Intervenção de Rita Rato, Deputada, Seminário «O Euro e a União Económica e Monetária. Constrangimentos e Rupturas»

Os constrangimentos provocados pelo Euro e União Económica e Monetária na soberania e democracia e os caminhos de ruptura e alternativa

Hoje neste seminário refletiremos sobre o “Euro e a União Económica e Monetária. Constrangimentos e Rupturas”.

Irei nesta intervenção abordar os constrangimentos provocados pelo Euro e União Económica e Monetária na soberania e democracia e apontar caminhos de ruptura e alternativa.

A Revolução de Abril comprovou pela prática e a Constituição da República consagra na sua matriz, a soberania e a independência nacionais como parte integrante da democracia nas suas quatro vertentes – económica, social, política e cultural.

Defender a soberania nacional é defender o direito do povo português a determinar o seu próprio destino, é afirmar a nossa auto‐determinação na definição dos caminhos do desenvolvimento económico e social do nosso País e da sua relação com os povos do mundo.

Podemos por isso afirmar que defender a soberania é em si mesmo defender um conceito de democracia com conteúdos concretos que refletem opções de classe concretas.

Posto isto, colocamos algumas questões?

1- Poderemos falar de verdadeira democracia económica quando sucessivos governos do PS, PSD e CDS submetem o País aos ditames da União Económica e Monetária e do Pacto de Estabilidade, da Troika e do Pacto de Agressão, do Tratado Orçamental, ou de outros tratados e mecanismos da União Europeia que aprofundam a destruição do aparelho produtivo e a dependência face ao grande capital e às grandes potências?

2- Poderemos falar de verdadeira democracia económica quando se entregam ao capital nacional e transnacional praticamente todas as alavancas da economia nacional como a EDP, a GALP, REN, PT? Quando perdemos a soberania sobre a nossa estrutura nacional de comunicações, de energia, de abastecimento de água, ou quando estamos em risco de deixar de ter nas mãos dos portugueses uma companhia aérea nacional?

3- Poderemos falar de verdadeira democracia económica entre 2008 e 2012 quando cerca de 523 mil postos de trabalho são destruídos em poucos anos.

4- Poderemos falar de verdadeira democracia social quando sucessivos governos aprovam na União Europeia tratados, directrizes e orientações que impõem aos trabalhadores e ao povo o empobrecimento, a liquidação de direitos sociais e laborais, a destruição e privatização de serviços públicos essenciais à vida das populações?

5- Poderemos falar de verdadeira democracia social num país onde 5% da população tem 50% da riqueza? E mais de 2 milhões de portugueses estão numa situação de pobreza?

Mas não é só no plano económico e social que os ataques à soberania nacional se fazem sentir.

A concentração de capital, a restauração monopolista e o empobrecimento do povo é feito em paralelo com um profundo ataque à soberania nacional no plano sistema político. 6- Poderemos falar de verdadeira democracia política num país em que as suas instituições são cada vez mais esvaziadas e subalternizadas no seu poder, quando se concentra o poder político em instituições supranacionais comandadas por elites escolhidas em função dos interesses dos monopólios, convenientemente resguardadas do controlo popular?

7- Poderemos falar de verdadeira democracia política quando se estabelece nas costas dos povos um Tratado Orçamental, que condiciona a decisão soberana do povo português a decidir dos caminhos de desenvolvimento do país?

Também no plano cultural os tempos são de profundo e acelerado retrocesso.

8- Poderemos falar de verdadeira democracia cultural num país em que a o desmantelamento e desfiguração da Escola Pública é desenvolvida ao mesmo tempo que se empurram para o estrangeiro mais de 100.000 jovens, muitos altamente qualificados e com competências que aprofundariam com toda a certeza o património cultural, científico e tecnológico nacional?

9- Poderemos falar de verdadeira democracia cultural quando são destruídas as condições de criação, produção, difusão e fruição culturais?

Quando a defesa e promoção da língua são abandonados e o país está cada vez mais subordinado aos interesses dos grupos económicos transnacionais da comunicação?

As consequências de 38 anos de políticas de retrocesso e abdicação da soberania nacional são muito profundas.

Para além do roubo dos salários e dos direitos dos trabalhadores, o que por si só seria muito grave, os constrangimentos impostos pelo Euro e pela União Económica e Monetária mutilam e degradam todos os pilares do regime democrático.

