Intervenção de Jerónimo de Sousa na Assembleia de República

«O Governo dá ao excedente aquilo que falta ao País»

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Senhor Presidente,
Senhoras e senhores Deputados,
Senhoras e senhores membros do Governo

Encerramos hoje a discussão na generalidade sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020, uma proposta em que o Governo assume como elemento central o objectivo de alcançar um excedente orçamental.

Essa é uma opção do Governo do PS que, estando hoje menos condicionado do que na anterior Legislatura por força dos últimos resultados eleitorais, tenta impor as suas opções de sempre, acentuando a sua submissão às imposições da União Europeia e do Euro e aos interesses do grande capital.

Trata-se de um excedente que não é alcançado em resultado do dinamismo e do crescimento económico, nem de uma justa tributação da riqueza produzida, nem do corte com os privilégios e mordomias de que beneficiam os grupos económicos mas sim à custa do aumento dos salários e dos direitos dos trabalhadores, à custa do investimento que faz falta nos hospitais, nas escolas, nos tribunais, na ferrovia, nas estradas, na floresta, nos sectores produtivos, sacrificando aumentos nas pensões de reforma e nas prestações sociais, limitando a contratação dos milhares de trabalhadores que fazem falta ao SNS, à Escola Pública ou às Forças de Segurança.

Temos dito e reafirmamos: o Governo dá ao excedente aquilo que falta ao País.

Portugal é hoje um País confrontado com graves problemas económicos e sociais, com profundos défices estruturais que estão na origem de uma elevada dependência externa. Amputado de importantes instrumentos da sua soberania, o País carrega nos ombros uma dívida pública que consome parte importante dos nossos recursos. A maioria das empresas e sectores estratégicos estão hoje sob domínio do grande capital. Acumulam-se profundas injustiças sociais, com os lucros e privilégios de uns poucos a contrastar com as dificuldades, as privações e a situação de pobreza de muitos. Os serviços públicos debatem-se com situações de ruptura. O investimento público caiu a pique na última década e a sua ligeira reanimação é claramente insuficiente para responder às exigências do desenvolvimento nacional.

E os meios que são sempre escassos quando falamos dos direitos dos trabalhadores e do Povo, abundam quando se trata de tapar os buracos da corrupção na banca, pagar as Parcerias Público Privadas ou disponibilizar generosos benefícios fiscais para os grupos monopolistas.

É certo que durante a última legislatura se interrompeu a marcha forçada da exploração e empobrecimento que havia sido imposta pelos Governos dos PEC e do Pacto de Agressão das Troikas.

Os quatro Orçamentos que foram entretanto aprovados, apesar das suas limitações e insuficiências, deram uma importante contribuição para um caminho de defesa, reposição e conquista de direitos. Dos aumentos de pensões à gratuitidade dos manuais escolares, da redução do IRS à eliminação do Pagamento Especial por Conta, da redução dos custos dos transportes à tributação dos grandes lucros e património ou mesmo com o descongelamento das progressões na Administração Pública e a reposição de importantes direitos eliminados pelo governo PSD/CDS, designadamente das 35 horas de trabalho semanal.

Não é esse o ritmo e a abrangência que encontramos nesta proposta para 2020.

Este não é um orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos.

O melhor dos orçamentos responderia inequivocamente às necessidades do País, iria ao encontro das justas reivindicações e expectativas do Povo português, resolveria problemas em vez dos adiar, romperia com o caminho das injustiças, da dependência e da exploração. O melhor Orçamento estaria ao lado dos trabalhadores, dos reformados, dos pequenos e médios empresários, dos agricultores, da juventude, das crianças do nosso País e do direito que têm de ser felizes.

Não foi essa a opção do Governo mas não tinha, nem tem de ser assim. Havia e há meios bastantes no País para que não se continue a adiar aquilo que há muito é reclamado pelo povo português. Fossem outras as opções do Governo e os tais meios, os tais milhões, não deixariam de aparecer para dar resposta aos problemas nacionais.

Não ignoramos a possibilidade admitida pelo Governo de concretizar alguns passos de sentido positivo. Com a intervenção do PCP, abriram-se possibilidades de avançar com medidas de aumento das pensões, de dar passos na gratuitidade das creches, de concretização do fim das taxas moderadoras, de redução dos custos da energia, de aumento de prestações sociais como o abono de família ou o subsídio de desemprego, de reforço do Serviço Nacional de Saúde ou da criação do Laboratório Nacional do Medicamento, entre outras. O voto de abstenção que assumimos agora, visa não fechar a possibilidade de inscrever no Orçamento estas e outras medidas, ainda que partindo de um orçamento cuja proposta é, como se disse, bastante limitada. Lutaremos para concretizar todas e cada uma dessas medidas, sem prescindir de ir mais longe.

Sim. Queremos avançar. Não nos contentamos com a rédea curta que emana de Bruxelas, nem deixaremos de contrariar os interesses do grande capital.

Lutaremos pela exigência do aumento dos salários, verdadeira emergência nacional, visando a recuperação do poder de compra.

Interviremos pela contratação dos milhares de trabalhadores que fazem falta ao bom funcionamento dos serviços públicos. Pelo direito a creches gratuitas e a criação de uma rede pública de creches.

Não desistiremos de lutar pelo aumento da progressividade e da justiça no IRS e pela tributação do grande capital com a obrigatoriedade de pagamento em Portugal dos impostos sobre os lucros gerados no País.

Iremos bater-nos pela redução dos custos da energia.

Exigiremos o aumento substancial do investimento público, particularmente no SNS, mas também na Educação, Cultura, Justiça, Segurança, Transportes e Habitação, entre outras áreas.

Avançaremos com propostas pela melhoria das prestações sociais como o subsídio de desemprego ou a universalização do abono de família, pelo apoio aos sectores produtivos da floresta, à indústria, pela eliminação das portagens, pela compra de barcos e comboios em falta, pelo fim do negócio ruinoso das PPP, pelo aumento do apoio às artes e a concretização do objectivo de 1% para a cultura.

Cá estaremos, como sempre, para combater tudo quanto de negativo queira ser imposto ao povo português e para apoiar tudo quanto seja avanço e conquista. Decidiremos da votação final em função daquilo que de concreto resultar de avanço na fase da especialidade, do quadro político mais geral em que o Orçamento será discutido e dos seus desenvolvimentos.

Ao contrário de outros, o PCP não desiste de lutar por um Portugal com futuro. A situação do País, reclama cada vez mais, uma verdadeira política alternativa, uma política patriótica e de esquerda que responda de facto aos problemas nacionais. É por esse objectivo que o PCP se continuará a bater dando mais força ao seu primeiro e principal compromisso que é com os trabalhadores e o povo.

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