Projecto de Resolução N.º 1820/XIII

Em defesa do serviço público postal no distrito de Évora

A privatização dos CTT inscrita no Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS continua a revelar-se como já se adivinhava: trágica para o país que perdeu o serviço púbico postal e trágica para as populações – em particular do interior – que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas aos seus lucros sem preocupação com as consequências das decisões que toma.

O exemplo mais flagrante dessa realidade é o anúncio de uma nova vaga de decisões de encerramento de estações dos CTT no distrito de Évora, designadamente em Viana do Alentejo, Mora e agora também em Redondo, perante a passividade do Governo PS que assiste impassível a estas decisões sem as travar.

Fazendo cálculos exclusivamente quanto aos lucros da sua atividade, a administração privada que tomou conta dos CTT decidiu que os seus lucros estão acima dos direitos das populações, designadamente no distrito de Évora.

Não é admissível que o Governo faça declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e depois assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT.

Não é admissível e exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave este processo, inverta o caminho de encerramento de estações dos CTT e diminuição do serviço prestado às populações e assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT.

Tudo isso deve enquadrar as medidas imediatas que têm de ser tomadas para assegurar a manutenção em funcionamento das estações dos CTT no distrito de Évora em nome da resposta às necessidades das populações, da coesão social e territorial, do combate ao abandono do território e da defesa do interior e do mundo rural.

Essa necessidade coloca-se de forma evidente em relação às estações de Viana do Alentejo e de Mora, cuja intenção de encerramento já foi assumida, mas também em relação à estação dos CTT em Redondo, relativamente à qual surgem agora idênticas preocupações.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que adote as medidas necessárias à defesa do serviço público postal no distrito de Évora, designadamente:

1- enquadrando a exigência de funcionamento das estações dos CTT no âmbito da prestação do serviço público postal;

2- exigindo aos CTT as condições adequadas à prestação do serviço público postal de qualidade em todo o distrito de Évora, nomeadamente nos concelhos de Viana do Alentejo, Mora e Redondo, com o correspondente investimento nos meios materiais e humanos necessários;

3- intervindo junto dos CTT de forma a garantir a manutenção em funcionamento das estações no distrito de Évora, nomeadamente nos concelhos de Viana do Alentejo, Mora e Redondo, sem prejuízo das medidas necessárias ao controlo público da empresa para defesa do serviço público postal.

Assembleia da República, 25 de setembro de 2018

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