Declaração de João Oliveira, Membro da Comissão Política do Comité Central e Presidente do Grupo Parlamentar, Encerramento das Jornadas Parlamentares

Conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP no Distrito de Braga

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Concluímos hoje as jornadas parlamentares conjuntas dos Deputados do PCP na Assembleia da República e no Parlamento Europeu, no distrito de Braga.

Nesta região, entre o Cávado e o Ave, não obstante o aumento do emprego que decorre da reposição dos direitos e avanços conquistados por intervenção do PCP, não foi ainda possível recuperar o emprego perdido entre 2003 e 2013.

A situação económica e social do distrito de Braga é indissociável das consequências de décadas de política de direita. Privatizações e encerramentos de empresas, a par da falta de infraestruturas básicas e da degradação dos serviços públicos, marcam uma realidade que requer medidas imediatas para recuperar a região e que possibilitem o seu desenvolvimento.

As actividades mais afectadas pela destruição de emprego foram a indústria, electricidade, gás, água, resíduos e construção, que perderam no seu conjunto cerca de 63 mil postos de trabalho entre 2000 e 2015. Seguiram-se a agricultura e as pescas, com 14 mil postos de trabalho destruídos desde 2000.

Este quadro comprova a importância de promover a recuperação do aparelho produtivo, aproveitando o potencial dos recursos naturais (em particular da agricultura e da pesca) e recuperando o que foi destruído na indústria, principalmente na indústria transformadora da região.

Um maior apoio às micro, pequenas e médias empresas, bem como aos sectores tradicionais, que desempenham um importante papel no tecido produtivo da região, a par de novos sectores de elevada incorporação científica e tecnológica, assume grande importância para a promoção do crescimento e desenvolvimento económico, criando emprego com direitos, valorizando salários e distribuindo a riqueza criada.

Estas Jornadas incluíram um encontro com trabalhadores do sector têxtil e suas estruturas representativas. É indispensável defender a importância da base industrial do país, no contexto das exportações, do consumo, do investimento e do emprego. É necessário assegurar regulamentação que proteja as empresas contratadas contra as arbitrariedades das contratantes - os grupos multinacionais - face à profunda dependência económica de um tecido empresarial composto maioritariamente por pequenas empresas, a trabalhar em regimes de subcontratação. Entretanto o sector é caracterizado pelo aumento da produtividade e elevado volume de negócios que contrastam com a invocação de dificuldades usadas para pôr em causa os direitos inscritos na contratação colectiva e impedir o necessário aumento dos salários. O PCP questionou já em Dezembro o Ministro da Economia sobre a situação e as ameaças que impendem sobre o sector. Face à ausência de resposta, insistiremos com novo questionamento para que o Governo dê uma informação concreta sobre o ponto de situação no acompanhamento ao sector têxtil.

Nestas Jornadas Parlamentares contactámos com artesãos, que desenvolvem o seu trabalho dando continuidade às artes e ofícios tradicionais, e contribuem com essa riqueza para a identidade cultural e a vivacidade das feiras da região. Prosseguindo a sua intervenção no acompanhamento e defesa das condições de trabalho nas feiras de norte a sul do país, o PCP irá promover o agendamento, na Comissão Parlamentar de Economia, do debate do seu Projecto de Resolução (1781/XIII) sobre medidas concretas para o reconhecimento e a valorização do trabalho levado a cabo pelos feirantes.

A aplicação da Política Agrícola Comum ao longo de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, bem como as opções nacionais de política agrícola, promoveram o abandono de milhares de explorações agrícolas, o despovoamento e a desertificação das zonas rurais. A manutenção destas opções, correspondendo à defesa dos interesses das grandes multinacionais, fez-se em detrimento da produção nacional, dos nossos agricultores e das nossas MPME, na negação dos interesses de Portugal e dos portugueses.

A produção leiteira, um dos sectores em que Portugal tem ainda capacidade de autos-suficiência e de produção em condições de grande qualidade, é um bom exemplo das dificuldades provocadas pelo processo de integração na União Europeia, com o abandono do regime de regulação da produção, das quotas leiteiras. A importância que tem para o país a manutenção do sector leiteiro exige medidas de carácter estrutural, que terão de passar necessariamente por uma outra política agrícola, mas que no imediato impõe que se considere a garantia de pagamentos justos à produção, aspecto que irá merecer do PCP a apresentação de uma iniciativa legislativa.

Muitas outras dificuldades enfrentam também os pequenos e médios proprietários e produtores agrícolas e florestais. O aumento dos custos de produção, os problemas de escoamento, o baixo preço dos produtos, a par de frequentes situações de seca, tornam mais difícil a manutenção da actividade e a garantia de rendimentos dignos.

