Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

Sobre as votações do Código de Trabalho

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Não foi por falta de propostas do PCP que houve oportunidade de decidir sobre reposição e conquista de direitos.

Em todos esses momentos, as propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

O alargamento do período experimental não pode ser a moeda de troca da limitação dos contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração.

Não se combate a precariedade com inconstitucionalidade.

Fim da caducidade da contratação coletiva e reposição do princípio do tratamento mais favorável;

Reposição das regras e dos valores das indemnizações por despedimento;

35 Horas para todos os trabalhadores, do público e do privado;

Fim dos bancos de horas, adaptabilidades e desregulação de horários;

Reposição do horário noturno das 20h às 7h e respetivo acréscimo de pagamento;

Reposição do valor de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e respetivo descanso compensatório;

Reposição 25 dias de férias;

A um posto de trabalho permanente, um contrato efetivo;

Fim dos contratos de trabalho de muito curta duração;

Limitar o recurso ao outsourcing e trabalho temporário, garantindo a integração dos trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras;

Obrigatoriedade do pagamento do subsídio de refeição;

Reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores, entre outros direitos;

Trabalho por turnos:

Limitação do trabalho noturno e por turnos às situações estritamente necessárias;

Obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno;

Antecipação da idade da reforma devido ao desgaste e penosidade deste tipo prestação de trabalho;

Obrigatoriedade de realização de exames médicos com periodicidade de 6 meses;

Todas estas propostas foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Os direitos dos trabalhadores nunca foram oferecidos por ninguém, foram sempre conquistados com a coragem, a resistência e a luta dos trabalhadores.

Aqui no Parlamento foram chumbadas propostas de reforço de direitos, mas a luta conquistará um caminho de progresso e justiça social.

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