Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Mecanismos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação na UE

Para o PE as principais prioridades para o OE de 2018 são: "crescimento sustentável, trabalho decente, qualidade e estável, coesão socioeconômica, segurança, migração e mudanças climáticas". Sublinha que, para 2018, e em termos gerais, a proposta da Comissão é um bom ponto de partida para as negociações deste ano. Lamentavelmente, o relatório omite as verdadeira natureza deste orçamento que reflete uma tendência inexorável para a sua diminuição global, acompanhada por uma orientação clara em matéria de defesa e segurança à custa da coesão e da politica agrícola comum. É a conhecida expressão de fazer mais com menos que se vai instalando, confiando que o milagre da multiplicação dos pães irá resolver a falta de meios reais para romper com um atual processo de divergência social e económica que alarga o fosso entre regiões ricas e pobres. Valorizamos a aprovação da proposta do PCP para aumentar as dotações de autorização e de pagamento para o Fundo de Solidariedade da União Europeia e para uma melhor adaptação das suas regras de mobilização para que se torne mais flexível e atempada na resposta a catástrofes. Mas tal é claramente insuficiente para podermos considerar este orçamento como globalmente positivo e à altura dos problemas existentes na UE.

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