Lei das Finanças Locais

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna,

Só posso atribuir as afirmações que acabou fazer à atrapalhação verdadeiramente visível que o Sr. Ministro e o Governo tiveram com os argumentos e as propostas do PCP neste debate.

Aliás, argumentos, em relação à proposta de lei, perfilhados por muitos autarcas do Partido Socialista em todo o País, como ainda recentemente ficou bem visível, apesar dos esforços que o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado procuraram fazer para evitar essa censura pública da proposta do Governo por parte da grande maioria dos autarcas.

O Sr. Ministro até inventou uma reunião do Comité Central - deve assumir um carácter mítico para o Sr. Ministro -, para demitir um presidente de câmara.

Sr. Ministro, as alterações que existiram ao nível da lista apresentada à Câmara Municipal de Setúbal foram claras e transparentes. Certamente, o seu partido pode ter apreciações políticas sobre a matéria, tem todo o direito de as ter. Agora, pode ter a certeza de que, como noutros municípios, como na Assembleia da República, como em qualquer instituição, os eleitos comunistas que estiveram e estão na Câmara Municipal de Setúbal cumprirão os seus compromissos com a população e serão julgados por ela quando acabar o mandato, que é o que acontece em democracia.

Aliás, Sr. Ministro, esse deve ter sido um argumento soprado pelo Sr. Secretário de Estado, que, nas suas lides autárquicas na mesma península, usava com frequência um debate deste tipo. Mas o Sr. Secretário de Estado já teve a resposta da população e, certamente, com esta política, o Governo também virá a tê-la.

Quero dizer-lhe também que reafirmamos que o que o Sr. Ministro e o Governo querem com esta proposta de lei é instituir um controlo, um garrote financeiro sobre as autarquias, que vai condicionar a sua autonomia de forma decisiva. E é por isto que o Sr. Ministro não apresentou, nem apresenta, publicamente as projecções que tem de todas estas medidas, em relação a cada município, daqui por diante, até 2010.

Vamos lá ver esses dados, para que cada município, cada autarca, cada grupo parlamentar possa, então, comparar o que o Sr. Ministro diz com as suas próprias contas. Distribua esses dados, que, pelos vistos, tem, mas que não se conhecem, não são do domínio público!

Esta é a proposta de um Governo, de um partido que, ao mesmo tempo que quer instituir um garrote financeiro que põe em causa a autonomia do poder local democrático, quer também - é a outra face da mesma moeda - presidencializar a gestão das autarquias, constituindo um poder absoluto no presidente de câmara, que é aquilo que menos serve a boa gestão autárquica, que menos serve a democracia no exercício desses cargos.

E é por isso que tanto fazem essa proposta como também procuram condicionar a vida das autarquias e submetê-las aos ditames da administração central.