Interpelação sobre uma política alternativa para o País: aumento da produção nacional, renegociação da dívida, melhor distribuição da riqueza (interpelação n.º 7/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

A negação da existência de alternativa à política de direita e de desastre nacional do Governo PSD/CDS-PP tem uma evidente utilidade política e ideológica.
A negação começa por anular a responsabilidade de sucessivos governos do PS, PSD e CDS pelo estado a que o País chegou.

A negação da existência de uma real alternativa à política de direita e de desastre nacional do Governo PSD/CDS é também a procura de garantir a sobrevivência da pseudoalternativa do PS que, depois de uma forte contribuição para a política de desastre nos últimos anos, assinou, com o PSD e o CDS, a rendição de Portugal face à troica, negociando e subscrevendo o pacto de agressão. Trata-se de uma pseudo alternativa política e de políticas, na tentativa de repetir as alternâncias que têm desgraçado o País.

A negação da existência de uma real alternativa é ainda a conhecida tentativa de afirmar a inevitabilidade da política de desastre em curso, quiçá de tentar dar credibilidade e razoabilidade à sua continuidade.

Ora, o Orçamento do Estado para 2013 e todos os seus antecedentes (taxa social única), e já conhecidas sequelas, vêm dar um golpe fatal na alternativa única do Governo PSD/CDS. Quem acredita nela? O Governo? Nem sequer o Governo todo!

Até o agora bem aparecido Ministro da Economia veio, um dia destes, dar um ar da sua graça com a eufemística declaração de que o Orçamento do Estado não é o «melhor estímulo à economia»! Não é, não, Sr. Ministro. É o afundamento do que resta da economia portuguesa!

Mas tem razão o Sr. Ministro quando, na mesma declaração, refere que é necessário crescimento para pagar a dívida. Extraordinário!

Como o PCP denunciou de imediato, o Orçamento do Estado para 2013 constitui um assalto fiscal nunca antes ocorrido. É um colossal aumento da carga fiscal, particularmente no IRS. É a proposta de realizar um monstruoso despedimento coletivo nos trabalhadores da administração central, regional e local, dos contratados a termo de trabalhadores das empresas públicas de transporte.

É a tentativa de mais uma brutal redução de despesas em funções sociais e nas prestações sociais: na educação, na saúde, na cultura, nos subsídios de doença e de desemprego. É um novo roubo aos reformados e pensionistas. E é uma evidência que, em contraposição à tese da equidade nos sacrifícios, foi anunciada uma iníqua brutalidade anunciada, penalizando, mais uma vez, fundamentalmente, trabalhadores e reformados, seja no aumento da carga fiscal, seja nos cortes nas despesas sociais, atingindo-os duplamente. Espantosa é a progressividade ao contrário no IRS, transformada em degressividade, com aumentos percentuais muito mais elevados nos escalões mais baixos do que nos mais altos!

Isto enquanto o grande capital é tocado de raspão!

É um Orçamento do Estado que assegura, garantidamente, o prolongamento e o aprofundamento da recessão. Ou seja, é a garantia de que vão continuar com a agonia e a falência de milhares de micro, pequenas e médias empresas e o acréscimo de milhares de novos desempregados. Isto depois do encerramento, nos primeiros nove meses deste ano, de 14 000 empresas.

Mas é uma novidade absoluta o que agora propõe o Governo PSD/CDS? Não. O Orçamento do Estado para 2013 é apenas um novo e brutal passo na continuidade, em crescendo, em progressão geométrica, das opções que foram sendo tomadas por PS, PSD e CDS desde 2010, em que à aplicação de uma dose de austeridade se segue uma dose reforçada de austeridade, num círculo vicioso e sem saída.

Dos programas de estabilidade e crescimento (PEC) ao pedido de intervenção externa da troica, da subscrição do pacto de agressão e medidas subsequentes do já Governo do PSD/CDS, do Orçamento do Estado de 2012, a que se seguiram novas medidas recessivas e penalizadoras da economia, desembocamos agora neste Orçamento do Estado, de desastre, para 2013! Um filme que terá proximamente novos e idênticos episódios!

Srs. Deputados, como insistentemente declarámos, há uma alternativa à política de direita conduzida há décadas por PS, PSD e CDS.

Não há nenhuma inevitabilidade na política de direita. Não digam que não há alternativa à vossa política, particularmente quando ela confronta o País e os portugueses com o desastre total, quando ela é, claramente, uma não alternativa para o País e para os portugueses, embora continue a ser a alternativa para o grande capital nacional, para os ditos «mercados financeiros», isto é, os grandes bancos internacionais.

