Interpelação n.º 24/X, sobre segurança

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Paulo Portas,

Na sua intervenção inicial dirigiu-se à esquerda e disse, inclusivamente, que o combate à criminalidade exigiria soluções políticas de direita.

Entendemos que a esquerda lhe deve responder e estamos cá para isso, porque pensamos que a reflexão sobre a segurança não é um património da direita, Sr. Deputado Paulo Portas.

Mais: a segurança dos cidadãos não precisa de políticas de direita porque, infelizmente, elas não têm resolvido os problemas de segurança dos cidadãos! E isso está demonstrado: não haveria problemas de segurança se as políticas de direita os resolvessem. Manifestamente, não os têm resolvido!!

Sr. Deputado Paulo Portas, é preciso dizer-lhe, da esquerda deste Hemiciclo, que há muito que nos distingue em matéria de políticas de segurança!

Distingue-nos a diferença entre a prevenção da criminalidade e as soluções exclusivamente repressivas que os senhores defendem.

Distingue-nos a diferença entre as políticas securitárias, que os senhores defendem, e as políticas de combate à criminalidade com respeito pelos direitos dos cidadãos, que nós defendemos.

Distingue-nos a diferença entre a coesão social, que nós defendemos, e a culpabilização das camadas sociais mais desfavorecidas, que VV. Ex.as defendem e que resultou manifestamente da sua intervenção.

Distingue-nos a diferença entre a defesa de políticas de policiamento de proximidade e soluções populistas, que apontam soluções meramente aritméticas para os problemas da criminalidade.

Como é que os senhores respondem ao aumento da criminalidade? Aumentam-se as penas, diminui-se a idade da imputabilidade penal, reduz-se a liberdade condicional, culpabilizam-se os imigrantes e culpabilizam se os beneficiários do rendimento mínimo! É isso que nos distingue muito claramente! Porque, para nós, Sr. Deputado Paulo Portas, o combate ao crime impõe a coragem de combater os fortes e dispensa a hipocrisia de culpabilizar os mais fracos e os mais desfavorecidos! É isso que nos distingue!!

Vou concluir, Sr. Presidente, se me permite, confrontando o CDS-PP com a incoerência das suas posições, porque vem aqui criticar as alterações recentes em matéria de prisão preventiva. Como é que o CDS as votou? Favoravelmente!!

E vem aqui criticar a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, porque pressupôs a não contratação, a não abertura de concursos para novos agentes nos próximos dois anos! Como é que o CDS a votou? Votou-a favoravelmente!!

Os senhores vêm aqui combater (é justo que combatam, porque nós também combatemos), contudo deveriam ter sido coerentes no momento da votação, votando em conformidade com o que agora defendem, mas, não!, votaram precisamente o contrário!!

(...)

Sr. Presidente, peço a palavra.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado Paulo Portas acusou-me de defender criminosos, pelo que peço a palavra para defesa da consideração.

Sr. Presidente,

Sr. Deputado Paulo Portas,

Não esperava que a sua demagogia chegasse ao ponto de nos vir acusar de estarmos a defender criminosos e delinquentes.

Manifestamente, não é disso que se trata. E o Sr. Deputado sabe isso, mas não hesitou em recorrer a esse tipo de oratória que em nada dignifica esta Assembleia.

Nós assumimos uma divergência muito clara e frontal em relação ao CDSPP em matéria de políticas de segurança.

Nós defendemos que a segurança dos cidadãos é um direito, aliás, constitucionalmente consagrado, que deve ser preservado - obviamente, deve ser preservado combatendo a criminalidade.

Contudo, entendemos que o combate à criminalidade não é incompatível com políticas de respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e que esse combate não se faz estigmatizando e culpabilizando, sistematicamente - como os senhores fazem -, as camadas mais desfavorecidas da sociedade.

Importa combater os criminosos, firme e implacavelmente, mas importa que não se proceda à estigmatização social dos mais desfavorecidos, como se a culpa da criminalidade fosse das camadas mais desfavorecidas e dos que menos podem!

Quem comete crimes deve ser punido, mas quem não os comete não deve ser estigmatizado nem culpabilizado, que é o que os senhores fazem ao tornar bodes expiatórios da criminalidade os imigrantes, os estrangeiros, os beneficiários do rendimento social de inserção e todos aqueles que vivem pior neste país. Eles não merecem ser culpabilizados nem devem ser considerados os bodes expiatórios da criminalidade existente no País.

Defendemos que se culpabilizem os criminosos, mas que se salvaguardem os inocentes!

(...)

Sr. Presidente,

Sr. Ministro da Administração Interna,

Ainda bem que V. Ex.ª está cá hoje, porque ontem começámos aqui um debate com a sua participação na fase inicial, sobre a alteração do regime da prisão preventiva, mas depois o Sr. Ministro deixou-nos ainda o debate ia, mais ou menos, a meio...

Creio que teria valido a pena ter continuado a contar com a sua participação, pelo seguinte: tal como repetiu agora, o Sr. Ministro entende que é através da alteração da lei das armas que se corrige adequadamente o regime da prisão preventiva. Portanto, vai introduzir, «a martelo» - permitam-me a expressão -, na lei das armas uma disposição, o artigo 95.º-A, num capítulo que nada tem a ver com essa matéria, porque ela, pura e simplesmente, nunca foi nem está regulada na lei das armas. E porquê? Porque o Governo impôs a si próprio (e pretende impor ao País) que não se mexe no Código de Processo Penal por enquanto.

Acontece, porém, que há iniciativas legislativas de vários partidos, entre as quais uma do partido da maioria, do Partido Socialista, que se propõem alterar o Código de Processo Penal, precisamente na disposição relativa à prisão preventiva, que é o artigo 202.º.

