Cria o subsídio social de desemprego extraordinário
(projeto de lei n.º 415/XII/2.ª)
Altera as regras de funcionamento e acesso ao Fundo de Garantia Salarial
(projeto de lei n.º 416/XII/2.ª)
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego
(projeto de lei n.º 417/XII/2.ª)
________________________________________

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Um milhão e quinhentos mil trabalhadores desempregados. Este é o número de desgraça nacional a que este Governo PSD/CDS-PP conduz o nosso País.
As opções políticas deste Governo demissionário, da troica nacional e estrangeira, além de afundar o nosso País para a pior crise social desde o 25 de Abril de 1974, estão a destruir a economia. O défice, a dívida e a recessão aumenta como aumentam as falências e o desemprego.
Ao mesmo tempo que o Governo aumenta o desemprego, indiretamente por via das suas opções políticas e diretamente por via dos despedimentos na Administração Pública, altera para pior as regras de atribuição do subsídio de desemprego.
Com o Decreto-Lei n.º 64/2012, com os Orçamentos do Estado para 2012 e para 2013, o PSD e o CDS são responsáveis por o subsídio de desemprego durar menos tempo e representar cada vez menos dinheiro.
Assim, graças ao agora defunto Governo PSD/CDS, apenas um terço dos trabalhadores desempregados recebem subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego. Isto é, de um total de 1 milhão e 500 mil trabalhadores desempregados, apenas 420 000 recebem subsídio e o montante médio da prestação tem vindo a cair, atingindo hoje o valor de 488 €.
Também importa lembrar que foi pela mão do CDS, com o apoio do PSD, que se instituiu um corte de 16% do subsídio de desemprego.
Com estas medidas, o PSD e o CDS atacam pessoas já muito fragilizadas e não temos dúvidas em afirmar que são responsáveis pelo agravamento da fome e da miséria no nosso País.
O PCP não se conforma com este cenário e, além de propor a rutura com este caminho, com a troica e com o pacto de agressão, avança com três iniciativas legislativas que visam melhorar a proteção social no nosso País.
Trata-se, sim, de uma verdadeira reforma, progressista, moderna e adequada aos tempos que vivemos, do sistema de proteção no desemprego e do pagamento dos salários em atraso.
Propomos uma melhoria das regras de atribuição do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, que assenta no alargamento do período de atribuição, na eliminação dos cortes de 10% e 6%, da responsabilidade do PSD e do CDS, e na melhoria das condições de atribuição.
Propomos a criação de um subsídio social de desemprego extraordinário, que garanta que, durante os próximos três anos, nenhum desempregado fique sem qualquer proteção social.
Por fim, propomos alterações ao Fundo de Garantia Salarial, que responde, entre outras, pelas situações de salários em atraso que, infelizmente, cresceram de forma dramática. Verificam-se atrasos inaceitáveis na resposta por parte deste Fundo. De acordo com informações recolhidas, há atrasos de 7, 8, 9 meses nos maiores centros distritais da segurança social e atrasos, por exemplo, de 7 anos, no distrito de Viseu.
Em 2012, havia 31 000 pedidos de apoio ao Fundo de Garantia Salarial pendentes.
Estes atrasos no pagamento dos salários em atraso, a que acresce o aumento dos indeferimentos dos pedidos, são inaceitáveis porque criam dificuldades gigantescas aos trabalhadores que ficaram sem fonte de rendimentos.
Assim, o PCP propõe o alargamento dos créditos abrangidos, a simplificação do processo, a imposição de prazos de decisão com deferimento tácito em caso de demora e, entre outras alterações, a imposição de um prazo para o pagamento dos créditos devidos aos trabalhadores.
Estas medidas são da mais elementar justiça e provam que há alternativas, propostas e um caminho diferente. Um caminho de justiça, de respeito e de valorização de quem trabalha.
(…)
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
Queria referir-me às intervenções do PSD e do CDS-PP e dizer que considero extraordinário que estas duas bancadas lidem bem com o facto de termos um 1 milhão e 500 mil trabalhadores desempregados e de apenas 420 000 receberem subsídio de desemprego, ou subsídio social de desemprego. Lidam bem com a fome e a miséria que grassam no nosso País e revelam uma total insensibilidade face a estas pessoas.
O argumento que utilizam é o de que não há dinheiro, o de que temos restrições orçamentais. Ora, a pergunta que quero deixar aos Srs. Deputados é esta: então, temos restrições orçamentais, não há dinheiro para alterar para melhor as regras de atribuição do subsídio de desemprego, do subsídio social de desemprego, mas temos 12 000 milhões de euros para entregar «de mão beijada» à banca? Não há dinheiro para melhorar a proteção no desemprego, mas temos 7000 milhões de euros para entregar ao FMI em juros agiotas? Então, não há dinheiro para dar de comer a quem tem fome e a quem precisa de direitos, como são os consagrados na proteção no desemprego, mas há milhões e milhões para os swaps? Então, não há dinheiro para estas pessoas e há dinheiro para as PPP e para os benefícios fiscais?
Sr. Deputado Artur Rêgo e Sr.ª Deputada Teresa Santos, não há dinheiro para alterar para melhor as regras de atribuição do subsídio de desemprego, mas para o Banif, em dezembro, foram 1100 milhões e, agora mesmo, acabaram de perdoar 150 milhões de uma prestação?
Então, não há dinheiro para estes?!… Esse é um discurso hipócrita. Há efetivamente dinheiro e o dinheiro está a ser distribuído para estes!
A verdade é que, além de quererem manter o dinheiro a jorrar para este poço sem fundo dos bancos e dos grandes grupos económicos, não alteram as regras de atribuição de subsídio de desemprego, porque sabem muito bem que é condição para agravar a exploração dos trabalhadores, sabem muito bem que um trabalhador sem subsídio de desemprego aceita qualquer condição de trabalho, aceita qualquer salário e quaisquer condições.
Nessa medida, é essa a natureza ideológica das medidas que aqui estão em cima da mesa: agravar a exploração de quem trabalha e atirar os salários para o chão!
É isso que querem implementar no nosso País.