Não digam que não há alternativa à vossa política. Assumam que a nossa alternativa não cabe nos vossos preconceitos ideológicos, nas vossas opções de classe, no quadro do neoliberalismo e da submissão do País aos ditames de uma União Europeia dirigida pela Alemanha e pelo diretório das grandes potências.
Digam que não estão de acordo com a política patriótica e de esquerda que o PCP apresenta. Não digam que não existe, quando todos os dias vos confrontamos, nesta Assembleia da República, com propostas e medidas alternativas às que resultam da vossa política, das vossas opções políticas e ideológicas.

Não digam que não existe alternativa quando vos confrontamos há anos com propostas alternativas em todas as áreas e sectores da economia nacional, em todas as funções do Estado, nas opções estratégicas fundamentais da integração capitalista europeia e do País.

Uma política patriótica e de esquerda ao serviço do povo e do País, baseada nos princípios e valores da Constituição da República, que integra, como principais objetivos, o desenvolvimento económico e o pleno emprego, a justiça social, a elevação das condições de vida do povo, o desenvolvimento do aparelho produtivo e da produção nacional, o controlo público dos sectores estratégicos da economia, o aprofundamento da democracia e a afirmação da independência e soberania nacionais.

Uma política alternativa, base da necessária resposta à profunda crise económica e social que atravessa o País. Uma resposta que, partindo da rejeição do pacto de agressão, assume como orientações para travar a destruição de postos de trabalho o vertiginoso encerramento de empresas, o saque dos recursos nacionais e o empobrecimento acelerado da população: a imediata renegociação da dívida pública — nos seus prazos, juros e montantes; a alteração radical da política fiscal; uma política de combate aos défices estruturais da economia portuguesa, envolvendo um programa de substituição de importações por produção nacional, medidas de efetiva redução dos custos dos fatores de produção — energia, transportes, comunicações, crédito —, o aproveitamento e controlo soberano dos recursos nacionais, o controlo de importações, a valorização do mercado interno como componente do crescimento económico por via do aumento dos salários e das pensões, o apoio efetivo às micro, pequenas e médias empresas; uma urgente dinamização de um programa de estímulo ao investimento público e à modernização das forças produtivas; uma política que, assegurando a libertação do País dos chamados «critérios de convergência» e das imposições supranacionais, promova uma linha de ação convergente com outros países da União Europeia vítimas de processos de especulação e ingerência no sentido da luta pela dissolução da União Económica e Monetária e, simultaneamente, a adoção de medidas que preparem o País face a qualquer reconfiguração da zona euro.

Srs. Deputados, outros afirmaram, noutros tempos, que não havia alternativas às suas políticas.

Durante quase cinco décadas, Salazar dizia que não havia alternativa à ditadura. Afinal houve; com o 25 de Abril veio a liberdade e a democracia.

Afirmavam que não havia alternativa à guerra colonial; o 25 de Abril provou que havia, com o fim da guerra e com a paz e a cooperação com os povos antes explorados e colonizados.

Afirmavam que não havia alternativa ao subdesenvolvimento, ao atraso, ao analfabetismo, à elevada taxa de mortalidade infantil; o 25 de Abril veio mostrar que havia.

E hoje, com a luta dos trabalhadores e do povo, no contexto de perigos e riscos, de processos certamente complexos e contraditórios, alargam-se os caminhos de alternativa à política de direita. Cresceram e crescem os motivos para confiar que uma alternativa patriótica e de esquerda cresce na terra portuguesa.

(…)

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Nuno Matias,

É extraordinária a forma como vocês abordam estas questões. É extraordinária!

Então, depois de um Orçamento como o que está anunciado — que se soma aos anteriores, porque não podemos esquecer o de 2012 —, com a maior carga fiscal que alguma vez algum Governo lançou sobre este País…

Mas quem vai lançar a carga fiscal são vocês!

Como estava a dizer, depois de um Orçamento como o que está anunciado, com a maior carga fiscal que, alguma vez, algum Governo lançou sobre este País, o Sr. Deputado vem perguntar-nos como é que vamos obter receita?! Ó Sr. Deputado, propusemos durante muitos anos, sempre com a oposição do PSD, de facto, o aumento das receitas fiscais… É que nós nunca dissemos, ao contrário de vocês, que as coisas se resolviam sem aumentar impostos! Nunca o dissemos, vocês é que o diziam, vocês e o «partido dos contribuintes»! Sempre fizemos propostas de aumentar receitas fiscais com incidência no grande capital, no combate à fraude e à evasão fiscal, nas fugas para os offshore, no setor bancário… Vocês sempre votaram contra!

