Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral, Encontro Nacional do PCP sobre a saúde em Portugal

Defender o direito à saúde, valorizar o SNS

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Camaradas,
Amigos convidados,

Dois anos e meio após a entrada em funções do actual Governo do PS e apesar de algumas medidas positivas que foram implementadas, algumas delas por proposta do PCP - como o alargamento da isenção de taxas moderadoras e a redução do seu valor, a redução do número de portugueses sem médico de família, a implementação do horário de trabalho de 35 horas - a saúde em Portugal continua doente devido a um conjunto de problemas estruturais que se mantêm, dificultando o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos portugueses. Situação que tem sido aproveitada para alimentar a campanha contra o Serviço Nacional Saúde, sobretudo por parte daqueles que no último governo PSD/CDS desferiram o maior ataque contra o SNS desde que este existe, aproveitando-se de algum justo descontentamento verificado entre os utentes.

É uma lastimável hipocrisia ouvi-los hoje a criticarem o actual governo por não disponibilizar as verbas necessárias para que o SNS possa cumprir com a sua missão, ou, como aconteceu ultimamente com a situação na ala pediátrica do S. João no Porto. Andaram anos a atirar pedras ao SNS e agora escondem a mão! As preocupações de PSD e CDS não são as dificuldades de acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, não é a falta de dinheiro no SNS.

As suas preocupações residem no facto de existir um SNS que, apesar de todos os problemas que atravessa, mostra que está em muito melhores condições do que o sector privado da saúde para, em segurança e com qualidade, resolver os episódios de saúde a que os portugueses estão sujeitos e é a solução mais sólida para garantir o direito à saúde. Mas eles têm uma outra preocupação. Consideram que os milhares de milhões de euros que são transferidos anualmente para os grupos privados são insuficientes. Querem mais, muito mais.

Desde o início da legislatura que o PCP tem vindo a chamar a atenção de que a vontade de mudança expressa pelo povo português nas eleições legislativas de 2015, coloca a exigência e a responsabilidade de assegurar a interrupção do rumo prosseguido pelo anterior governo, e não a manutenção de um caminho, aqui e acolá suportado por um discurso de grande valorização do SNS, que no essencial mantém os problemas estruturais que vêm de trás.

A obsessão pela redução do défice para valores muito mais baixos do que a própria União Europeia impõe ao nosso País e a opção errada de utilizar as centenas de milhões de euros poupados com essa redução, não no investimento público, nomeadamente na saúde, mas na ajuda aos bancos e naquele que é o grande sorvedouro dos dinheiros públicos, o serviço da dívida, coloca o governo do PS do lado daqueles que estão contra o SNS.

O governo do PS é responsável por manter, no caso da saúde, um conjunto de problemas estruturais, com as consequências que são conhecidas e que durante o dia foram dissecadas em várias intervenções.

Os adversários do SNS e apoiantes do primado do privado, desenvolvem a tese do financiamento insustentável que, construída a partir de uma mentira repetida até exaustão, procuram convencer os portugueses de que o País não cria a riqueza necessária para que o Estado garanta o acesso à saúde a todos os portugueses.

Mas como a mentira tem perna curta, cedo se percebeu que o verdadeiro objectivo é outro: desresponsabilizar o Estado na sua função social de garantir o acesso à saúde a todos e transferir para os privados a função de prestador de cuidados de saúde, financiando-lhes essa actividade.

Não só não é verdadeira a afirmação de que o País não cria a riqueza necessária para garantir o funcionamento do SNS, como Portugal é, hoje, dos países que tem menor investimento público per capita em 23 países avaliados – enquanto as famílias portuguesas são das que mais pagam directamente dos seus bolsos as despesas com a saúde. Em média por ano, uma família com dependentes paga 1 324 euros, de acordo com o último inquérito às despesas familiares elaborado pelo INE.

Daqui se pode concluir que a tese da insustentabilidade que os arautos do “Estado mínimo” tanto apregoam, não está no investimento público no SNS, mas na transferência de milhares de milhões de euros para os grupos privados a partir das PPP, convenções e subsistemas públicos de saúde, dinheiro que em grande parte devia ficar no SNS. Só em 2015 foram mais de 5 000 milhões de euros em PPP, medicamentos, convenções e subsistemas públicos de saúde.

Foram várias as intervenções que ao longo do dia nos deram a conhecer todas as fases de um processo, que ao mesmo tempo que abre as portas à transferência de milhares de milhões de euros do Estado para os grupos privados, consolida um caminho que vem sendo percorrido paulatinamente no sentido da criação de um sistema de saúde como aqui foi caracterizado “a duas velocidades”.

