Senhor Presidente,
Sras e Srs Deputados,

Em nome do PCP saúdo todos os docentes do Ensino Superior Politécnico que, injustamente, não foram abrangidos pelo Decreto-Lei 45/2016 e os que não foram devidamente valorizados e reconhecidos, e que estão aqui presentes, bem como as organizações que os representam.

O Diploma que Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, representou um passo considerável face à situação existente, mas subsistem, ainda, situações de graves injustiças, que afectam muitos docentes e que importa eliminar.

Há docentes que não foram abrangidos por nenhuma medida que lhes permitisse vislumbrar a estabilidade merecida e a valorização salarial e profissional, tendo alguns abandonado o sistema.

Foram-nos chegando relatos de sentida revolta e de uma profunda falta de esperança dos docentes que ficaram, mais uma vez, do lado de fora …no momento da conclusão do doutoramento encontrava-me excluída: não estava inscrita no doutoramento a 15 de novembro de 2009, por estar a fazer mestrado e a 1 de setembro de 2009 tinha exactamente cinco anos e não “mais de cinco anos” de serviço.

Ou ainda: Sou docente desde setembro de 2007 a tempo parcial e, a partir de 2008, a tempo integral com dedicação exclusiva. Em 2009, apenas regressada da licença de maternidade…, fui abrangida pelo regime transitório, ao abrigo do Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de agosto. Desde 1 de setembro de 2008 até 31 de agosto de 2016 tive horário integral com dedicação exclusiva. Tive de conjugar horários, sem redução de tempo, o doutoramento, a maternidade de mais duas filhas e uma licença por gravidez de risco. Não gozei de redução de horário e paguei propinas (7000 euros por ano).
Tenho horário parcial, a 50%, o que me dá um vencimento de cerca de 540 euros.

Sras e Srs Deputados,

Estes são relatos reais, espelham a dramática realidade de muitos docentes do ensino superior politécnico que, ou por terem de pagar propinas, ou por terem sobrecarga horária, em vez da sua redução, ou ainda por não terem mais de cinco anos de serviço a 1 de setembro de 2009, ou por outras razões, viram as suas vidas vacilar e os salários e a profissão ser desvalorizados, com sucessivos contratos precários, como se estivessem a suprir necessidades transitórias.

São docentes que há muitos anos desempenham funções permanentes nas instituições, com um trabalho qualificado e valorizado, que fazem falta às instituições e de que de uma forma administrativa se veem na iminência de perderem o seu posto de trabalho porque não estão abrangidos por este diploma.

Temos preocupações com a integração na carreira destes docentes, no que toca aos reposicionamentos e à devida remuneração, considerando que têm o direito a ser remunerados de acordo com trabalho efectivamente prestado.

Consideramos, ademais, a alteração da abrangência das provas públicas, ao nível dos docentes que as podem prestar e ao nível do tempo útil para as requerer.
Defendemos, ainda, que se mantenham os 15 anos do anterior regime para a requisição de provas públicas, até 31 de dezembro de 2017.

As propostas que o PCP hoje apresenta, pretendem dar resposta a estes e a outros problemas destes docentes e encerrar, definitivamente, um ciclo de precariedade, de instabilidade e de injustiça, valorizando os salários e a profissão destes docentes.

Disse.