Intervenção de Alma Rivera na Assembleia de República

«É hora de aprovar o fim das propinas»

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Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. É o que diz a nossa Constituição.

Ao Estado compete garantir a todos os cidadãos o acesso aos graus mais elevados do ensino e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, diz também a nossa Constituição.

No entanto, durante décadas e apesar da forte contestação dos estudantes, desde 1992 que o caminho adotado foi contrário a estes desígnios.

As propinas são um muro que foi sendo erguido ao longo dos anos, de Governo do PSD em Governo do PS, uns e outros fazendo tábua rasa da importância e centralidade do Ensino Superior e do seu acesso universal.

Em vez de progressivamente gratuito, o ensino superior veio-se tornando progressivamente mais caro. De indexado ao Salário Mínimo Nacional, como jurava o PS em 97, a propina passou a atingir o valor de dois salários mínimos. 1067 euros quando terminou o último Governo do PSD

Só em 2016, com muita luta dos estudantes e com uma nova correlação de forças na Assembleia da República, foi possível, pela primeira vez, congelar o valor da propina e a partir daí começar um caminho inverso. Lento, insuficiente, mas pela primeira vez, em sentido descendente.

Desde que existem propinas que o PCP insiste na sua abolição. Perdem-se a conta às vezes que apresentámos a proposta aqui nesta assembleia e que ela bateu de frente com aqueles que, dizendo-se preocupados com a igualdade de oportunidades e com o abandono escolar, não deixam de ter um olhar elitista relativamente ao Ensino Superior.

E esta não é apenas uma questão de assumirmos enquanto país que todos os jovens são de facto iguais em direitos e oportunidades e têm a mesma possibilidade de tirar um curso e chegar tão longe quanto desejem na sua formação.

Para isso é preciso acabar com as propinas, reforçar a Ação Social Escolar e também eliminar todos os fatores de desigualdade, a autêntica corrida de obstáculos, que vai deixando os filhos dos trabalhadores e dos que menos têm pelo caminho.

Quando se fala de manter as propinas o que está a ser dito é: só pode aceder a um curso, a um mestrado ou a um doutoramento quem o puder pagar. É isto

Mas não é só. É uma má opção política. Nenhum país que se quer desenvolver negligencia o ensino, a ciência e a tecnologia e arreda milhares de pessoas da formação superior. Não coloca as instituições de ensino superior a ter de procurar receitas próprias para sobreviver.

A COVID evidenciou, uma vez mais, que precisamos de fazer investimentos e opções para avançar.
Precisamos de mais produção, mais conhecimento, menos dependência tecnológica.

O Ensino Superior tem aqui um papel fundamental! É um factor estratégico de desenvolvimento nacional. E por isso tem de ter um financiamento correspondente, e não a ausência de investimento, a degradação das infraestruturas e equipamentos, a precarização das condições de trabalho e o desperdício da energia e contributo de milhares de jovens que ficam excluídos do Ensino Superior simplesmente porque não o podem pagar.

É justo e é devido às novas gerações que se acabem as propinas. É uma opção que o momento exige.

Como temos dito não, podemos deixar que a pandemia se torne num surto de abandono escolar. As associações de estudantes têm feito chegar informação preocupante e está nas mãos dos partidos que aqui estão - por uma vez !- fazer da bandeira da preocupação com os jovens uma realidade de facto e tomar medidas concretas que demonstrem essa preocupação

Curiosamente os mesmos que se opõem ao fim das propinas com o argumento de que assim os ricos também deixam de pagar, são os mesmos que depois não querem taxar os lucros dos grandes grupos económicos, as fortunas e a especulação para aliviar os rendimentos mais baixos e ter bons serviços públicos verdadeiramente universais.

O PCP defende que o cumprimento integral da Constituição passa pela revogação das propinas no Ensino Superior Público, garantindo-se o acesso e frequência dos estudantes aos mais elevados graus de ensino, tenham as condições económicas que tiverem.

Para isso é preciso uma política de investimento e adequado financiamento das instituições de ensino superior e melhor Ação Social Escolar. É preciso um plano estratégico de investimento que cubra a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas das instituições.

Para responder ao surto e contrariar o aprofundamento das desigualdades sociais.

Para garantir a cada jovem igualdade de oportunidades.

Para que cada um possa formar-se de acordo com as suas apetências.

Para que o país avance em desenvolvimento.

Para combater a dependência científica e tecnológica.

Porque este é um investimento com retorno garantido.

Porque é justo e necessário:

É hora de aprovar o fim das propinas.

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