com o direito dos pais terem as condições económicas, laborais e sociais que lhes permitam garantir a qualidade de vida e de bem-estar que são devidas aos seus filhos.

A realidade é bem caracterizada pela conclusão do Inquérito à Fecundidade de 2013: “Hoje ter filhos não é um direito: é um privilégio”, ou seja tem filhos quem pode e não quem quer.

Destaca-se que as causas económicas, laborais e sociais que explicam a redução da natalidade não integraram nem o “Programa de Apoio às famílias e à natalidade”, aprovado em 2007 pelo anterior governo do PS. Como de novo estiveram arredadas das preocupações do actual Governo PSD/CDS, dos estudos encomendados, dos relatórios aprovados na Assembleia da República e dos que foram aprovados pela sua maioria na Assembleia da República no passado dia 15 de Abril.

O PCP apresentou um pacote de iniciativas legislativas que combina medidas de combate às causas estruturantes da redução da natalidade, medidas específicas de reforço dos direitos de maternidade e paternidade, de resposta às situações de infertilidade, a par de medidas de reforço dos direitos das crianças e de criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança. Deste vasto pacote de iniciativas a maioria PSD/CDS apenas aprovou um projecto do PCP relativo à maternidade e baixaram para discussão em comissão alguns dos seus projectos de resolução. Toda a matéria estruturante para enfrentar este problema foi inviabilizada.

As diferenças de matizes na abordagem ideológica de alguns aspectos particulares relativos à temática feminina, entre o PS e o o PSD e CDS-PP, não alteram a sua responsabilidade na rota de colisão da política de direita com os direitos das mulheres. Nem tão pouco devem ser criadas expectativas face a formulações na área da igualdade que, porventura, se encontrem em capítulo específico dos seus programas eleitorais.

Porque o que determina a impossibilidade de concretização dos direitos das mulheres e da sua justa aspiração à participação em igualdade é aquilo que os continua a unir para o futuro em matéria de opções económicas, orçamentais, e sociais, assentes no aumento da exploração, do empobrecimento do povo e do País. Opções que significam aprofundar retrocessos nas condições de vida das mulheres, cavar um maior fosso entre a igualdade na lei e a desigualdade na vida.

A verdade é que, por detrás das acusações mútuas que ficam sempre bem em vésperas de eleições, procuram colocar o conta-quilómetros a zero. Em que o PSD e CDS-PP acusam o PS de ter levado o País à banca rota e em que o PS responsabiliza o actual Governo do PSD/CDS-PP da situação a que se chegou, procurando ocultar as convergências nas políticas estruturantes realizadas pelos seus governos ao longo de décadas e aquilo que os une para o futuro.

Por detrás das falsas dicotomias entre austeridade mais ou menos inteligente, dos cortes nos direitos feitos com inteligência ou de forma desumana, quer o PSD/CDS quer o PS escondem que é muito mais o que os une do que aquilo que os separa. Cada um à sua maneira convergem numa continuada abdicação da soberania nacional, num falso incremento do crescimento económico, na aceitação de nada fazer em relação a uma dívida insustentável e impagável, na redução do défice das contas públicas à custa da fragilização de importantes funções sociais – saúde, segurança social, educação, cultural, justiça, entre outras.

Este é um jogo que se alicerça e alimenta no fomento do medo. O PSD/CDS-PP afirma que com o PS se vai deitar abaixo o que foi feito. Por seu turno, o PS pede a maioria absoluta para consertar o que o PSD/CDS-PP fez. O Presidente da República afirma que é necessário uma solução de governabilidade e estabilidade. Este é o jogo das inevitabilidiades e da alternância sem alternativa.

O PCP afirma com muita convicção a necessidade das mulheres darem o seu contributo à derrota do actual Governo, mas igualmente à ruptura com a política de direita e com os seus diversos protagonistas. Porque há soluções para o País e nelas se integram a efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida.

A efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida exige, desde logo:

- a renegociação da dívida, nos seus montantes, juros e prazos; a aposta na produção nacional e a criação de emprego; a recuperação para o controlo público de sectores e empresas estratégicas, designadamente do sector financeiro; a valorização dos salários, pensões e rendimentos dos trabalhadores e do povo; a defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, designadamente dos direitos de todos à educação, à saúde, à segurança social, à cultura; uma política fiscal que desagrave a carga fiscal sobre os rendimentos dos trabalhadores e das micro e pequenas empresas e tribute fortemente os rendimentos e o património do grande capital, os seus lucros e a especulação financeira; a rejeição da submissão às imposições do Euro e da União Europeia, recuperando para o País a sua soberania, económica, orçamental e monetária.

