Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O que propomos com este projecto é, muito simplesmente, que o passe social intermodal seja revisto e adaptado para responder melhor às necessidades das populações.

Quando este sistema foi criado representou um avanço muitíssimo importante, mas agora tem de evoluir.

Se as pessoas, hoje, fazem deslocações maiores, se vivem mais longe do local de trabalho ou de estudo, então não faz sentido que o passe social não acompanhe essas alterações. Aliás, não faz sentido que haja restrições e discriminações em relação ao passe social intermodal, que não existiam aquando da sua criação.

Veja-se o caso do Metro Sul do Tejo, onde é preciso pagar mais 9 € em cima do preço do passe, ou, ainda, do comboio da Fertagus, onde nem sequer se pode usar o passe em nenhuma circunstância.

Se alargarmos o âmbito geográfico do passe — ou seja, se as «coroas» tiverem uma abrangência regional maior —, então os utentes podem, por exemplo, passar a usar o L1 em vez do L123 ou o L12 em vez das actuais e exorbitantemente caras assinaturas de linha que, hoje, têm de adquirir.

Se confirmarmos este passe como título de transportes colectivos de passageiros válido para todos os operadores de transporte, então traremos uma lógica racional onde existe uma confusão de títulos, passes e tarifas que proliferam no sistema tarifário.

Queremos sublinhar aqui a nossa plena disponibilidade para ouvir, reflectir e procurar em conjunto as melhores soluções no plano técnico e na especialidade, em articulação com as autarquias, a Autoridade Metropolitana de Transportes, os agentes do sector.

Evidentemente (e assumidamente!), este projecto de lei do PCP vem pôr em causa interesses instalados e poderosos. Vem pôr em causa os negócios de parcerias público-privadas, como as do comboio da ponte ou do MST; vem pôr em causa as «rodoviárias privadas», que, às vezes, parece que mandam mais do que o Ministério, tal é o à-vontade com que ameaçam retirar o passe social se não têm o que querem.

É por isso mesmo que, já a seguir, vamos ouvir os partidos do poder a esconjurar esta proposta, com o credo na boca e o voto contra na agenda. Vão dizer que as pessoas ainda pagam pouco, que as empresas estão mal, como se a culpa fosse dos utentes e não desses mesmíssimos partidos que desgovernam o País há 35 anos!

E há-de vir, ainda, o lamentável «penacho» do Passe Social+, insultuoso regresso ao «atestado de pobreza», de bafienta memória.

Acabámos de apresentar, neste instante, uma pergunta ao Governo sobre a vergonhosa situação que se está a verificar nesse domínio. Além de não ter uma palavra para responder ao PCP sobre os critérios com que se exclui quem tiver um rendimento líquido per capita superior a 485 € — uma fortuna, portanto!… —, o Governo trata de forma indigna quem não tem quaisquer rendimentos. Manda-se um desempregado à procura de uma declaração que prove a ausência de rendimentos; chegado à segurança social, encontra a recusa dos serviços em emitir a declaração, com aviso na porta e tudo; depois, dizem-lhe que, sem declaração, não há passe! Recebemos testemunhos de casos concretos como este!

O programa de encerramentos e privatizações aprovado pelo Governo para o sector, e impropriamente chamado Plano Estratégico dos Transportes, coloca a factura das dívidas e dos défices aos utentes e trabalhadores. Pois queremos aqui dizer que as pessoas já pagam demasiado pelo passe. É pagamento a mais e transporte a menos! E se a aposta e o investimento no transporte público custa dinheiro, as vantagens são para o País, são para todos! O País, em conjunto, ganha nos recursos energéticos, na economia, no ambiente!

Haja, por isso, vontade política para promover o desenvolvimento integrado e a justiça social, para qualificar o serviço público e o seu funcionamento, mas haja também coragem política para enfrentar os interesses privados dos grupos económicos.

O resgate verdadeiro é o que libertará o interesse público deste sequestro em que estão a colocar o povo e o País.

(…)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados do PSD e do CDS,

Os senhores dizem que não há dinheiro. Mas eu digo-vos que insustentáveis são as engenharias financeiras em que o Estado contrata com grupos económicos privados, mas em que depois paga o serviço, paga o custo, paga o risco, paga o juro e paga o lucro. E para isso já há dinheiro, Srs. Deputados!

Por favor, não insultem, as pessoas com mais mentiras, porque a política é feita de opções, e a vossa opção é a de ir buscar nos transportes para dar aos interesses privados; é a de ir buscar dinheiro aos salários para isentar os lucros das grandes empresas; é a de ir buscar ao IVA para deixar nas offshore; é a de ir buscar os subsídios de férias e de Natal para «enterrar» no BPN e no BPP.

A opção do Governo é a de roubar ao povo para dar à banca, e será a luta das populações, a luta dos utentes dos transportes e dos serviços públicos, que daqui saudamos, que trará a resposta maior e a semente de mudança para uma política que acabe com este roubo.

Mas fica aqui mais uma prova concreta — mais uma! — a demonstrar que há alternativas, que há propostas concretas para um rumo diferente e que isto não é tudo a mesma coisa.