Pergunta Escrita à Comissão Europeia de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Encerramento canal ERT

Na noite de 11 de Junho de 2013, o governo grego anunciou um acto legislativo que à meia-noite do mesmo dia conduziu ao encerramento da empresa pública grega de emissões, a ERT, deixando sem emprego 2560 trabalhadores. Esta decisão constitui um sério ataque ao direito de informação do povo grego e às suas liberdades e visa claramente dar a informação, os direitos de emissão e toda a infra-estrutura da empresa pública aos grupos económicos.
Numa inadmissível demonstração de força, o governo mobilizou a polícia de intervenção para interromper a emissão da televisão e da rádio que estava a ser mantida pelos trabalhadores, o que constituiu um acto sem precedentes de censura relativamente à emissão que procurava informar a população dos desenvolvimentos do processo de encerramento. É eminente o risco do governo encerrar outras instituições e organizações públicas estratégicas, atirando para o desemprego milhares de trabalhadores num dos países onde o número de desempregados não pára de aumentar.
A Comissão Europeia e o Conselho não se podem esconder por detrás da troika nesta como noutras decisões que violam os direitos dos trabalhadores e do povo grego. O FMI - do qual todos os países da UE são membros -, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu são a troika.

1. Qual a razão que justifica não considerar a decisão de encerrar a ERT como uma violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos? E porque neste, como noutros casos, quer dar cobertura aos interesses dos grupos económicos que querem abocanhar esta empresa pública, a sua infra-estrutura e património histórico?

2. Pretende apoiar ou impor este mesmo tipo de procedimento e de medida noutros países em relação a empresas públicas de rádio e televisão ou em relação a outras empresas públicas? Faz parte de algum "memorando de entendimento" que tenha negociado, no quadro das troikas em que participa, o encerramento de serviços públicos de informação e comunicação?

3. Como opina relativamente à decisão de um tribunal grego sobre a ERT?

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