Ora bem, a questão que lhe coloco é a de saber se o Governo, a partir do momento em que já há iniciativas legislativas, que, à partida, garantem um apoio substancial nesta Assembleia, que vão alterar o regime de prisão preventiva onde ele deve ser alterado, que é no Código de Processo Penal, não considera que seria adequado associar-se a esse processo legislativo e apresentar a sua proposta de artigo 95.º para a lei das armas lei onde ela faria sentido, que era no Código de Processo Penal, poupando, assim, o País e todos nós a esta absoluta incongruência, que é procurar criar dois regimes paralelos de prisão preventiva, sendo que um está na lei das armas.

O Sr. Ministro vem, agora, defender isso, mas não sei como é que, um dia mais tarde, quando voltar a dar aulas de Direito Penal ou de Direito Processual Penal, explicará aos seus alunos esta opção governativa de fazer um Código de Processo Penal A e um Código de Processo Penal B para a prisão preventiva.

Sr. Ministro, era muito mais coerente e adequado para todos, todos ficávamos melhor, se, de facto, o Governo aceitasse participar com as suas propostas na discussão sobre o Código de Processo Penal em matéria de prisão preventiva e abandonasse essa ideia absurda de querer alterar o regime de prisão preventiva por via da lei das armas, deixando a lei das armas para aquilo que é da lei das armas.

Obviamente que há alterações a fazer, que o Governo também propôs, que merecem ser discutidas em sede de lei das armas, mas não é, com certeza, a da prisão preventiva, porque uma coisa nada tem a ver com a outra.

Portanto, seria bom que o Governo, já que o processo legislativo está aberto em sede de Código de Processo Penal pela própria maioria, aproveitasse este processo para propor aquilo que considera adequado.

(...)

Sr. Presidente, faço uma breve intervenção, dentro do tempo disponível, para, de certa forma, desfazer um equívoco que o Sr. Ministro, por vezes, traz a esta Casa: a ideia de que os partidos da oposição que criticam a acção do Governo não são solidários com as forças de segurança. Sr. Ministro, esse discurso não faz sentido.

Há pouco, o Sr. Ministro veio dizer que não ouviu ninguém apoiar as forças de segurança. Não é isso que estamos a discutir, Sr. Ministro!

Portanto, quero deixar claro que damos todo o apoio, somos solidários com as forças de segurança e com o esforço que, apesar da falta de meios disponíveis e apesar das políticas governamentais, é desenvolvido pelas mesmas para fazerem o seu melhor no combate à criminalidade. Se é isso que o Sr. Ministro quer ouvir, pela nossa parte, ouve-o.

Há um equívoco que é preciso desfazer: as críticas ao Ministro da Administração Interna e à política do Governo não têm por alvo as forças de segurança. Não queira confundir as coisas, Sr. Ministro!

Nestes debates, também tem sido recorrente o problema dos efectivos. O CDS tem referido várias vezes a falta de efectivos, afirmando que, actualmente, serão pouco mais do que eram quando o partido saiu do governo, e o Sr. Ministro, sistematicamente, vem cá argumentar com um mesmo número de efectivos, mas no papel, pois já várias vezes ouvimos anunciar o número de efectivos que o Governo tenciona recrutar.

Agora, passo à questão que quero colocar.

Se bem nos lembramos, a lei de programação de investimentos das forças de segurança, quando foi aprovada, assentava em três pressupostos financeiros, e é uma lei que implica um financiamento avultado.

Tratando-se de um investimento extraordinário, num momento difícil em termos financeiros para o País, assentava em três pressupostos, um dos quais, precisamente, era o cancelamento de admissões de agentes das forças de segurança durante os dois anos seguintes à entrada em vigor da lei. O segundo pressuposto, destinado a colmatar o anterior problema, era o de que se tornava necessário transferir polícias das secretarias para a rua e, portanto, o Governo iria recorrer à colocação, nas forças de segurança, de outros funcionários públicos para o desempenho de funções não policiais. O terceiro pressuposto era o da venda de infra-estruturas, isto é, o Governo iria financiar a lei de programação de investimentos das forças de segurança com o produto da alienação de um conjunto de infra-estruturas pertencentes às forças de segurança.

A questão que importaria colocar era a de saber qual é o ponto de situação nesta matéria. Ou seja, em relação aos efectivos, o Governo alterou aquela sua posição e, portanto, gostaria de saber se está assegurado um financiamento alternativo para a poupança que não se verifica, dado que o Governo alterou a sua posição relativamente às admissões. Do nosso ponto de vista, fez bem, tem é de explicar-nos onde é que vai buscar o financiamento que, por essa via, seria viabilizado.

Gostaríamos de saber também qual é o balanço que o Governo agora pode fazer quanto à substituição por outros funcionários de elementos das forças de segurança que desempenham funções de secretaria, pois não temos nenhuma notícia acerca disso.

Gostaríamos de saber, ainda, qual é o ponto da situação em matéria do resultado financeiro da venda de infra-estruturas, acerca do que também não há informação nenhuma.

Portanto, o Governo tem de explicar-nos muito bem qual é o ponto da situação quanto ao financiamento que está previsto na lei de programação de investimentos das forças de segurança.

O Governo tem de dar-nos sinais concretos sobre se a programação financeira está ou não a ser escrupulosamente cumprida, e não basta uma afirmação vaga.

Importaria que o Governo desse a esta Câmara uma informação rigorosa sobre o ponto de situação quanto ao cumprimento da referida lei, que é fundamental para que as forças de segurança possam cumprir as suas missões.