Um processo que teve um grande impulso após a revisão constitucional de 1989 e a aprovação da Lei de Bases da Saúde em 1990, com que a direita enterrou definitivamente a Lei do SNS de 1979 que nunca chegara a aplicar.

A partir daqui para os grandes adversários do SNS – as multinacionais farmacêuticas, as empresas de novas tecnologias da saúde, os grandes grupos da saúde, a direita médica -, que tem nos partidos da política de direita fiéis defensores dos seus interesses económicos e de classe, estavam criadas as condições para que a saúde deixasse de ser um direito e passasse a ser um grande negócio. Os muitos milhares de milhões de euros que ao longo dos anos foram transferidos para os grupos privados, confirmam a consolidação de um caminho de desresponsabilização do Estado.

Subfinanciamento crónico; alterações sucessivas nos modelos organizativos dos vários níveis de cuidados; privatização de serviços; encerramento de unidades de saúde de proximidade; transferências avultadas de dinheiro para os grupos privados; desvalorização social, profissional e salarial dos profissionais de saúde; aumento dos custos com a saúde para os utentes, são parte das orientações que têm sido seguidas pelos executores da política de direita no sector da saúde.

É neste quadro, caracterizado pelo confronto de interesses antagónicos em torno da saúde, que quero destacar e valorizar a realização do Encontro Nacional do PCP sobre a saúde em Portugal, sobretudo pelo espaço que abriu no Partido para a discussão colectiva em torno de uma matéria que é transversal à sociedade portuguesa e que neste momento é geradora de profundas preocupações.

A resolução que acabámos de aprovar, é o resultado de um trabalho que não começou nem acaba com a realização do Encontro Nacional, é o resultado de um trabalho metódico envolvendo muitos camaradas e amigos que ao longo dos anos tem vindo a ser desenvolvido pelo Partido e que se reflecte na quantidade e qualidade do trabalho realizado neste sector, pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República.

Uma palavra para os trabalhadores da saúde, todos os trabalhadores da saúde – médicos, enfermeiros, assistentes operacionais e assistentes técnicos, outros técnicos de saúde.

No PCP temos a convicção de que sem os trabalhadores, os que estão e os muitos milhares que passaram pelo SNS desde a sua criação, que ergueram o Serviço Nacional de Saúde considerado entre os melhores do mundo, de que se não fosse a dedicação, empenhamento em encontrar as soluções mais adequadas ao bom funcionamento dos serviços, sujeitos nos últimos anos a um desgaste físico e psicológico muito significativo, hoje não teríamos o SNS que temos.

E por isso estamos solidários com todos eles, nas suas lutas reivindicativas, lutas que não são apenas para defender direitos e interesses particulares, nem sempre compreendidas pelos utentes, mas que vão mais longe na defesa do SNS e este é um objectivo de todos os portugueses.

Mas também uma palavra para os utentes e em particular os que integram os movimentos dos utentes que, abdicando muitas vezes do seu tempo de descanso e familiar, têm tido um papel importantíssimo na defesa do SNS não apenas reivindicando melhores condições de atendimento, mas dificultando ou mesmo impedindo que os vários governos avançassem mais na sua caminhada contra o SNS.

Da parte do PCP reafirmamos o compromisso de tudo fazermos para contribuir para o esclarecimento e a mobilização dos portugueses na defesa do direito à saúde, na valorização do SNS fazendo a denúncia e a crítica quando tem de ser feita de forma responsável. Uma postura que não permite qualquer associação aos que todos os dias lançam um coro de críticas apenas com o objectivo de contribuir para a destruição do SNS.

Todos sabemos das limitações da solução política encontrada para dar resposta aos problemas de fundo do País. Nunca o escondemos e sempre o afirmámos.

Todos temos consciência que com a abertura da nova fase da vida política nacional no seguimento das eleições de 2015, apenas se ultrapassou um primeiro obstáculo – o afastamento do governo do PSD/CDS – que juntamente com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República permitiu dar início a um processo de recuperação de condições de vida dos portugueses, mas que outros obstáculos permanecem que impedem que se vá mais longe na resolução dos grandes problemas nacionais.

Desde logo esse grande obstáculo – o da manutenção da política de direita - que continua presente nas opções fundamentais da actual solução governativa e que a vida mostra estar a ser um forte bloqueio, uma forte resistência não apenas para enfrentar os problemas nacionais com novas soluções, necessárias alternativas e em ruptura com as que no passado conduziram o País à crise, mas também resistência à reposição de direitos e rendimentos e reposição de condições de vida extorquidos nestes últimos anos de ofensiva dos PEC e Pacto de Agressão.

