Declaração de Paula Santos, Deputado e Membro do Comité Central

PCP apresenta as propostas de alteração ao Orçamento Suplementar

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Terminado o prazo de apresentação de propostas de alteração à proposta de Orçamento Suplementar, o PCP torna público o conjunto das propostas que apresentou para a resolução de problemas concretos sentidos pelos trabalhadores e pelo povo e que o Orçamento Suplementar ignora.
Hoje o PCP entregou o último conjunto de propostas, de um total de cerca de 50 propostas, de entre as quais se destacam:

O reforço das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social, para assegurar que são totalmente repostas as verbas da Segurança Social utilizadas neste período nas medidas temporárias e excepcionais implementadas.

A atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco no sector público e privado que está há muitos anos por concretizar. Os tempos que vivemos revelaram com ainda maior clareza a importância de compensar os trabalhadores pela prestação de trabalho em situações de penosidade e risco.

No apoio aos sectores produtivos propôs-se o apoio à produção e escoamento de produtos agrícolas e agropecuários da pequena e média agricultura e agricultura familiar e para a concretização do apoio aos custos com a electricidade nas actividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários; a não aplicação de coimas e multas pelo incumprimento dos prazos para a gestão da rede de faixas de combustível e medidas de apoio à pesca local e costeira, nomeadamente na garantia do escoamento dos produtos da pesca e a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos profissionais da pesca.

Para reforçar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde propôs-se o reforço do seu orçamento em 25%, a não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso na aquisição de medicamentos, equipamentos e dispositivos médicos; o alargamento da formação médica especializada em saúde pública; o reforço da saúde mental, através da dotação de um psicólogo por unidade funcional dos cuidados de saúde primários; o aumento de 400 de camas de cuidados continuados e paliativos até Setembro de 2020 e a isenção de taxas moderadoras aos agregados familiares que perderam rendimentos e nos cuidados de saúde primários, para garantir a acessibilidade dos utentes aos cuidados de saúde a que têm direito.

Avançou-se também com propostas para assegurar a operacionalidade das Corporações de Bombeiros, seja no socorro às populações, seja no combate aos incêndios, designadamente a criação de um apoio extraordinário de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros e a isenção de pagamento do ISP por estas.

No âmbito dos transportes públicos propôs-se o reforço da transferência de verba ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária, fixando o valor de 104 milhões de euros (mais 10 milhões de euros), de forma a compensar as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas pela redução de receitas de bilhética e passes e para reforçar a oferta em condições de segurança para os utentes.

Face ao veto do Presidente da República à Lei que alarga os apoios aos micro, pequenos e médios empresários, o PCP avançou também com a proposta para ver confirmado, o mais rapidamente possível, o alargamento desses apoios a quem faz descontos para a Segurança Social e deve ter esse apoio reconhecido

Visando uma mais justa distribuição da riqueza face às consequências da epidemia propôs-se a criação de uma taxa especial que garanta uma tributação de 35% sobre as transferências para off-shores, para garantir recursos para o financiamento do Estado e da resposta à situação sanitária, económica e social.

Atendendo à dimensão dos impactos da covid 19, o PCP apresentou propostas para impedir despedimentos e proteger os postos de trabalho, assegurar os rendimentos a 100% dos trabalhadores, apoiar as micro, pequenas e médias empresas para salvaguardar a sua actividade económica, apoiar os sectores produtivos, reforçar o apoio social e o serviço nacional de saúde, proteger o direito à habitação e dar resposta aos problemas identificados na área da educação, ensino superior, ciência, cultura e associativismo.

São propostas com soluções para os problemas imediatos e emergentes que resultam do surto epidémico e que têm presente a necessidade de defender o interesse nacional, em detrimento do favorecimento dos interesses dos grupos económicos.

Como referimos no debate da generalidade, intervimos com propostas para que o Orçamento Suplementar seja substancialmente diferente da proposta do Governo e que não se limite a atribuir benefícios fiscais a grupos económicos e a promover a concentração de empresas.

Defenderemos a necessidade de o Orçamento Suplementar dar resposta aos problemas graves e imediatos da epidemia e para que não sejam mais uma vez os trabalhadores e o povo a pagar a factura desta situação com a redução dos seus direitos, salários e rendimentos.

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