Intervenção de Diana Ferreira na Assembleia de República

«Em todo o processo do PREVPAP o PCP interveio com propostas que levavam mais longe o combate à precariedade»

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Sr. Presidente,
Srs. Deputados,

A realidade da precariedade no sector público e no sector privado, a sua dimensão, as suas nefastas consequências na vida dos trabalhadores e das suas famílias não aparece por acaso – resulta de uma opção política de sucessivos governos do PS, PSD e CDS de pagar menos salários, impor mais horário de trabalho, substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos.

Também na Administração Pública a dimensão deste problema é inseparável da responsabilidade de sucessivos governos que escolheram, anos a fio, recorrer a trabalhadores com vínculos precários para responder a necessidades permanentes nos vários serviços públicos.

Nas escolas, nas instituições de ensino superior, na Ciência, na Saúde, na Cultura, nos serviços da Segurança Social, na Justiça, no Sector Empresarial do Estado, em tantos sectores da Administração Pública, milhares de trabalhadores garantem o seu funcionamento (há vários anos, muitos há décadas) numa realidade quotidiana de incerteza e precariedade.

O PREVPAP, de que hoje aqui falamos, veio com largos anos de atraso.

Lembremos que o último processo de regularização de vínculos precários na Administração Pública aconteceu há 20 anos, o que significa que milhares e milhares de trabalhadores têm estado numa enorme situação de injustiça com menos salário, menos direitos e mais instabilidade.

O PREVPAP é um instrumento importante de combate à precariedade. Não pode ser desperdiçado. Deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada.

O combate à precariedade, pela sua erradicação e na garantia de emprego com direitos deve ser uma prática de todos os dias nos serviços públicos, nos locais de trabalho. E também no sector privado.

Se há trabalhadores que conseguiram neste processo a sua integração (e que muito valorizamos), muitos são os trabalhadores que ainda têm a sua situação por resolver – o que é inaceitável.

Como são inaceitáveis os sucessivos atrasos na concretização do PREVPAP – atrasos que o PCP denunciou, como denunciámos as situações de chantagem e repressão sobre trabalhadores por terem concorrido ao PREVPAP (confirmando-se a justeza da proposta do PCP de não colocar sobre o trabalhador o ónus da comprovação do seu vínculo precário).

Como denunciamos atrasos no funcionamento das CAB e falta de meios humanos que assegurassem rapidez no processo; ausência de informação aos trabalhadores sobre o ponto de situação de cada processo; bem como atrasos na abertura de concursos e finalização dos processos de contratação.

Denunciamos também a resposta negativa a trabalhadores que respondem, de facto, a necessidades permanentes.

Como também denunciámos que mesmo após o início do PREVPAP muitos foram os serviços que continuaram a contratar trabalhadores com vínculo precário – não se pode dizer que se quer combater a precariedade e depois insistir na contratação de trabalhadores com vínculo precário.

Em todo este processo o PCP interveio, com propostas que levavam mais longe o combate à precariedade - propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades permanentes pudessem participar neste processo de regularização, o que foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD e CDS.

Mas esta é uma batalha que não está terminada.

Há trabalhadores da administração pública que continuam com vidas em suspenso – ou porque estão à espera do concurso, ou porque tiveram um parecer negativo e mesmo assim são todos os dias precisos nos locais de trabalho, ou mesmo porque não se candidataram, mas continuam, diariamente, a assegurar o funcionamento dos diferentes serviços públicos, ou mesmo porque foram contratados depois do PREVPAP se ter iniciado.

As funções estão lá, sempre. O posto de trabalho está lá também. Falta o vínculo efectivo dos trabalhadores.

E este não é um problema técnico, legislativo ou jurídico!

É um problema político! É um problema de opção política do Governo que assume ou a integração de todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes ou então será cúmplice e responsável pelo agravamento da precariedade.

Que não se fique pelo caminho. Que se garanta estabilidade laboral a todos estes trabalhadores que, há anos, muitos há dezenas de anos, garantem o funcionamento dos serviços públicos no país.

Os trabalhadores não são descartáveis e esta é uma luta que o PCP não abandonará.

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