Interpelação sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (interpelação n.º 7/XII/2.ª)

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Ao longo deste debate, o Governo e a maioria, que, apesar de exausta, ainda o carrega penosamente às costas, mais não fizeram do que repetir até à náusea a enorme mentira em que assenta a sua governação, a mentira de que não há alternativa.

Os senhores do Governo e da maioria podem continuar a caricaturar as nossas propostas, podem continuar a fugir à discussão séria das nossas propostas recorrendo a um anticomunismo primário e indigente, mas a evidência do fracasso da vossa política já se encarregou de demonstrar a fragilidade dos vossos argumentos.

Os Governos das últimas décadas conduziram o País à situação desastrosa em que se encontra.

Destruíram o aparelho produtivo nacional, promoveram a desindustrialização, abandonaram a agricultura e abateram a frota pesqueira. Em nome de um euroentusiasmo irresponsável, lançaram o País nos braços de uma moeda única, baseada em critérios de convergência incumpríveis e tornaram o País refém dos interesses financeiros que controlam as decisões de uma União Europeia ultraliberal. E, mais uma vez, em nome de supostas inevitabilidades, traíram os interesses nacionais nos braços da troica e aceitaram levar à prática umprograma de humilhação nacional e de terrorismo social, assente na recessão forçada, no aumento do desemprego, na sobre-exploração dos trabalhadores, na venda ao desbarato do património público, na espoliação fiscal dos trabalhadores e dos reformados, no estrangulamento das micro e pequenas empresas, como acontece com o setor da restauração e com as farmácias, na desproteção social, numa palavra, num programa de agressão ao povo português. Tudo isto, em nome de supostas inevitabilidades.

O PSD e o CDS dizem que a culpa foi do PS, o PS diz que a culpa é do PSD e do CDS, e todos dizem que a culpa é da troica, que não compreende que a recuperação do País não pode ser feita à custa do empobrecimento, da austeridade e da recessão. Mas dizem, tristes e conformados, que não há alternativa.
O Sr. Ministro da Economia descobriu ontem o que já quase todos tinham descoberto antes dele: a economia não é recuperável apenas na base da austeridade e sem crescimento não conseguimos pagar a dívida.

Mas não há, na política deste Governo, a mínima correspondência com essa grande descoberta.

O que caracteriza a política deste Governo é a submissão acéfala à troica, a recessão, o desemprego e a espoliação dos portugueses. Já, quanto ao crescimento económico, o discurso do Sr. Ministro da Economia, para usar as palavras do seu colega das Finanças, não passa de pantominice.

Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados subscritores do Memorando da troica, não nos digam que não há alternativa, digam, antes, que a vossa receita falhou e que os senhores não têm alternativa.

É um facto que, com a vossa política, não há esperança nem alternativa. O programa de saque dos recursos nacionais às mãos da troica não é cumprível e este caminho não tem outra saída que não seja o desastre económico e social.

Mas Portugal não tem de ficar prisioneiro das vossas opções. Já houve momentos, na nossa história coletiva, em que o povo português respondeu com coragem à traição das classes dirigentes e contrariou supostas inevitabilidades. É cada dia mais claro que os portugueses não querem esta política nem este Governo esfrangalhado. É cada dia mais claro que a única alternativa que se coloca perante o povo português não é aceitar esta política, mas lutar contra ela. Este Governo não tem alternativa, mas o povo português tem!

O PCP, com esta interpelação, pretendeu afirmar com toda a clareza, perante esta Assembleia e perante o País, que há alternativa e que os portugueses não estão condenados ao empobrecimento.

A renegociação da dívida externa é hoje um imperativo nacional. Quando são cada vez mais as vozes que reconhecem que a receita da austeridade conduz ao fracasso e que o garrote da dívida é um travão decisivo da recuperação da economia, é uma exigência nacional que um Governo patriótico imponha um processo de renegociação da dívida externa, que estabeleça prazos, juros e montantes que sejam viáveis e que sejam compatíveis com objetivos de crescimento económico que permitam ao nosso País pagar as suas dívidas e garantir uma situação social digna ao povo português.

A superação da crise profunda que o nosso País atravessa passa incontornavelmente pela valorização do trabalho e dos trabalhadores. Passa por condições salariais dignas, que melhorem o poder de compra da maioria da população e que permitam consequentemente a recuperação económica das empresas nacionais e, particularmente, das micro, pequenas e médias empresas, que constituem a maior parte do nosso tecido empresarial.

Não há alternativa que passe por uma política de baixos salários e de degradação das condições de vida dos trabalhadores e dos reformados.

A superação da crise profunda que o País atravessa passa, incontornavelmente, pela criação de condições de viabilidade para as empresas portuguesas, através da redução dos custos de contexto não salariais, pelo incentivo à produção nacional, pela garantia de financiamento bancário a um preço justo.

A superação da crise passa pela salvaguarda das funções sociais do Estado e pela rentabilização do património empresarial público, colocando-o ao serviço dos interesses nacionais.

A superação da crise passa por uma política fiscal justa e progressiva, que alivie os encargos sobre os rendimentos do trabalho e que tribute, de forma justa e sem subterfúgios, os rendimentos do capital, a especulação financeira, o património mobiliário e os bens de luxo.

A repartição dos encargos fiscais deve ser feita de modo a que paguem mais aqueles que mais têm e que mais podem pagar, em vez de, como até aqui, que paguem mais aqueles que menos têm, mas que não podem fugir.

A superação da crise exige mais e melhor Estado e não aquilo que nos pretendem impor, que é menos e pior Estado.

Os recursos públicos devem ser utilizados para garantir a justiça social, para assegurar serviços públicos acessíveis e de qualidade, que sejam fatores de progresso e de melhoramento das condições de vida da população em geral, e para garantir níveis de investimento público, economicamente reprodutivo, que potencie o crescimento económico e a redução das assimetrias de desenvolvimento.

Do que o País precisa não é de reduzir a despesa com a saúde, a educação ou a segurança social dos trabalhadores e das suas famílias. Reduzir a despesa à custa das funções sociais do Estado é fazer pagar os mesmos de sempre, é outra face da mesma austeridade e não é aí que estão as gorduras do Estado.
Do que o País precisa é de reduzir a despesa com a parasitagem dos recursos públicos por interesses privados, é de reduzir a engorda dos grupos económicos à custa do emagrecimento do Estado social.

Do que o País precisa é de acabar com as rendas excessivas do setor da energia, com a hemorragia dos recursos públicos em parcerias público-privadas, com as amnistias fiscais imorais às fugas de capitais ou a complacência perante a evasão fiscal dos ricos e poderosos.

Do que o País precisa e aquilo que os portugueses exigem é aquilo que este Governo não quer.

Por isso, este Governo já pertence ao passado. As palmas que aqui recebe, da maioria, já são de despedida. É hoje uma evidência que este Governo está escaqueirado e que os partidos da coligação já nem conseguem apanhar os cacos do chão.

Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que este Governo pertence ao passado, porque os portugueses acreditam que o País tem de ter futuro e porque a cada dia que passa aumenta a convicção da necessidade de uma política alternativa, que existe e que, mais cedo do que tarde, acabará por se impor.