Nota da Comissão Coordenadora da Área da Educação, Ciência e Tecnologia do PCP

Orçamento de Estado para a Educação - 1998

O governo tem repetidamente afirmado a sua paixão pela educação, mas a análise da proposta do Orçamento do Estado para 1998 vem confirmar que a "paixão" praticamente se extinguiu antes de ter produzido resultados.

Embora o orçamento da Educação atinja 1000 milhões de contos em 1998, tal está ainda longe do que o país e o nosso povo precisam.

Portugal é um país em que a despesa com a Educação permanece próxima de 5% do PIB, valor que está claramente aquém do esforço necessário para vencer o nosso atraso sobretudo se tivermos em conta a pequenez relativa do nosso produto quando comparado com o dos países desenvolvidos.

Desde o inicio desta década, o orçamento do Ministério da Educação tem crescido quase regularmente o modesto valor de 7% ao ano, em despesas tanto de funcionamento como de investimento. Se há "paixão", não se dá por ela; não há diferença objectiva entre este e o anterior governo.

Registam-se como intenções positivas a elevação em 60% do apoio à educação pré-escolar e em 17% do apoio à acção social escolar. Trata-se porém de domínios em que o nível de financiamento público anterior, tomado para a comparação, é extraordinariamente baixo e o nosso atraso é escandaloso, e em que a capacidade de execução do Estado ficou abaixo do programado para 1997: menos 0,8 milhões e menos 1,1 milhões de contos, respectivamente! Ainda a propósito da acção social escolar, não pode deixar de ser denunciado o nível miserabilista dos apoios concedidos aos jovens e às suas famílias bem como o facto de o seu financiamento manter, desde 1995, um crescimento anual de 18% na componente funcionamento e um decrescimento anual de 18% na componente investimento! Onde está a mudança? Outro domínio que merece denuncia é a formação profissional. Anuncia-se um decréscimo drástico de 55%, de 1997 para 1998, retomando-se o nível de apoio de 1995 ! A evocação do PRODEP em nota de pé de página constante da proposta de Orçamento do Estado não altera e realidade (como se o PRODEP fosse apoio específico do ensino profissional, que não é) e torna duvidosa a metodologia subjacente à elaboração dos mapas cuja interpretação não é, de facto, transparente e cuja comparação com os mapas de anos anteriores é, por essa razão, problemática.

Em relação ao Ensino Superior público, o seu financiamento tem tido um incremento médio anual de 10%, na componente funcionamento, mas não tem tido qualquer crescimento, na componente investimento, desde o início desta década, e assim vai continuar. A situação é ainda mais negativa no domínio da acção social: o financiamento do funcionamento continua a crescer 20% ao ano, mas o do investimento a decrescer 20% ao ano, desde 1995 ! Isto quando quase 50% dos estudantes do ensino superior estão deslocados do distrito de origem e apenas 5% têm lugar em residências de estudantes ! E, todavia, o número de vagas de acesso ao ensino superior público oferecidas, continuando insuficientes, tem crescido 5% ao ano, desde o início da década, e a correspondente população escolar tem aumentado 8,6% ao ano, desde então. Apesar da estimativa do custo real do ensino avaliado com parâmetros de qualidade (orçamento padrão) ter aumentado à taxa anual de 14,5% no período 1993/1998 a verdade é que as transferências efectivamente realizadas do Orçamento do Estado para as Universidades públicas só cresceram à taxa anual de 5%, no mesmo período, o que significa que o esforço do Estado tem ficado muito aquém do necessário. O actual Governo não só tem continuado a política anterior, como a está a agravar com a nova lei-quadro do financiamento do ensino superior.

Em relação à proposta para 1998 de orçamento de funcionamento para as Universidades públicas o facto sem dúvida mais grave é que o seu montante, determinado a partir da fórmula de financiamento estabelecida há vários anos (que procura quantificar os custos reais do ensino em condições mínimas de qualidade e estabelecer o esforço financeiro do Estado para o assegurar), conduziu ao valor global de 114 milhões de contos, aos quais foram depois incompreensivelmente retirados 10,3 milhões de contos (8,4 milhões de contos correspondentes ao que o Ministério da Educação prevê que seja cobrado de propinas e 1,9 milhões de um corte adicional aleatório).

Desta forma e contrariamente ao que havia sido repetidamente afirmado e prometido pelo Governo aquando da discussão da "lei do financiamento", a verba a cobrar das propinas não surge como aditiva em relação ao financiamento do ensino superior público (com a função de investimento suplementar na sua qualidade) mas pura e simplesmente como substitutiva do esforço do Estado, como aliás se receava.

A evocação pelo Governo do atraso do nosso sistema de Ensino e Formação para fundamentar a continuação do fluxo de fundos estruturais e de coesão da União Europeia para Portugal, num futuro Quadro Comunitário de Apoio, tem pertinência como argumento. Mas não tem credibilidade, quando está hoje patente a falta de empenho que este Governo tem na afectação de recursos e na resolução dos problemas da Educação. Repare-se que em Portugal, apenas 33% dos jovens obtêm formação escolar a nível secundário ou superior. E que ainda apenas 7% da população activa tem formação superior (contra 19% no conjunto da OCDE).

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