Intervenção de Agostinho Lopes na Assembleia de República

"Esta é também uma censura contra as mentiras eleitorais"

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

O País vive, há muito, sob o signo do inevitável.

As políticas de direita, segundo o PS, o PSD e o CDS, têm sido o que tem de ser, isto é, inevitáveis, sem alternativas! Sempre? Não! Não, nas eleições, nesses intervalos da realidade, não há aumentos de impostos, não há redução de salários, não há cortes nos apoios sociais e, até, há muita promessa de investimento público. Nesses períodos, como sucedeu em 2009, não há crise!

Esta é também uma censura contra as mentiras eleitorais, Sr. Primeiro-Ministro.

Depois, é a crise, a dura realidade, o mundo que muda, em 15 dias, enfim, o inevitável! O mesmo inevitável, de sempre, com os mesmos de sempre a pagar os custos.

Foi assim que «venderam» como inevitável, ao País, a moeda única, que nos ia salvar do problema da elevada dívida externa, que nos punha a salvo da especulação financeira. Por que não pôs, Sr. Primeiro-Ministro?

«Inevitável», foi assim que «venderam» a livre circulação de capitais, traduzida em deslocalizações, em fugas e fraudes fiscais, sob a legalidade da sua transferência para paraísos fiscais – como já foi referido, em fins de 2008, Portugal tinha 16 000 milhões de euros em paraísos fiscais, 10% do PIB, Srs. Deputados! – livre circulação de capitais traduzida na chantagem dos mercados financeiros aos Estados soberanos, estas estranhas e inomináveis – innominabile maligno – entidades que nenhum Estado ou organização de Estados, como a União Europeia, controla, isto é, como as forças da natureza, acima de qualquer poder político, acima do voto dos cidadãos – inevitáveis!

Inevitáveis mas criadas pela opção e mão dos partidos da social-democracia, pelos partidos conservadores à sua direita!

Foi assim que nos «venderam» a coesão económica e social e a convergência real comunitária, que, afinal, é imposição bruta e arrogante dos capitalistas alemães pela «voz grossa» da Sr.ª Merkel: «acomodem-se, senão somos nós a ter de vos acomodar!» «Não ponham em causa o ‘euromarco’, senão sois chutados!»

«Lembrai-vos, lembrai-vos sempre: sois pobres à mesa dos ricos!»

Tudo tão inevitável como inevitável será que, mais uma vez, as mesmas receitas produzam os mesmos resultados.

Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe colocar, ainda, alguns «inevitáveis».

É inevitável a censura prévia do Orçamento do Estado português pela União Europeia enquanto não se decidem pelo visto prévio do Parlamento alemão?!

É inevitável o calendário para reduzir o défice e que Portugal chegue aos 4,6% em 2011, diferentemente de outros países da mesma União Europeia?!

É inevitável que o Banco Central Europeu, em vez de comprar directamente a dívida dos Estados, o faça por intermédio da banca privada, graças à liquidez infinita que lhes é proporcionada pelo mesmo Banco Central a 1%?!

É inevitável que sejam os trabalhadores e reformados, e não os banqueiros e os accionistas, a pagar a crise?!

É inevitável, Sr. Primeiro-Ministro, que os paraísos fiscais permaneçam como espaços sagrados de especulação financeira, da fraude e fugas fiscais, da lavagem do dinheiro criminoso, do tráfego de droga e armamentos?!

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