Hoje, em Portugal, mais de 1 milhão e 200 mil trabalhadores têm um vínculo precário, contratos a termos em desrespeito pela lei, falsos recibos verdes, estágios e as bolsas de investigação que se eternizam pela vida fora. Neste sentido o PCP levou a debate na Assembleia da República, duas iniciativas legislativas no sentido de combater este flagelo.

O PCP propõe assim que por iniciativa do trabalhador ou das suas organizações representativas, sempre que detectada uma situação ilegal de recurso aos recibos verdes seja imediatamente convertido em contrato efectivo, cabendo à entidade patronal, e não ao trabalhador como agora acontece, provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes».

Em relação às inaceitáveis situações de precariedade que proliferam pela Administração Pública, o PCP apresenta um Projecto de Lei que obriga o Governo a, num prazo máximo de seis meses, realizar uma auditoria a toda a Administração Pública para detectar todas as situações de utilização ilegítima de prestadores de serviços e determinar quais e quantos são os contratos de emprego inserção que satisfazem necessidades permanentes da Administração Pública.

Após este processo o Governo terá de, obrigatoriamente num prazo máximo de seis meses, abrir os correspondentes lugares nos mapas de pessoal e os respectivos concursos para o seu provimento, devendo nesse concurso ser considerado critério para a selecção, a experiência profissional no desempenho das tarefas que o lugar a preencher comporta.