O relatório prolonga o prazo de aplicação do actual regime de acesso à zona das 12 milhas marítimas (reserva de acesso exclusiva). No quadro da legislação existente, o artigo 17.º, nº 2, do actual Regulamento, prevê uma derrogação do princípio de igualdade de acesso, no interior da zona das 12 milhas marítimas de cada Estado‑Membro. Esta derrogação vigora desde 1 de janeiro de 2003, expirando em 31 de dezembro de 2012. Dado ser mais que provável que a reforma da PCP não será concluída até ao final de 2012, a Comissão viu-se forçada a apresentar a actual proposta no sentido de evitar a cessação do regime ainda existente - do qual a prórpia Comissão faza um balanço muito positivo.
Votámos a favor do relatório. Porém, consideramos que o princípio da reserva de acesso deveria ter um carácter permanente e que a área deveria ser alargada para além das 12 milhas (sendo que no caso das regiões ultraperiféricas, esta área deveria incluir a totalidade da Zona Económica Exclusiva, ou seja, passar das 100 para as 200 milhas.
Isto mesmo considerou também o relator, pelo que apoiámos a sua posição. Lamentavelmente, a direita e a social-democracia uniram-se para inviabilizar esta alteração, permitindo apenas a prorrogação da actual derrogação.