Pergunta ao Governo N.º 755/ XIII/ 4.ª

Dupla condenação em tribunal da «Corticeira Fernando Couto - Cortiças, S.A» e retaliação imediata sobre trabalhadora vítima de assédio, repressão e trabalhos forçados (AVEIRO)

Destinatário: Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

O PCP dirigiu ao Governo a Pergunta n.° 3387, de 13 de setembro, denunciando que a «Corticeira Fernando Couto - Cortiças, S.A» despede ilegalmente trabalhadora e sujeita-a a tratamento desumano inaceitável. Até à data, a Pergunta continua sem resposta. Apesar da intervenção da ACT, a trabalhadora foi obrigada a exercer funções que não correspondem à sua categoria profissional, como limpeza das instalações, e sujeita continuamente a trabalhos pesados e improdutivos, numa clara ação de humilhação, desrespeito e repressão.

Acontece que, entretanto, a empresa voltou a ser condenada. Na sequência dessa condenação a «Corticeira Fernando Couto - Cortiças, S.A» decidiu uma retaliação imediata sobre a trabalhadora, impondo um processo de suspensão sumário.

Esta situação é inaceitável, o Sindicato requereu desde logo a intervenção da ACT e urge garantir cumprimento dos direitos desta trabalhadora.

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através de denúncia da CGTP-IN, de uma situação inaceitável e chocante de represália e vingança sobre uma trabalhadora despedida ilegalmente. Esta trabalhadora não aceitou o despedimento ilegal, recorreu para tribunal, onde venceu o processo, com o direito a indemnização e reintegração no posto de trabalho.

Desde então, tem sido vítima de represálias por parte da entidade patronal - «Corticeira Fernando Couto - Cortiças, S.A». Desde a reintegração, em 7 de maio deste ano, a trabalhadora foi “condenada” a um trabalho completamente improdutivo, de carga e descarga de uma palete com os mesmos sacos, com mais de 15/20 quilos, ao sol, num ambiente com temperaturas às vezes superiores a 40/45 graus centígrados, com constantes hemorragias nasais.

Acresce ainda que, tem sido alvo de constantes provocações verbais e de comportamentos discricionários que atentam contra a sua dignidade, como proibida de utilizar o WC usado pelos restantes colegas. Esta situação inaceitável chegou inclusivamente ao ponto de ter sido obrigada a utilizar um WC com tempo de uso controlado e sem o mínimo de privacidade, vendo-se obrigada a trazer de casa um pano preto para ocultar a visibilidade para o interior.

Os demais trabalhadores da empresa foram “convidados” a não falar com a trabalhadora “castigada” e foi proibida de utilizar o parque de estacionamento usado por todos os outros.

Apesar de duas ações inspetivas da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e de um auto de notícia por assédio, e da sentença do Tribunal da Relação do Porto esta situação desumana e inaceitável mantém-se.

Esta trabalhadora, com categoria profissional de alimentadora-recebedora (cortiça), foi confrontada em janeiro de 2017 com despedimento ilegal, com o falso argumento da extinção do posto de trabalho.

A trabalhadora tem um filho diagnosticado com autismo (síndrome de Asperger), família monoparental, sem outro rendimento para lá do seu trabalho.

O Sindicato dos Operários Corticeiros do Norte denunciou esta situação chocante e relembra que a empresa «Corticeira Fernando Couto - Cortiças, S.A.» recebeu o galardão de PME Líder em 2014 e o Estatuto PME Excelência, em 2015, atribuído pelo IAPMEI.

Esta situação é chocante e infelizmente traduz práticas recorrentes em muitas empresas e locais de trabalho neste país.

O PCP considera urgente que o Governo tome medidas para garantir o cumprimento cabal da lei e dos direitos desta trabalhadora, e a aplicação de todas as sanções legalmente previstas a esta empresa.

Os direitos dos trabalhadores são um pilar do regime democrático e condição de desenvolvimento do país. Não é aceitável a existência de empresas que se acham acima da lei e da Constituição, ainda mais premiadas pelo IAPMEI.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1. Que tipo de acompanhamento tem feito o Governo a esta situação?

2. Que medidas urgentes vai o Governo tomar para garantir o cumprimento integral dos direitos desta trabalhadora?

3. Que tipo de acompanhamento tem feito o Governo junto de empresas galardoadas com títulos de reconhecimento mas que têm práticas laborais marcadas pela violação de direitos fundamentais?

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