Combate os falsos recibos verdes, convertendo-os em contratos efectivos
(projecto de lei n.º 539/XI/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP traz mais uma vez ao Parlamento medidas de combate à precariedade laboral, com um projecto inovador que pode, efectivamente, ajudar a resolver a vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres.
Trazemos mais uma vez a precariedade porque ela é uma praga social que atinge hoje milhares de trabalhadores, atirando-os para a intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego temporário, do emprego sem direitos e do desemprego.
Trazemos mais uma vez a precariedade porque os jovens que se encontram nesta situação não sabem como vai ser o dia de amanhã, não sabem se vão receber a dia certo, não sabem se vão ter folga ao sábado ou ao domingo, não sabem como será a sua vida na próxima semana.
Em Portugal, mais de 1,2 milhões de trabalhadores têm um vínculo precário. Ocupamos o terceiro lugar do ranking da precariedade na União Europeia: são contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotando trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras.
Uma fatia significativa destes falsos recibos verdes tem um supervisor, tem um horário de trabalho definido, tem uma remuneração fixa, mas não tem um contrato com direitos.
A larga maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente, mas não tem um contrato efectivo.
Convém ainda lembrar que os vínculos precários andam quase sempre de mãos dadas com longos e repetidos períodos de desemprego e de incerteza. A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade das formações, das qualificações, mas é sobretudo a precariedade da vida pessoal e da vida do País, que atira para o lixo milhares de jovens trabalhadores que poderiam dar o melhor de si.
Para o PCP, é urgente criar mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais.
Para o PCP, é urgente concretizar o texto constitucional e proteger efectivamente a parte mais débil da relação laboral, os trabalhadores.
Por isso, propomos que, por iniciativa do trabalhador ou das suas organizações representativas, sempre que seja detectada uma situação ilegal de recurso aos recibos verdes, ela seja imediatamente convertida em contrato efectivo, cabendo à entidade patronal e não ao trabalhador, como agora acontece, provar a legalidade do recurso aos recibos verdes. Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país, já não suportam mais desemprego e precariedade, apresentamos um contributo importante na luta pelo emprego com direitos.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Não resisto a começar pela intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, de facto, mostra-se muito preocupado com os «recibos verdes», e diz: ai, meu Deus, que os «recibos verdes» são uma desgraça para o País, mas está tudo dentro da lei e, como tal, é melhor que fique como está.
Nós ouvimos a argumentação e a determinada altura até pensámos que o Partido Socialista estaria disponível para, na especialidade, dar os seus contributos técnicos…
É porque nós nunca ouvimos o Partido Socialista muito preocupado com a legislação laboral na sua alteração para pior para o trabalhador…
É porque quando é para reforçar o patronato o Partido Socialista nem questões técnicas invoca. É assim porque tem de ser! Embarateçam-se os despedimentos! Facilite-se a precariedade!
Cortem-se os subsídios de desemprego!…
Aí não há, de facto, questões técnicas a apontar. Portanto, o Sr. Deputado do Partido Socialista junta-se bem em parelha ao PSD e ao CDS, quando diz que «Sim, senhor, que desgraçados que são os jovens que vivem com ‘recibos verdes’. Ai, coitadinho do País…!». Mas depois vem sempre um «mas» a meio da intervenção, a dizer que tem de continuar tudo como está e que é uma sorte se não ficar pior…, que se devem sentir sortudos se isto não se tornar pior…
É porque, de facto, os jovens trabalhadores que sobrevivem com «recibos verdes», quando ouvem o Sr. Deputado, sabem bem que não têm protecção em situação de desemprego, que não têm protecção em situação de maternidade, que não têm direito a subsídio de Natal, que não têm direito a subsídio de férias, que não têm direito a uma vida digna!…
E percebemos bem porque é que o Partido Socialista, mas também o PSD e o CDS vivem mal com a luta de classes, vivem com facto de os jovens quererem lutar pelos seus direitos.
De facto, sabemos bem que há questões técnicas que incomodam o PS, mas temos mais confiança na luta da juventude e sabemos bem que os jovens sabem bem que «de parvos» não têm nada! «De parvos» os jovens portugueses não têm nada!!
Por isso, para combater estas concepções retrógradas da parte do Partido Socialista, do PSD e do CDS, os jovens vão sair à rua, dia 19 de Março, na manifestação nacional convocada pela CGTP, vão sair à rua dia 1 de Abril, na manifestação convocada pela Interjovem contra os baixos salários, o desemprego e a precariedade e vão, naturalmente, sair à rua no próximo dia 12 para lutar pelo direito a uma vida melhor.