(projetos de lei n.os 998/XII/4.ª e 1022/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O que já ouvimos aqui dos vários proponentes dos projetos de lei que estão em discussão desaconselham a aprovação nesta altura de qualquer uma das iniciativas.
Vejamos o seguinte: já sabemos que as eleições legislativas serão no início de outubro e como as eleições são aos domingos ou feriados, e não havendo feriados naquele momento, porque o atual Governo extinguiu o feriado de 5 de outubro, então serão ou a 4 ou a 11 de outubro. O que significa que o processo eleitoral está em curso quer se queira, quer não.
Mais: a iniciativa, que está hoje a ser discutida na generalidade, para ser aprovada na especialidade com o mínimo de atenção, chegará para promulgação à Presidência da República no momento em que, provavelmente, já estarão prazos a correr para as próximas eleições.
Relativamente aos prazos, esta questão tem sido muito debatida, designadamente quando há iminência de dissolução do Parlamento e necessidade de convocar eleições antecipadas e, por vezes, diz-se: «Não vamos ficar vários meses com um processo eleitoral moroso, porque é preciso, de facto, resolver isto com celeridade». Ora bem, não é esse o caso. Estamos fartos de saber quando vão ser as eleições e também sabemos que nos seis meses seguintes não poderá haver outras e, portanto, não há aqui nenhum problema, nenhuma premência para alterar prazos eleitorais.
As coisas são como são. As eleições legislativas vão ser quando já sabemos que serão — mais semana, menos semana — e, como tal, não há nenhuma necessidade premente de alterar prazos eleitorais. A pior coisa que se pode fazer é alterar prazos eleitorais, quando ainda por cima o parecer que foi recebido por parte da Comissão Nacional de Eleições em relação ao projeto do PS — porque ainda nem sequer tiveram tempo de se pronunciar sobre o projeto do PSD e do CDS — coloca objeções técnicas aos prazos que são propostos.
Creio que isto seria a pior coisa que a Assembleia da República poderia fazer, com um processo eleitoral em curso, provavelmente com prazos já a correr no momento em que este texto fosse submetido para promulgação e com efeitos já a serem produzidos tendo em conta as eleições do próximo outubro, designadamente em matéria de financiamento das campanhas eleitorais. Isto seria o mesmo que alterar as regras de uma prova de atletismo para uma prova em curso, ou seja, os atletas partiram para uma prova de 400 m e vêm a saber, a meio da prova, por um altifalante, que, afinal, são só 300 m. Srs. Deputados, não é razoável.
Portanto, a mais elementar prudência aconselha a que a alteração dos prazos eleitorais possa ser discutida com calma na próxima Legislatura por quem estiver nesta Assembleia da República, porque a Assembleia da República continuará, independentemente da maioria que conjunturalmente tiver, e haverá tempo para discutir uma matéria que deverá ser, de facto, o mais consensualizada possível no que se refere aos prazos eleitorais.
Relativamente a outras questões aqui suscitadas, que já não têm a ver apenas com questões técnicas mas substanciais como a do voto dos portugueses residentes no estrangeiro, então aí, por maioria de razão, aconselha-se a que haja muita cautela, que haja soluções muito ponderadas e que elas sejam o mais consensuais possível.
Tudo isto são razões para que não concordemos de forma alguma com a alteração das leis eleitorais a três meses de um ato eleitoral. Não vemos razão para isso e, como tal, iremos votar contra as duas iniciativas legislativas, independentemente da consideração concreta que o seu conteúdo nos suscitar porque, obviamente, se os projetos forem aprovados na generalidade, iremos discuti-los na especialidade. Mas a questão que queremos deixar aqui muito vincada é a de que consideramos que é profundamente inadequado e não é razoável alterar prazos e lei eleitorais num momento tão próximo das eleições legislativas.