Estes aumentos fiscais, vocês não os fazem! Vocês só fazem aumentos fiscais sobre os pobres, os remediados e mesmo sobre aqueles que, até este momento, tinham níveis salariais razoáveis!

O Sr. Deputado sabe do aumento da carga fiscal no IRS. Os senhores até tiveram a coragem de avançar com um aumento no IRS, em contradição com a regra da progressividade!

Sr. Deputado Paulo Batista Santos, sei que o Sr. Ministro Miguel Relvas vos forneceu uns papéis, onde, infelizmente, não trocaram o «v» pelo «b», à moda do Norte, mas trocarampercentagens por pontos percentuais, dando-vos uma informação completamente errada e falsa.

Aprendam a fazer contas, antes de dizerem o que dizem!

Sr. Deputado Nuno Matias, colocar-me as questões que coloca, depois de ouvir o Sr. Ministro da Economia dizer aqui que vai lançar o IVA de caixa?!…

Os senhores lembram-se de quem é que falou aqui no IVA de caixa?!

O Sr. Primeiro-Ministro, em setembro de 2011, como medida de urgência, para resolver os problemas de tesouraria das pequenas empresas. Chegaram ao Orçamento do Estado para 2012, depois desse anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, e os senhores chumbaram a nossa proposta de IVA de caixa! Agora, o Sr. Ministro da Economia vem anunciar-nos o IVA de caixa?! Não vem anunciar IVA de caixa nenhum, vem dizer que o Orçamento do Estado tem inscrito um pedido de autorização legislativa!

Não brinquem connosco nem com as micro, pequenas e médias empresas, que é o que vocês estão a fazer!

(…)

Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra da Agricultura,

A Sr.ª Ministra fez um discurso bastante longo, tendo até esgotado o seu tempo para responder a qualquer pergunta, mas, de facto, falou-nos muito pouco de agricultura. Certamente, vamos ter tempo de, em breve, aprofundarmos — o que não foi possível desde o início desta sessão legislativa — muitas questões que estão em cima da mesa e que são graves.

Sr.ª Ministra, a primeira nota que não posso deixar de fazer nesta interpelação é a seguinte: como é possível, depois de toda a intervenção do CDS ao longo destes anos em defesa de contrapartidas suficientes no orçamento para o PRODER, que os senhores tenham feito um corte de 80 milhões de euros, desta vez nas contrapartidas nacionais para o PRODER?

A Sr.ª Ministra falou da bolsa de terras, no aproveitamento de terras abandonadas. Sr.ª Ministra, que tal aproveitarmos bem as terras que estão regadas e cujo aproveitamento os senhores não estão a promover, inclusive não estão a investir em termos de regadio, tendo sido colocadas questões à Sr.ª Ministra que não obtiveram resposta?

Como é possível que os senhores não tenham concretizado projetos do PRODER aprovados, que dependem inteiramente do Orçamento do Estado, para os quais os senhores diziam que tinham dinheiro — lembro-lhe os projetos de Cabanelas, de Alfandega da Fé —, considerados pelo Ministério da Agricultura como tendo prioridade máxima? Como é possível isto, Sr.ª Ministra?

A Sr.ª Ministra tem noção da gravidade do que está a acontecer em matéria de sanidade animal e vegetal, de fitossanidade, pondo em causa os problema sérios de segurança alimentar da nossa produção agrícola?

A Sr.ª Ministra sabe o que é que está a acontecer em matéria de fitossanidade por cortes nos serviços do Ministério da Agricultura e de incapacidade de fazer o que os serviços têm de fazer?

A Sr.ª Ministra sabe aquilo que está a acontecer com as OPP (organizações de produtores pecuários), em que os senhores, depois de tudo o que disseram, cortam 50% das transferências necessárias?

E como «cereja em cima do bolo», Sr.ª Ministra, o partido dos contribuintes casou-se com o partido da lavoura para, pela primeira vez, retirarem isenções, criando IVA para atividades de pequenos agricultores que há muitos anos estavam isentos de IVA! Trata-se de uma coisa espantosa para o partido que dizia o que dizia sobre a defesa da agricultura!