E ao afirmarmos isto, não subestimamos, nem negligenciamos quer a importância e o significado do passo dado, com a decisiva iniciativa do PCP, que conduziu à derrota do governo do PSD/CDS e à travagem da ofensiva que estava em curso contra os interesses populares e se perspectivava ampliar e aprofundar, tal como não subestimamos, antes valorizamos os resultados da luta que temos vindo a travar pela defesa e reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do nosso povo.

Uma luta que, com o decisivo contributo do PCP, permitiu que se concretizasse um importante conjunto de medidas que melhoraram ou vão melhorar a vida de muitos milhares de portugueses.

Medidas nos domínios da reposição nos salários extorquidos, no melhoramento geral das reformas e pensões, de desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho no IRS e do IMI, na reposição dos feriados roubados, no alargamento e a majoração de abonos de família, na gratuitidade dos manuais escolares e outras que agora se alargam à medida que forem sendo concretizadas as medidas previstas no Orçamento do Estado deste ano de 2018, onde pesa e bem a decisiva contribuição do nosso Partido, como é o caso do novo aumento extraordinário das reformas e pensões a concretizar em Agosto próximo. Um novo aumento extraordinário que não existia se não fosse o PCP.

Mas igualmente uma nova redução da carga fiscal sobre os trabalhadores e reformados no IRS, o descongelamento da progressão nas carreiras da Administração Pública, a reposição do valor do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno, a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego, o alargamento do apoio aos desempregados de longa duração, a reposição do subsídio de Natal, entre outros.

Medidas que são avanços que vão para além do que o PS admitia nos seus programas eleitoral e do próprio governo.

Hoje fala-se de sucesso porque a economia do País está a crescer, bem como o emprego, e há quem se apresse não só a tirar desse facto dividendos indevidos, a partir deste avanço, muito limitado ainda, diga-se, deduzir argumentos para justificar e manter inamovível o quadro de constrangimentos e o essencial da política que está na origem dos graves problemas que o País enfrenta.

Mas se há algum sucesso, ele não é o resultado, como os apologistas da política dos cortes afirmam, da política de empobrecimento do governo anterior, nem tão pouco o resultado de mudanças significativas das políticas económicas e orçamentais do actual governo que continuam submetidas às imposições da União Europeia e do Euro.

Se há avanços também nestes domínios, eles devem-se, em grande medida, à política de reposição de rendimentos e direitos que dinamizaram a economia.

E esse é o caminho que é necessário prosseguir.

Um caminho que está agora a enfrentar novos obstáculos e novas resistências, porque o PS e o seu governo, não só não se descolam dos seus compromisso com os interesses do grande capital e da sua submissão às imposições do Euro e da União Europeia, como procuram em convergência com o PSD e CDS assegurar que tais interesses se mantenham intocáveis e inatacáveis.

É significativo o que tem acontecido nestes últimos tempos em matéria de legislação laboral, com o PS, PSD e CDS a formarem um bloco de oposição às propostas do PCP de alteração às normas gravosas da legislação laboral.

Tratava-se da revogação dos mecanismos de adaptabilidade do banco de horas individual, do banco de horas grupal, banco de horas na função pública, a proibição da caducidade dos contratos colectivos de trabalho e de reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

A opção do PS de se unir na votação ao PSD e CDS e estes ao PS no chumbo das iniciativas do PCP, mostra que há muito a fazer para remover a velha política que indistintamente governos de uns e de outros levaram à prática no País com graves consequências sociais.

Não segue no bom caminho o PS e o seu governo quando procura a solução para os problemas dos trabalhadores, do povo e do País com o PSD e CDS.

Como não segue um bom caminho quando continua a promover e desenvolver o alargamento dessa convergência a outros importantes domínios da vida nacional.

Esta semana assistimos à assinatura de um acordo subscrito ao mais alto nível entre as direcções do PS e do PSD quanto à transferência de competências e desconcentração e sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia - “Portugal 2030”.

Um acordo que se reveste de um inegável significado político. Significado não só expresso na relevância política das matérias tratadas, mas pela ostensiva visibilidade e notoriedade que decidiram atribuir-lhe.
Importa-lhes mais a fotografia do que informar os portugueses do que estiveram a tratar!

Não se trata de um acordo sobre matérias marginais, mas sim de opções em áreas cruciais quanto a opções que, ao longo de décadas, têm sido determinadas pela política de direita e feito convergir PS, PSD e CDS.

Em relação ao Quadro Financeiro, ele enquadra todos os elementos estratégicos e todas as orientações de aprofundamento da integração capitalista, responsável pelo desenvolvimento desigual, injusto e assimétrico da União Europeia e que tem acentuado a divergência de Portugal face aos restantes países.

