Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

«O excedente orçamental não seria um problema se os problemas do País fossem resolvidos»

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Sr. Primeiro Ministro

Como já foi afirmado, há diferenças substanciais entre esta proposta de Orçamento e os orçamentos aprovados nos últimos anos. A começar pelas consequências da opção por obter um excedente orçamental.

O excedente orçamental não seria um problema se ao mesmo tempo os problemas do País fossem resolvidos, nomeadamente no âmbito da Administração Pública:

Se todos os trabalhadores vissem o seu poder de compra reposto com aumentos de salários correspondentes;

Se os serviços públicos tivessem o investimento e a contratação de trabalhadores de que necessitam para resolver os seus problemas e melhorar a capacidade de resposta às necessidades dos utentes;

Se fossem valorizadas as carreiras de forma a conseguir, por exemplo, valorizar o ensino na Escola Pública ou estancar a saída de profissionais de saúde para os grupos privados;

Se as condições de trabalho fossem dignificadas ou o risco da missão devidamente tido em conta para evitar, por exemplo, a exaustão e o desgaste dos profissionais das forças e serviços de segurança, da justiça ou dos militares; ou

Se a precariedade fosse erradicada de uma vez por todas para que, por exemplo nas escolas, professores, pais e estudantes pudessem saber todos os dias que existiam auxiliares suficientes para garantir o seu bom funcionamento.

Também no âmbito fiscal, o excedente orçamental não seria um problema:

Se houvesse mais justiça fiscal, com menos IRS sobre quem trabalha e tem mais baixos rendimentos e maior tributação dos rendimentos mais elevados;

Se o IRC não pesasse tanto sobre as MPME e os grupos económicos não pudessem fugir ao pagamento de impostos em Portugal; ou ainda

Se o IVA da electricidade e o preço dos combustíveis não pesasse como pesa sobre as famílias e a actividade produtiva nacional.

Por fim, senhor Primeiro Ministro, o excedente orçamental não seria um problema se as prestações sociais fossem também reforçadas como é necessário:

Para aumentar as reformas e pensões;

Para pôr fim às penalizações do factor de sustentabilidade;

Para assegurar que as jovens famílias pudessem contar com a certeza e a segurança de ter vagas em creches e creches gratuitas para os seus filhos, terem abono de família reforçado e melhores condições de gozo dos seus direitos de parentalidade.

Todas estas situações correspondem a problemas existentes que estão sem resposta e a respostas necessárias e possíveis de concretizar.

Enquanto estes e outros problemas continuarem por resolver a opção pelo excedente orçamental é uma opção errada, uma opção que precisa de ser alterada.

E a questão que lhe coloco é a de saber que compromissos concretos assume o Governo no sentido de dar resposta a estes problemas que estão identificados?

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