Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

PCP apresenta projecto para proteção dos direitos individuais e comuns à água

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,

Inicio esta intervenção saudando todos os subscritores e dinamizadores da petição denominada «Em defesa dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos», os quais trouxeram à Assembleia da República, mais uma vez, o tema da água, do saneamento e dos resíduos e a necessidade da defesa da sua gestão pública. Cumprimento, pois, os peticionários aqui presentes a assistir a este debate.

Acompanhamos as preocupações e as reivindicações que esta petição nos traz. Em primeiro lugar, a reversão da privatização da EGF (Empresa Geral do Fomento).

A realidade está a demonstrar que a privatização não é solução. O serviço público está a degradar-se na sua qualidade. E vejamos: assim que o acionista privado chegou à EGF, nomeadamente, por exemplo, no sistema da Amarsul, as receitas obtidas durante a gestão pública foram logo distribuídas pelos privados. Bem se vê que a preocupação não é a gestão pública mas, sim, o lucro e a acumulação do lucro à custa do serviço público.

Em segundo lugar, também defendemos, como se reivindica nesta petição, a reversão do processo de fusão dos sistemas multimunicipais de águas e saneamento. Defendemos que o modelo possibilite a criação de parcerias público-público e rejeitamos qualquer perspetiva de agregação das redes em baixa, até porque já sabemos que o objetivo, a seguir, é o da sua verticalização e posterior privatização.

Em terceiro lugar, acompanhamos as preocupações e a necessidade de garantir tarifas acessíveis, os direitos dos trabalhadores, assim como a valorização das competências municipais.

Aproveitamos este debate e esta petição para trazer hoje aqui, à Assembleia da República, uma iniciativa legislativa de cidadãos, discutida há dois anos e que teve mais de 43 000 assinaturas, iniciativa esta que contou com a mobilização e a participação das populações e de várias entidades.

Trouxemos aqui estas iniciativas porque consideramos que as questões relacionadas com a gestão pública da água e do saneamento são fundamentais, assim como é fundamental impedir qualquer tentativa, qualquer perspetiva de privatização destes importantes serviços públicos.

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