É a partir destas opções estruturantes e do conjunto de propostas do Programa Eleitoral do PCP para os diversos domínios – económico, laboral, segurança social, saúde, educação e cultura, ente outros – que se dará corpo a uma verdadeira política de igualdade, assente na efectivação dos direitos das mulheres, na lei e na vida, com combate ao desemprego e à precariedade laboral que penalizam as mulheres, designadamente as jovens; que se promoverá a participação das mulheres em todos os sectores de actividade, seja no sector privado, seja no sector público; que se promoverá a valorização dos salários das mulheres e a eliminação das discriminações salariais directas e indirectas; se garantirá o direito da trabalhadora ser mãe e trabalhadora com direitos e sem penalizações e o direito dos trabalhadores-pais exercerem plenamente os seus direitos de paternidade; e uma efectiva protecção da maternidade e paternidade no âmbito da saúde, da legislação laboral e da segurança social.

Uma verdadeira política de igualdade impõe a reposição de direitos roubados, seja ao nível da reposição dos rendimentos, de protecção social no desemprego, na velhice, em situações de pobreza; a reposição da universalidade do direito ao abono de família para crianças e jovens; a criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à criança, aos jovens, às pessoas idosas, às pessoas deficientes e às vítimas de violência.

Uma verdadeira política de igualdade impõe a consolidação dos objectivos que presidem às funções sociais do Estado e a importantes serviços públicos, como condição necessária ao acesso de todas as mulheres aos direitos fundamentais na saúde, segurança social, educação e cultura, elevando por essa via as suas condições de vida e ao mesmo tempo alargando o seu contributo enquanto trabalhadoras no processo de consolidação destas importantes funções sociais.

Entretanto, não subestimamos a importância de serem adoptados mecanismos e instrumentos específicos que permitam o acompanhamento da situação das mulheres e de merecerem uma atenção permanente quanto ao seu cumprimento no âmbito das políticas económicas, laborais e sociais, bem como a necessidade de dar corpo a instrumentos eficazes que permitam o acompanhamento, a prevenção, a detecção e eliminação de discriminações, designadamente no trabalho e no emprego, relativos à protecção da maternidade e paternidade nas suas diversas dimensões, de protecção dos direitos das crianças.

Consideramos necessário, ainda, criar programas específicos de protecção e acompanhamento das vítimas de violência, garantindo a igualdade de todas as mulheres perante a lei e ao mesmo tempo ter em conta que cada caso é um caso; necessidade de reforço dos apoios sociais; de condições de igualdade e celeridade de acesso à justiça e às casas de abrigo; aos cuidados de saúde mental nos domínios da prevenção e da reabilitação; de respostas que garantam a autonomia económica e que garantam a confiança e a segurança por parte das mulheres que a lei e o Estado as protege de facto nas várias etapas que terão de empreender até recomeçar uma nova vida.

Mas igualmente consideramos fundamental a adopção de um Plano de Combate à Exploração na prostituição, acompanhamento e apoio às pessoas prostituídas e a eliminação de todos os documentos, campanhas e outros instrumentos de intervenção de instituições públicas em torno da distinção entre prostituição forçada e voluntária.

Estas são propostas que alicerçam a política patriótica e de esquerda que incorpora a efectivação dos direitos das mulheres na lei e na vida.

É por aqui que se lançam as condições necessárias para iniciar de forma séria e duradoura a eliminação das causas económicas e sociais que estão na base das desigualdades e discriminações que pesam sobre as mulheres – de diferentes idades, profissões, grau de escolarização, e que vivem e trabalham em diversas zonas do País –, como garantia de um caminho seguro de efectivação dos seus direitos na lei e na vida.

É este o caminho que o PCP defende, cujo êxito eleva as condições de vida das mulheres e concretiza os caminhos da sua participação em igualdade em todos os domínios da sociedade, assegurando o exercício dos seus direitos próprios, dando deste modo satisfação às aspirações das mulheres da sua realização pessoal, profissional e social e, ao mesmo tempo, colocando o exercício desses direitos ao serviço do desenvolvimento económico e social do País e de um Portugal com futuro.

A par da elaboração do Programa Eleitoral do PCP, para o qual os contributos deste debate foram muito úteis, impõe-se lançar um forte desafio a todos aqueles e aquelas que não aceitam hipotecar, no presente e para o futuro, os direitos das mulheres para darem força ao PCP e à CDU.

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