Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral

Melhor Segurança Social, um direito de todos

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Saudações a todos os nossos convidados e nossos agradecimentos pela vossa presença.

O Sistema Público de Segurança Social, universal e solidário, é uma grande conquista de Abril consagrada na Constituição da República.

Trata-se de um sistema muito jovem que, ao contrário do que afirmam os seus detractores e inimigos, não está ultrapassado.

A Segurança Social esteve sempre no centro de um forte ataque por parte de certas forças e sectores políticos e sociais que sempre actuaram visando a sua descredibilização e que nunca desistiram de substituir o modelo de repartição em que assenta o regime previdencial por um modelo de capitalização (total ou parcial); promover a transferência das contribuições dos trabalhadores para fundos privados e levar mais longe a desresponsabilização do grande capital pelo financiamento da segurança social. Um ataque que, no plano ideológico, tem sido sistemático em torno do perigo da sua descapitalização, da estigmatização daqueles que recebem o Rendimento Social de Inserção, ou da exaltação da liberdade de escolha das novas gerações quando, objectivamente, do que se trata é de abandoná-las à sua sorte.

Um ataque que, no plano político, tem contado com a conivência, a cumplicidade e a iniciativa de governos do PS e do PSD e sempre com o apoio, mas também com a iniciativa, do CDS-PP.

O PS, o PSD e o CDS-PP têm convergido na defesa daquilo a que chamam “equidade social”, do “equilíbrio”, da “sustentabilidade”, da “justiça” na atribuição das prestações sociais e cada um deles faz juras de defesa do “Estado Social”.

Por detrás da propaganda da defesa de tal Estado, aquilo que temos hoje é um Sistema Público de Segurança Social mais debilitado porque fustigado por um perigoso caminho de redução das receitas do regime previdencial, em resultado, por um lado, dos impactos das políticas económicas - com um desemprego sem precedentes em Portugal, imposição da precariedade laboral e diversas modalidades de cortes nos rendimentos do trabalho – e, por outro, pelo aprofundamento de uma gestão financeira do Sistema de Segurança Social contrária aos seus objectivos. Mas também em resultado de uma deliberada falta de eficácia e de eficiência na recuperação de receitas resultantes do elevado volume de dívida e evasão contributiva, volume que deve actualmente ultrapassar os 10 000 milhões de euros e das isenções e reduções da Taxa Social Única, a pretexto, designadamente, do apoio à competitividade das empresas e à criação de emprego, e como moeda de troca para o aumento do salário mínimo nacional, que envolvem mais de 500 milhões de euros anuais.

O Governo do PS e o actual Governo PSD/CDS-PP, desde 2010 que levam a cabo uma profunda redução de direitos de protecção social a pretexto da “crise”, do défice das contas públicas, dos impactos da economia e do aumento da esperança de vida.

Em 2010, o Governo PS reduziu um ponto percentual da Taxa Social Única devida às entidades patronais, responsabilizando a Segurança Social pelo pagamento de cerca de 30 milhões de euros dos encargos das empresas decorrentes do aumento de 25 euros no salário mínimo nacional.

A mesma receita é agora utilizada pelo actual Governo PSD/CDS-PP que desceu a taxa social única às entidades patronais para compensar o aumento do salário mínimo nacional para 505 euros até final de 2015 com graves prejuízos de milhões de euros para o sistema de Segurança Social.

A este propósito, o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social veio dizer que ficássemos descansados porque a Segurança Social seria compensada por transferências do Orçamento do Estado. Que grande hipocrisia! Trata-se de roubar duplamente os trabalhadores para manter intocáveis as margens de acumulação do lucro pelo patronato.

A deliberada opção por uma gestão financeira que não serve o Sistema Público de Segurança Social esteve patente na decisão do actual Governo ao transferir os fundos de pensões de 40 mil bancários para o Sistema Público de Segurança Social, com total desprezo pelos direitos destes reformados e de todos os trabalhadores abrangidos pelo Sistema Público.

É o Governo do PS que, em 2010, dá o sinal de partida para as profundas restrições ao acesso a prestações sociais não contributivas e a outros apoios sociais dependentes da verificação da condição de recursos, e ainda quanto à protecção no desemprego. O que, obviamente, foi aprofundado pelo actual Governo PSD/CDS-PP, que continuou a cruzada de redução de direitos sociais, substituindo-os por medidas assistencialistas assentes no fornecimento de refeições em cantinas, uma espécie de sopa dos pobres.

