Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Europol

A proposta da Comissão alarga o âmbito das competências da Europol. Para além do terrorismo, o crime organizado e outras formas de crimes transfronteiriços graves, pretende agora incluir os crimes afectando interesses comuns cobertos pelas políticas da UE. A Comissão pretende que haja uma obrigação clara dos Estados-Membros fornecerem à Europol dados e aumentarem a sua cooperação com a Europol “para que esta possa cumprir os seus objectivos”, conferindo-lhe também mais poderes de iniciativa. Na proposta da Comissão a Europol pode propor aos Estados-Membros a criação de investigações conjuntas assim como receber dados pessoais de privados, o que significaria fora da unidade nacional de qualquer Estado-Membro.
O PPE quer que a Europol possa "tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e receber diretamente esses dados de organismos privados", tendo apresentado AM233.
A proposta inclui o compartilhamento de informações com o Parlamento Europeu. e uma fusão entre os organismos da UE CEPOL (college) e EUROPOL. Pelos objectivos que consideramos que a Europol prossegue – e que limitam as liberdades e garantias individuais – votámos contra.

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