O PCP apresenta neste debate, mais uma vez, a sua proposta para a eliminação de uma injustiça fiscal que há muito penaliza o povo português. Já em 2009 o PCP inscrevia no seu programa eleitoral o fim desta injustiça.

Há muito que é reconhecido que não é aceitável que o IVA incida sobre o preço do combustível onde já está contabilizado o valor do ISP. Não é aceitável, nem faz sentido algum, que em Portugal haja um “imposto paga imposto”. O Governo reconhece de tal maneira que há um problema que se viu obrigado a adoptar uma medida excepcional para o mitigar. Mas porque insiste em não o resolver? 

O PCP propõe a criação de um mecanismo que devolva automaticamente aos consumidores o valor correspondente à parte do IVA que incide sobre o próprio ISP. É uma proposta justa com um impacto muito significativo no preço pago por litro de combustível. O exemplo de dupla tributação do imposto sobre os produtos petrolíferos que hoje se discute é uma das situações de dupla tributação que ocorre em sede de IVA, que tal como outras que há muito estão devidamente identificadas, deve levar a Assembleia da República, mas também o Governo, a revisitar o Código dos Impostos Especiais de Consumo como há muito o PCP vem alertando e defendendo.

Em complemento a esta medida o PCP propõe o fim do chamado “adicional ao ISP” que foi criado com a justificação de necessidade de manutenção da receita fiscal numa altura em que o preço dos combustíveis estava consideravelmente abaixo dos preços que hoje são praticados.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A proposta que o PCP aqui apresenta é um contributo justo para baixar o preço dos combustíveis. Mas não contam com o PCP para ocultações selectivas nem demagogias.

Como a realidade vem mostrando, não bastam medidas fiscais para solucionar o problema dos elevados preços dos bens energéticos. A discussão fiscal não é o alfa e o ómega do problema. São precisas outras medidas que o PCP não se cansa de apresentar e defender, nomeadamente o controlo e a fixação dos preços da gasolina e do gasóleo pondo freio à liberalização do sector operada em 2004. Os resultados deste rumo estão à vista de todos: preços elevadíssimos para o povo e lucros astronómicos para as multinacionais petrolíferas.

Bem se tem visto o aproveitamento descarado que as petrolíferas fizeram e fazem das tímidas medidas do Governo em relação à redução pontual do ISP.

E se sobre a questão fiscal o PSD e os seus sucedâneos vociferam contra o Governo, porque motivo não se ouve semelhante clamor quando se fala de controlar as margens de refinação e comercialização das grandes empresas petrolíferas?

Porque não se ouve semelhante disposição para falar do mecanismo especulativo de formação de preço dos combustíveis?

Porque se recusam a assumir que o País sai prejudicado (e muito!) pela aplicação dos artificiais índices de Platts que definem a cotação internacional?

Porque não dizem que a chamada componente “Frete” que concorre para a formação do preço corresponde a um custo fictício de transporte do produto petrolífero de Roterdão para Lisboa?

Porque ignoram as análises da ENSE que afirma que é a margem bruta das empresas que explica o aumento dos preços?

Porque senhores Deputados aquilo em que realmente estão apostados, e nisso sempre têm a mão cúmplice do PS, é em desimpedir o caminho para a acumulação de lucros enquanto as pequenas empresas e os trabalhadores pagam das mais altas faturas energéticas da Europa, incluindo à custa do Orçamento do Estado. Para romper com este caminho os trabalhadores, o povo e os micro, pequenos e médios empresários podem contar sempre com o PCP.