Assim, entre 2010 e 2014 regista-se uma acentuada redução dos beneficiários do subsídio de desemprego, do rendimento social de inserção, dos titulares do abono de família, e do complemento solidário para idosos.

E tudo isto num quadro social marcado pelo empobrecimento, conforme se pode comprovar pelos dados do INE divulgados em Janeiro de 2015, relativos a 2013, e que referem que mais de 2 milhões e 700 mil portugueses vivem já abaixo do limiar da pobreza. Num quadro de agravamento da desprotecção social no desemprego, com apenas 300.000 desempregados a receber prestações sociais de desemprego em finais de 2014, isto quando o desemprego real em Portugal atinge mais de 1 milhão e 200 mil portugueses.

Uma situação social dramática agravada também por décadas de pensões baixas, que as políticas de austeridade do PS, PSD e CDS-PP, subordinadas aos PEC's e ao Pacto de Agressão com a troika, assumiram como prioridade um verdadeiro saque aos rendimentos dos reformados, seja por cortes directos no montante das pensões, pelo aumento da idade legal de reforma, ou por via da introdução do factor de sustentabilidade, seja por via do aumento de impostos e da criação de “contribuições extraordinárias”.

Entretanto, o PS, o PSD e o CDS-PP não se ficam por aqui! Pretendem continuar a emagrecer os direitos de Segurança Social.

O actual Governo PSD/CDS-PP anunciou um novo corte de 600 milhões de euros nas pensões e reformas para 2016. Por seu turno, o PS prepara-se para aprofundar a sua contra-reforma da Segurança Social de 2007, envolvendo agora também a redução da TSU para as empresas, tal como PSD e CDS, e que, ao contrário do que se vem propalando, a mantém no seu projecto de programa eleitoral como uma medida a implementar a prazo.

Esta medida vai significar a ainda maior fragilização do modelo de financiamento do regime previdencial e a aposta na redução do valor das reformas.

Trata-se de levar mais longe e para o futuro as orientações da União Europeia e do FMI, orientações que estiveram na base das alterações levadas a cabo pelo anterior Governo do PS, que, recordamos, procedeu a alterações na actualização anual das reformas, que passaram a estar dependentes do desempenho da economia, e criou o factor de sustentabilidade que agora também anunciam querer reavaliar, relacionando-o com o aumento médio da esperança de vida e sempre ignorando a riqueza criada pelo trabalhador.

E não se fique descansado pelo facto de o PS afirmar a substituição desta fonte de receitas da Segurança Social por outras “compensações financeiras” resultantes de impostos, porque a redução da Taxa Social Única significa desresponsabilizar as empresas do financiamento da Segurança Social, reduzindo por esta via os custos do trabalho.

Significa apoiar a tese dos que colocam, erradamente, o ónus da falta de competitividade das empresas e da falta de criação de emprego nos salários e nos descontos com a Segurança Social.

Esta proposta significa mais uma via de redução dos salários dos trabalhadores, penalizando-os em matéria de reforma. Ao mesmo tempo, esta compensação ao regime previdencial por via de impostos coloca o seu financiamento ao sabor das conjunturas económicas e políticas.

Bem pode o PS fazer declarações em defesa da Segurança Social. São promessas que visam ocultar a identidade das suas orientações com as do PSD/CDS-PP. Ou seja, ocultar que estão unidos na velha tese de associar o aumento da produtividade à redução dos custos do trabalho, directos e indirectos.

Bem podem PS e PSD/CDS-PP alimentar artificiais diferenças, juras de discordância de fundo, mas como diz o nosso povo: quanto mais juram mais mentem.

Nós pensamos que é necessário pôr fim aos ataques à Segurança Social!

O sistema público de Segurança Social faz falta aos trabalhadores e ao povo português! Portador de um projecto claro de defesa e consolidação do Sistema Público de Segurança Social, o PCP, opõe-se à subversão dos seus regimes – previdencial, de protecção social e cidadania, e da Acção Social.

Queremos, hoje e aqui, reafirmar que o PCP está frontalmente contra a substituição de direitos que são devidos a todos os portugueses por políticas assistencialistas que alimentam a espiral de pobreza, as suas causas e responsáveis; contra as propostas de privatização da Segurança Social por via da criação de tectos contributivos (plafonamento), ou de um limite máximo do valor da pensão a ser paga pelo Sistema Público. Estamos contra a redução das contribuições sociais por via da redução da TSU e contra novos cortes nas pensões ou nas prestações sociais.