O PCP apresentou já na Assembleia da República e viu ser aprovado parcialmente um Protejo de Resolução propondo estratégias de resposta à condição hidrológica do país, que carece ainda de implementação eficaz. Por isso o PCP irá requerer a monitorização regular pela Assembleia da República da situação nesta matéria, seguindo de perto a concretização das medidas de combate à seca que nos últimos anos tem dizimado culturas e explorações pecuárias.

Ao referido acresce agora uma nova ameaça resultante do Decreto-Lei n.º 15/2019, de 21 de Janeiro, que, a pretexto da implementação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, prevê que os prédios rústicos ou mistos que não se encontrem registados sejam de imediato considerados como prédios sem dono conhecido e passíveis de registo a favor do Estado, com possibilidade de cedência a terceiros.

Para o PCP é inaceitável que, depois das populações do interior terem sido abandonadas à sua sorte, de lhes terem sido roubados os serviços públicos, os empregos, e até as juntas de freguesia, depois de as terem empurrado para a emigração, agora até as parcelas de terreno, que gerações tentaram amealhar, lhes sejam retiradas, justificando-se o requerimento de Apreciação Parlamentar deste diploma que será entregue pelo PCP na Assembleia da República.

O PCP considera que são as pequenas e médias explorações que constituem pilares fundamentais para a revitalização do interior, do mundo rural e das zonas mais desfavorecidas. Neste quadro, valorizando a aprovação do Decreto-Lei que institui o Estatuto da Agricultura Familiar, o PCP irá chamar à Assembleia da República o Ministro da Agricultura para prestar informações sobre a concretização dos direitos dos agricultores familiares, ao abrigo do referido Estatuto.

A estes constrangimentos somam-se também os problemas decorrentes do alargamento dos efectivos de diversas espécies animais, designadamente os javalis. Os prejuízos que estas espécies, confrontadas com a ausência de alimentação natural, provocam na agricultura familiar, são muito significativos e tendem para o agravamento. Neste âmbito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma iniciativa legislativa com vista à criação de uma medida expedita de ressarcimento dos pequenos agricultores pelos prejuízos causados por javalis, bem como um conjunto de medidas para o estudo sobre o efectivo destes animais no país que inclua a sua distribuição no território, a sua evolução, as medidas tomadas para assegurar o controlo das populações e os prejuízos causados aos agricultores e particularmente à pequena agricultura.

Também os profissionais da pesca local e costeira se debatem com grandes constrangimentos ao exercício da sua actividade, sendo Portugal um país que actualmente enfrenta um elevado défice produtivo em termos de pescado.

No caso particular de Esposende, há vários anos que a comunidade piscatória do concelho enfrenta enormes dificuldades devido às condições de permanente assoreamento da barra e do canal de navegação, as quais impedem o exercício da actividade profissional e condicionam a segurança das embarcações.

O assoreamento das barras e as indispensáveis dragagens para manterem a navegabilidade necessitam de um plano de intervenção permanente, sendo, por isso, fundamental dotar o Estado de capacidade de intervenção continuada nesta matéria. Neste sentido, o PCP irá reapresentar a sua proposta para criação da empresa nacional de dragagens, de forma a assegurar ao Estado um instrumento que responda de forma eficaz à resolução dos problemas de assoreamento das barras nacionais.

Também no que respeita à pesca do cerco, nomeadamente quanto à pesca da sardinha, as restrições da sua captura têm vindo a reservar um período de apenas cerca de quatro ou cinco meses para o exercício desta actividade, comprometendo a sua manutenção por parte de muitos dos profissionais da pesca e contrariando os resultados apresentados em estudos mais recentes e o conhecimento da realidade observada pelos profissionais do sector. Sendo os pescadores os principais interessados na sustentabilidade dos recursos piscícolas é necessário investir na realização de estudos científicos adaptados à realidade nacional.

Apesar dos fortes constrangimentos ao exercício da actividade agrícola e piscatória por parte dos pequenos e médios produtores, não podemos deixar de salientar os avanços conseguidos por intervenção do PCP, ainda que limitados pelas opções do PS, no que respeita à majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado, que em 2019 será concedido para consumos até 2000 litros com uma taxa de redução de 6 cêntimos por litro, bem como a aplicação da mesma taxa reduzida ao consumo de gasolina na pequena pesca artesanal e costeira, cuja regulamentação deveria ter já sido concretizada até 31 de Janeiro, tal como proposta avançada pelo PCP.

O distrito de Braga confirma a realidade de um modelo económico assente em baixos salários e precariedade e prova que este caminho não serve aos trabalhadores, à região nem ao país.

O aumento geral dos salários, dos sectores público e privado, e particularmente do salário mínimo nacional, é uma necessidade e uma solução.

Necessidade para a melhoria efectiva das condições de vida dos trabalhadores e para o combate à pobreza, solução para o aumento do poder de compra, da dinamização da economia e do desenvolvimento do país.