É por tudo isto que nas soluções da política alternativa, patriótica e de esquerda que propomos ao povo português defendemos como um dos seus elementos centrais o conceito de política patriótica.

O PCP considera a dimensão patriótica com um pilar fundamental, da política alternativa que propõe como solução para Portugal e a defesa da soberania nacional como elemento da luta pela defesa da democracia, dos direitos laborais e sociais, do direito ao desenvolvimento.

Tal significa que, o conteúdo progressista da política que o PCP propõe a Portugal é inseparável do exercício da soberania pelo povo – aliás como a Constituição portuguesa consagra ao determinar que a soberania é una e indivisível, e reside no povo.

Patriótica, porque o rumo e política de que o país precisa, passa necessariamente pela ruptura com a crescente submissão e subordinação externas, para recolocar no centro da orientação política a afirmação de um desenvolvimento económico soberano, a redução dos défices estruturais, a defesa intransigente dos interesses nacionais, articulada com a necessária cooperação no plano europeu e internacional.

Neste momento histórico em que nos encontramos existem apenas dois caminhos possíveis:

Aprofundar o rumo atual pondo em causa a vida e a dignidade dos portugueses, o regime democrático e o futuro soberano do País;

Ou, pelo contrário, realizar as rupturas políticas necessárias para, cumprir a Constituição e colocar os valores de Abril numa estratégia de desenvolvimento, que abra caminho a uma recuperação de direitos, de condições de vida, de capacidade de desenvolvimento e de soberania.

De facto, a entrada e permanência de Portugal no Euro, a submissão aos sucessivos tratados da União Europeia, constituíram e constituem um sério entrave ao desenvolvimento soberano de Portugal e das condições de vida dos portugueses.

Este processo foi desenvolvido à margem da vontade do povo português, que nunca teve oportunidade de se pronunciar sobre a Ratificação por Portugal dos tratados que regem a União Europeia.

E hoje estão à vista as consequências trágicas para a economia nacional, para as condições de vida do povo português e para a soberania de Portugal do conjunto destas decisões: aprofundamento da divergência com outros países europeus, uma quase estagnação económica desde a entrada no Euro, crescente aumento do desemprego, da dívida pública, das dívidas das empresas e das famílias, manutenção e até agravamento de défices estruturais, mais injusta distribuição do rendimento, maiores desequilíbrios regionais.

A alternativa para Portugal será aquela que o povo quiser e como quiser.

A alternativa para Portugal passa por uma renegociação da divida, feita por iniciativa do Estado português e de acordo com os interesses nacionais e as necessidades de desenvolvimento económico e social de Portugal, nomeadamente rejeitando a parte ilegítima da dívida.

A alternativa passa por uma política corajosa, em coordenação com outros povos e países, que rejeite as imposições do Euro e da União Europeia recuperando para o País a sua soberania económica, orçamental e monetária, nomeadamente estudando, estudando, preparando e criando as condições para Portugal se liberta do domínio do Euro.

Uma política que, no plano da União Europeia, rejeite a imposição de políticas comunitárias lesivas do interesse nacional e destruidoras do aparelho produtivo.

Uma política que, afirmando um inabalável compromisso com a Constituição, rejeita uma integração europeia que se caracteriza pela submissão e condicionamento do desenvolvimento de Portugal.

Uma política que assegure e afirme o pleno direito do povo português de decidir do seu próprio destino e de ver assegurada a prevalência dos interesses nacionais. Uma política que não aceite ver esse direito expropriado em nenhuma circunstância.

Uma política assente na diversificação das relações económicas e financeiras com o maior número de países do Mundo, tirando partido nomeadamente do desenvolvimento das relações económicas sul‐sul, e do relacionamento com os países africanos, latino‐americanos e asiáticos.

Uma política que, no respeito pela Carta das Nações Unidas, defenda a dissolução dos blocos político‐militares, nomeadamente da NATO, articulando este objetivo central com a necessária desvinculação de Portugal das estruturas deste bloco político‐militar, que oponha ao militarismo um projecto de cooperação internacional para a paz e o desarmamento.

A alternativa para Portugal será aquela que o povo quiser e como quiser.

Com uma profunda uma confiança na luta dos trabalhadores e na força do povo, estamos certos de que a política alternativa patriótica e de esquerda que defendemos colocará os valores de Abril no futuro de Portugal.

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  • Regime Democrático e Assuntos Constitucionais

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