As propostas do PCP que estamos a elaborar na área da Segurança Social visam concretizar direitos, repor direitos confiscados pelo anterior Governo do PS e pelo actual Governo do PSD/CDS-PP, e garantir um sistema financeiro sólido e melhorar a qualidade do serviço público.

Propostas que partem da nossa já longa experiência de intervenção e acção e dos contributos em audiências anteriores e que agora se actualizam.

São propostas que estão sempre abertas a melhoramentos, por isso aqui estivemos recolhendo todos os contributos e reflexões que serão tidas em conta no Projecto final do nosso Programa Eleitoral que em matéria de Segurança Social tem já adiantadas um conjunto de prioridades definidas e algumas medidas:

Desde logo e em primeiro lugar: o objectivo de alargar e reforçar o financiamento do Sistema Previdencial, através das seguintes medidas:

- Eliminação das isenções e reduções da Taxa Social Única, que proliferam e que de excepção se transformaram em regra.

- Completar o actual sistema de cálculo das contribuições das empresas com base nas remunerações com um outro sistema baseado na riqueza líquida criada pelas empresas (o VAL), o qual permitiria não só ampliar, como estabilizar a base contributiva das empresas para a Segurança Social.

- Afectar o imposto de 0,25% sobre as transacções financeiras ao reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

- Um combate eficaz visando a recuperação das dívidas à Segurança Social, que cresceram enormemente com o Governo PSD/CDS-PP.

- Dotar os serviços da Segurança Social dos meios humanos e materiais indispensáveis para que possam cumprir a sua função com eficácia.

Estas são desde já algumas medidas que permitirão um aumento significativo de receitas para o regime previdencial dos trabalhadores.

A elas se associam os eixos centrais da política patriótica e de esquerda, assentes numa aposta na produção nacional, na criação de emprego, na valorização dos salários e do salário mínimo nacional, o que representa um significativo reforço da Segurança Social ampliando a sua capacidade de gerar receitas e de elevação das prestações sociais substitutivas do rendimento do trabalho.

Segundo: Assegurar mais e melhor protecção social para os trabalhadores, designadamente com:

- Incentivo e garantia de inscrição dos jovens trabalhadores e dos trabalhadores em geral no sistema público de Segurança Social; do alargamento da protecção social aos trabalhadores independentes e, ao mesmo tempo, dando combate à proliferação da utilização dos “falsos recibos verdes” por parte das entidades patronais.

- Alargamento dos critérios de acesso e prolongamento do período de atribuição do subsídio de desemprego;

Terceiro: Apoio à natalidade, protecção da maternidade e paternidade, designadamente:

- Alargamento do tempo de licença obrigatória da trabalhadora de 6 para 9 semanas; alargamento do período de licença de paternidade de 10 dias facultativos para 20 dias facultativos; a garantia da decisão livre do casal sobre o período de gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%; criação de uma licença específica de prematuridade com duração do período de internamento hospitalar do nascituro, garantindo o pagamento do respectivo subsídio a 100% com base na remuneração de referência.

Quarto: Assegurar o direito à reforma e a uma pensão digna dando prioridade ao aumento real das pensões e reformas do sector público e privado e dar efectivo combate às de valor mais baixo; garantir a prestação de informação discriminada aos pensionistas do valor líquido das suas pensões, anualmente, por parte do Centro Nacional de Pensões; retomar o pagamento por inteiro, e nos meses devidos, dos montantes adicionais de Julho (subsídio de férias) e de Dezembro (subsídio de natal); revogação da contribuição extraordinária de solidariedade.

Acresce, que o PCP considera que o aumento da esperança de vida, conquistado através da melhoria geral das condições de vida dos trabalhadores e dos avanços médicos e científicos, não deve significar um aumento obrigatório dos anos de trabalho.

Assim propõe-se a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos; a revogação do factor de sustentabilidade que penaliza indevidamente os trabalhadores do sector público e privado na sua passagem à reforma; a garantia de antecipação da idade de reforma, sem penalizações, para trabalhadores com carreiras contributivas de 40 e mais anos.