No que respeita à parte do acordo sobre a transferência de competências para as autarquias locais, apresentada sob a falsa e equívoca designação de descentralização, traduz mais um passo no objectivo de desresponsabilizar o Estado por funções que lhe competem, transferindo encargos para as autarquias, sacudindo para cima do Poder Local a justa insatisfação da população pela ausência de respostas na saúde, na educação, na habitação, na cultura, no património, nos transportes e em alguns outros domínios.

A transferência de encargos para as autarquias e a desresponsabilização do Estado são parte de uma orientação estratégica que, ao serviço da chamada consolidação orçamental, reduz o investimento público, nega direitos, empurra para o aumento da carga fiscal também no plano local, constituindo-se como instrumento de uma crescente desigualdade na repartição de riqueza e rendimento.

Tudo feito com muito poucas garantias de financiamento.

O que até agora tem havido são meias palavras, muito jogo escondido, sonegação de informação. Percebe-se porquê: a divulgação rigorosa de informação quanto a meios e condições desvendaria que aquilo que se prepara é uma transferência de encargos, de subfinanciamento e sub-investimento.

A situação no sector da saúde fundamenta a perspectiva da nossa luta, e das nossas propostas.

Assiste-se a posicionamentos e desenvolvimentos em torno da Lei de Bases da Saúde.

Alguns, avaliando a actual relação de forças na Assembleia da República como sustentação de apoio automático a uma alteração progressista à Lei de Bases da Saúde, podem estar a fazer mal as contas!

Aliás, não é por acaso que ontem mesmo Rui Rio se tenha chegado à frente. E o PS? Muita coisa mudou desde 1979. E por parte dos Governos do PS mudou para pior.

Não ficaremos numa posição expectante! De forma autónoma, municiados pelas nossas propostas, travaremos todos os combates necessários para que o direito à saúde dos portugueses tenha a dignidade do direito à vida, reforçando o Serviço Nacional de Saúde, reforçando o seu financiamento não como condição única mas como alicerce para responder aos problemas dos seus profissionais, às carências de equipamentos e meios, aos problemas dos utentes, como serviço público, universal, geral e gratuito.

Temos consciência que estamos a tratar de uma matéria que move interesses poderosos, os grupos económicos, sabemos do papel e motivações dos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem o CDS, que continuam a estar omnipresentes!

Gostariam que ficássemos pela análise, caracterização e crítica e considerar esta como uma batalha perdida tendo em conta a relação de forças!

Não, camaradas!

Estareis de acordo que não percamos nenhuma oportunidade, seja na discussão do Orçamento do Estado, seja na nossa acção política e institucional – ainda agora avançamos com mais duas iniciativas que colocam a revogação das taxas moderadoras e o alargamento do número de doentes a beneficiar gratuitamente de transporte não urgente – sejam quais forem as circunstâncias.

A Resolução Política do Encontro constitui uma ferramenta preciosa que devemos ter em mãos e uma demonstração que existe uma alternativa à actual política de saúde!

Há quem queira dar por terminado este combate que estamos a travar pela recuperação de rendimentos e direitos, em defesa dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, pelo desenvolvimento do País nestes tempos da nova fase da vida política nacional.

Mas essa não é a nossa perspectiva!

O PCP vai continuar a bater-se pela reposição completa dos direitos que ainda não foram assegurados e a não desperdiçar nenhuma oportunidade de contribuir em todas as circunstâncias para a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo.

Tal como continuará a lutar, com os trabalhadores, o povo e a sua luta pela ruptura com a política de direita, impedir que ela prossiga seja pela acção do PSD e do CDS, pela acção do PS, sozinho ou não, e construir uma Política alternativa, Patriótica e de Esquerda.

Luta que está aí assumida pelos trabalhadores dos variados sectores e empresas e que passa também pela preparação e realização do 1.º de Maio, convocado e organizado pela CGTP-IN, que é preciso que se concretize como uma grande jornada de luta de todos os trabalhadores e do povo.

A evolução da situação do País mostra que, para dar resposta aos problemas de nacionais fundo, e ir mais longe na defesa, reposição e conquista de direitos, é necessário o País livrar-se da política de direita e decididamente concretizar uma Política Patriótica e de Esquerda.

Uma Política Patriótica e de Esquerda que, assumindo o compromisso com os trabalhadores e o povo, com todos os democratas e patriotas, recupere para o País o que é do País - os seus recursos, os seus sectores estratégicos, o seu direito inalienável ao crescimento, ao desenvolvimento e à criação de emprego - que assegure os direitos à saúde, à educação, à cultura, à protecção social.

É este caminho, é esta alternativa de futuro que Portugal necessita, é por esta política afirmando os valores de Abril que o PCP luta e lutará!

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