Este regulamento visa alterar provisoriamente várias disposições legislativas no domínio da aviação, dando resposta às consequências negativas da pandemia da COVID-19.
A política de liberalização promoveu na UE a afirmação do capital monopolista e a criação de gigantes empresariais. Que parecem agora dissolver-se e exigem a transferência de apoios dos Estados para garantir a sua solvência. Esses apoios não têm tido correspondência na garantia de manutenção de postos de trabalho e dos rendimentos dos trabalhadores - pelo contrário, é dos sectores que mais promovem o lay-off, despedimentos e a precarização do trabalho.
Como noutros sectores, alguma flexibilidade parece razoável. No entanto, há duas questões que suscitam dúvidas: a extensão dos contratos às empresas de assistência em escala não vai, em princípio, resultar na extensão dos contratos dos trabalhadores, o que significa que os trabalhadores com contratos a prazo vão para o desemprego; quando se flexibiliza a contratação por adjudicação directa por seis meses está-se a por em causa a transparência dos processos (os contratos serão renovados por mais seis meses até ao fim do período de excepção?) e, mais uma vez, a promover relações de trabalho precárias
Estas questões e a falta de contrapartidas laborais e sociais aos diversos apoios ao sector da aviação levam-nos a recusar este regulamento.