No que concerne ao regime não contributivo da Segurança Social, o PCP defende um efectivo reforço das transferências visando garantir prestações sociais que asseguram direitos básicos, nomeadamente:

- Revalorizar o montante do Indexante de Apoios Sociais (IAS) visando garantir o aumento das prestações sociais; alargar as condições de acesso a apoios e prestações sociais sujeitas à condição de recursos, bem como o reforço dos seus montantes; alargar as condições de atribuição do subsídio social de desemprego, nomeadamente através da redução do seu prazo de garantia e a criação do subsídio social de desemprego extraordinário; proceder ao alargamento das condições de acesso das pessoas deficientes a prestações sociais; reforço de meios humanos e técnicos multidisciplinares no âmbito do Sistema Público que permitam dar eficácia à utilização de diversos instrumentos que contribuam para associar as prestações e apoios sociais numa estratégia que vise contribuir para garantir novas oportunidades de inserção social dos que se encontram numa situação de pobreza e/ou de risco social (crianças e jovens, cidadãos sem abrigo, idosos, vítimas de diversas formas de violência).

O PCP assume que o Sistema Público de Segurança Social deve assumir a sua quota-parte de responsabilidade nas obrigações do Estado na protecção das crianças e jovens, no combate à pobreza infantil e nos mecanismos de protecção das crianças e jovens em risco.

Assim são prioridades: a reposição da universalidade do direito ao abono de família como direito da criança reforçando os seus montantes; e a participação da Segurança Social no reforço dos mecanismos de responsabilização das estruturas da Administração Central – onde se inclui educação, saúde, entre outros – no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro a integrar as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens.

O PCP assume que cabe ao Estado a realização dos objectivos da Acção Social no âmbito do Sistema Público de Segurança Social, quer no que concerne à atribuição de apoios de carácter eventual e em condições de excepcionalidade, quer na gestão dos equipamentos da Rede de Equipamentos e Serviços Sociais, devendo as instituições particulares de solidariedade social ter um papel complementar.

A defesa da Segurança Social, enquanto serviço público essencial às populações, faz-se pela sua valorização e pela melhoria do serviço público prestado e não pela degradação das suas condições materiais e humanas – estratégia que tem sido seguida pelos partidos da política de direita com vista à sua descaracterização e à privatização de parte das respostas sociais asseguradas.

Exemplo disso mesmo é o encerramento de um largo conjunto de serviços que prestavam atendimento ao público e o despedimento de milhares de trabalhadores que asseguravam estes serviços, bem como a entrega do património imobiliário à especulação financeira.

E, por último, uma palavra relativa à Caixa Geral de Aposentações:

A transformação da CGA num sistema fechado a partir de 2006 levou a que tenha havido, entre 2006 e 2012, uma diminuição do número de subscritores em 204.408 e a uma perda anual de receita em 1.500 milhões de euros.

Acresce, entretanto, que face à grande instabilidade vivida pelos trabalhadores da Administração Pública promovida pelos sucessivos governos, a que acresce o programa de rescisões proposto por este último Governo PSD/CDS-PP, muitos trabalhadores da Administração Pública têm sido empurrados para uma aposentação precoce ou para o desemprego.

Na verdade, o processo de descapitalização da CGA foi levado a cabo durante anos pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS-PP, juntamente com as baixas contribuições das entidades empregadoras públicas e com a não transferência das verbas devidas, via Orçamento do Estado.

O PCP defende medidas adequadas visando a garantia da sustentabilidade financeira da CGA na garantia dos direitos de protecção social dos seus subscritores. Entre elas destacam-se:

- Proceder à revogação das medidas mais gravosas em matéria de protecção social devida aos trabalhadores da Admnistração Pública – central e local;

- Promover uma verdadeira convergência da protecção social do sector público e privado, que aprofunde os direitos de todos e não represente um retrocesso para nenhum dos sectores, eliminando o desvirtuamento do princípio constitucional de unificação da Segurança Social a todos os cidadãos e garantindo o respeito pelos direitos adquiridos e em formação de todos os trabalhadores;

- Garantir uma adequada gestão dos recursos financeiros e humanos da CGA assegurando o cumprimento das suas finalidades.

Nesta Audição contámos com a presença de quem conhece e também de quem tem estado profundamente ligado à luta que tem sido travada em defesa dos sistemas público de Segurança Social, a partir da acção do movimento sindical unitário, a partir das organizações de defesa dos direitos dos reformados e também de muitos que intervêm todos dias nesta área de intervenção social. Isso dá-nos também uma grande confiança no acerto das nossas orientações.

A todos mais uma vez os nossos agradecimentos.

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