Declaração de voto de Miguel Viegas no Parlamento Europeu

Harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado («Regulamento RNB»)

O Rendimento Nacional Bruto constitui a base para o cálculo da parte mais importante dos recursos próprios no orçamento da União Europeia. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1287/2003 do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado, estabelece a base estatística para o cálculo e a verificação das estatísticas do RNB para efeitos dos recursos próprios. O que está em causa, no fundo, é uma actualização do Regulamento em vigor. Pela importância que este indicador económico assume nas contribuições de cada Estado-Membro para o orçamento comunitário, assim como para a distribuição dos fundos da UE, somos favoráveis que se procedam às actualizações propostas.

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