1. Em 29 de Janeiro de 2002 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e os então
ministros da Administração Interna e do Ambiente e Ordenamento do Território celebraram um
contrato programa para a «comparticipação« governamental na construção do Quartel da
Polícia Municipal do concelho, e respectivo equipamento. O Estado, através do então governo,
comprometeu-se com a quantia de 240 413,24 euros, a ser liquidada em duas prestações de
igual valor, uma durante 2002 e a segunda após a aprovação pelo governo da execução do
contrato programa.
Ora, a Câmara Municipal construiu o Quartel, investindo 570 mil euros – 321 911,07 euros na
construção, mais 250 mil euros no equipamento.
Perante o não cumprimento pelo governo do compromisso assumido, a autarquia avançou com
acção administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em Junho de 2011.
O governo PSD/CDS-PP, pelo que veio a público, contestou tal acção administrativa, com o
argumento de que não terá sido inscrita no PIDDAC do Ministério da Administração Interna, em
2002, a dotação necessária e, por outro lado, não ter sido aprovada a «execução do contrato
programa».
É estranha esta posição do Ministério da Administração Interna relativamente aos «contratos
programa» a que os anteriores governos de várias cores recorreram, e que sempre
representaram uma verdadeira constituição de sacos azuis ao serviço do caciquismo
governamental, violando os princípios de imparcialidade e transparência que
constitucionalmente devem determinar a participação financeira das autarquias no orçamento do
Estado/receitas do Estado. Contratos programa que o PCP sempre contestou, perante o silêncio
e a cumplicidade do PSD e CDS-PP. Mas, sobretudo, espanta a visão do Ministério da
Administração Interna, como se a mudança dos executivos governamentais de representação
do Estado pudessem justificar a falta de continuidade administrativa e o rompimento dos
compromissos e contratos assumidos pelo Estado em momento anterior.
2. No concelho de Esposende, é o Município, segundo notícias de Dezembro passado, a
assumir a construção de um Centro de Segurança Pública, futuras instalações da GNR no
concelho. A obra, que será assegurada em 80% pelo FEDER, no âmbito do Programa de Acção
URBI/POR Norte, tem um orçamento de cerca de 1 milhão de euros e será construída em
terrenos propriedade municipal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1.Considera ou não o governo/Ministério da Administração Interna que é compromisso do
Estado Português o valor da «comparticipação» para o Quartel da Polícia Municipal
protocolado com o Município de Vila Nova de Famalicão pelo governo em 2002? Se não
considera, quais as razões que justificam tal decisão? Em que condições o governo julga que
tais protocolos com órgãos autárquicos são válidos? Todo e qualquer protocolo com despesa
pública, que não seja explicitamente inscrita no Orçamento do Estado, sucessivo à sua
assinatura (embora participando de lista de contrato programa com cobertura orçamental) é
susceptível de denúncia e anulação?
2.Solicitava uma informação relativamente ao comportamento dos anteriores governos,
nomeadamente governos PSD/CDS-PP, entre 2002 e 2005, governos PS, a partir de 2005,
sobre o referido contrato programa?
3.Que acompanhamento está o Ministério da Administração Interna a fazer do projecto de
construção do Centro de Segurança Pública / Quartel da GNR de Esposende? É adequada a
construção de instalações das forças de segurança sob tutela absoluta da Administração
Central, à margem da planificação e programação, com estabelecimento de prioridades, do
Ministério da Administração Interna? Sendo necessária a construção das referidas
instalações, porque razão não há qualquer intervenção financeira do Ministério da
Administração Interna no referido projecto?
