Apreciação do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário
(apreciação parlamentar n.º 87/XII/3.ª)
Apreciação do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados
(apreciação parlamentar n.º 88/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
O PCP apresenta hoje soluções para os problemas da escola pública. O PCP apresenta soluções para valorizar a formação inicial de professores, para garantir que os problemas, irregularidades e injustiças, que marcaram o início do ano letivo e que causaram danos irreparáveis, não se voltem a repetir e apresentamos soluções de combate à precariedade, de valorização da estabilidade e de garantia de acesso e ingresso na carreira docente.
A defesa dos direitos dos professores representa, em si mesmo, a defesa da estabilidade e da qualidade pedagógica.
Defender a estabilidade do corpo docente é defender a qualidade pedagógica. Defender a vinculação efetiva dos professores nas escolas, que respondem a necessidades permanentes, é garantir a qualidade pedagógica. Respeitar e cumprir os direitos dos professores é valorizar a escola pública enquanto pilar do regime democrático.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: As principais soluções que o PCP aqui traz são: a vinculação de todos os docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas, definidas através da abertura de vagas, em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos; a revogação da Bolsa de Contratação de Escola; a colocação de professores através de uma lista única nacional ordenada pela graduação profissional; a revogação dessa prova injusta e iníqua, a dita «prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades»; e a invalidação dos seus efeitos, que prejudicaram milhares de professores, desde logo excluindo mais de 8000 de serem opositores a concurso.
As propostas que o PCP aqui traz são soluções para os problemas da escola pública e visam garantir transparência e justiça no regime de concursos de colocação de professores.
Ainda ontem, na Comissão de Educação recebemos peticionários que recolheram mais de 4000 assinaturas, requerendo a aplicação das propostas que hoje aqui apresentamos.
O PSD e o CDS deram sinais de acolhimento e de vontade. As propostas do PCP estão aqui. Vamos ver se, de facto, a vontade se fica na teoria ou se vai passar à prática.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
O CDS disse aqui que este Governo vinculou 2600 professores, mas esqueceu-se de dizer que este Governo despediu 20 000 professores contratados e esqueceu-se ainda, não por acaso, mas deliberadamente, de dizer que, em 10 anos, se aposentaram mais de 40 000 professores.
Por isso, existem hoje milhares de professores contratados na escola pública que respondem a necessidades permanentes do sistema.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui que fomos muito importantes porque inventámos uma regra que impõe a possibilidade do limite máximo de cinco anos, mas não disse aqui o resto. Sr. Secretário de Estado, diga lá aqui que impõe essa obrigatoriedade no mesmo grupo de recrutamento em contratos que são completos e que não podem ser sucessivos, o que significa que pode haver professores com mais de 15 e 20 anos de serviço que não ingressam na carreira.
Sr. Secretário de Estado, sabe porque é que o Governo fez isto? Fez isto porque não quer contratar professores, porque este Governo tem o objetivo de reduzir o número de professores e, com isso, desvalorizar a escola pública.
Por isso, o que aqui fazemos é mais do que isso, Sr. Secretário de Estado. O que o PCP aqui propõe é que àquilo que são necessidades permanentes seja correspondido um vínculo efetivo e o acesso à carreira. O que os senhores não querem é pagar aos professores da escola pública, que são fundamentais para a escola pública, aquilo a que têm direito.
(…)
Sr. Presidente,
Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar,
Sr.as e Srs. Deputados:
O Sr. Secretário de Estado continua a não dizer a frase toda. Diga porque é que propõe apenas cinco anos no mesmo grupo de recrutamento. Quer manter professores que estão há anos, há décadas no sistema, sem garantir o acesso à carreira, a pagar sempre pelo nível mais baixo da tabela salarial.
E diga também aqui, Sr. Secretário de Estado, porque é que este Governo teve a vontade política de ir contra um direito fundamental, que é pagar a compensação no caso da indemnização por caducidade do contrato de trabalho. Depois de 700 sentenças de tribunais que obrigavam o Governo a pagar aos professores contratos a compensação por caducidade do contrato de trabalho, este Governo pôs no Orçamento do Estado uma norma que viola a Lei Fundamental e viola um princípio fundamental, e isso é inaceitável.
Sr. Secretário de Estado, vincularam 2600 professores, despediram mais de 20 000 e impedem milhares de terem acesso à carreira e com isso permitir qualidade e estabilidade pedagógica.
O Partido Socialista tinha hoje aqui oportunidade de dizer de que lado é que está, mas veio aqui pôr-se no meio a atrapalhar aqueles que querem resolver os problemas da escola pública. Da parte do PCP não há tibiezas, estamos do lado dos professores, porque o lado dos professores é o lado da escola pública.