Relativamente aos horários de trabalho, o PCP vai insistir no combate à sua desregulação, na redução do horário semanal para as 35 horas para todos os trabalhadores e no reforço dos direitos dos trabalhadores no trabalho por turnos, quanto à fixação de um subsídio de turno e antecipação da idade da reforma.

Não há desenvolvimento sem direitos dos trabalhadores e por isso o PCP reafirma que, no processo que está em curso de discussão na especialidade de propostas relativas à legislação laboral, apresentará propostas para a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e de reposição e defesa de direitos, incluindo o fim da caducidade da contratação colectiva, a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, o fim dos bancos de horas e adaptabilidades, o combate à precariedade, entre outras.

O país e as populações vivem hoje as gravíssimas consequências e opções de um caminho de décadas, agravado profundamente pelo anterior Governo PSD/CDS, de reconfiguração das funções sociais do estado, degradação e privatização dos serviços públicos, ataque e desvalorização dos direitos, carreiras, salários e horários dos trabalhadores da Administração Pública.

O aumento geral dos salários para todos os trabalhadores da Administração Pública; o combate à precariedade e a contratação de todos os profissionais e meios materiais em falta, são inadiáveis. Igualmente importante é a garantia do direito à progressão na carreira para todos os trabalhadores, contabilizando todo o tempo de serviço e assegurando as consequentes valorizações remuneratórias.

O PCP agendará para discussão a sua proposta para que o Governo, até ao fim da presente legislatura, desenvolva e conclua os processos negociais para a reposição e criação de carreiras na Administração Pública.

Tardam respostas de combate efectivo à precariedade, nos sectores público e privado. O PREVPAP leva um atraso de 20 anos. Desde então, são milhares os trabalhadores que têm assegurado o funcionamento de escolas, instituições de ensino superior e ciência, unidades de saúde, serviços públicos de segurança social, sempre com menos salários e menos direitos.

Na RTP e LUSA, no IEFP, nos mediadores do SEF, nos técnicos especializados das escolas, nos trabalhadores das ex-Sociedades Pólis e da Estrutura de Missão da Extensão da Plataforma Continental, no IPMA, nos investigadores e bolseiros e em tantas outras áreas e sectores, o Governo deve dar o exemplo e desbloquear soluções, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde sempre um contrato efectivo.

Também no âmbito da Segurança Social é preciso avançar.

O PCP tem um vasto património de intervenção sobre a valorização das longas carreiras contributivas, bem como sobre a eliminação de penalizações no acesso à reforma antecipada, rejeitando o factor de sustentabilidade. Sem prejuízo de passos importantes que foram dados na valorização de muito longas carreiras contributivas, importa ir mais longe nesse direito e dar passos na direcção do reconhecimento efectivo e valorização da carreira contributiva de 40 anos. Quem trabalhou e descontou durante 40 anos deve aceder à sua reforma sem qualquer penalização.

O PCP irá propor o agendamento dos quatro Projectos de Lei já entregues na Assembleia da República sobre estas matérias, contribuindo assim para uma efectiva valorização das longas carreiras contributivas e para a valorização da Segurança Social pública, universal e solidária.

No âmbito da saúde, é incontornável a operação de chantagem que os grupos económicos privados estão a fazer sobre o Estado, a ADSE e os seus beneficiários.

Para combater esta chantagem e garantir a todos os cidadãos, incluindo aos beneficiários da ADSE, a prestação de cuidados de saúde, o Governo tem que reforçar o investimento no Serviço Nacional de Saúde e, se necessário, utilizar os mecanismos legais da requisição de serviços para que toda a capacidade na área da saúde, incluindo a desses grupos privados, se mantenha ao serviço das populações.

O Hospital de Braga funciona, desde 2009, em regime de Parceria Público Privada, sendo gerido pelo Grupo Mello Saúde. Regime que o PCP sempre contestou, tendo-o expressado de diversas formas, incluindo através da apresentação de iniciativas legislativas que propunham o fim da PPP e a sua integração na esfera pública. Iniciativas que sistematicamente foram rejeitadas por PS, PSD e CDS.

As consequências da gestão PPP sentiram-se nos utentes e nos profissionais. Nos utentes, nas dificuldades de acesso a medicamentos por parte de doentes oncológicos, com VIH/SIDA, esclerose múltipla e hepatite, ou ainda, no adiamento de cirurgias e outros tratamentos por falta de materiais. Nos profissionais, com a precariedade, a redução do número de profissionais nas equipas, a falta de enfermeiros e assistentes operacionais, na chantagem e pressão para impor o fim do contrato em funções públicas aos trabalhadores, forçando-os a celebrar contratos individuais de trabalho.

Como está à vista, só a gestão integralmente pública pode salvaguardar os interesses dos utentes, dos profissionais e do erário público e permite o cumprimento integral do direito constitucional à saúde.

É, pois, neste quadro que o PCP considera ser urgente que o Estado, aproveitando o fim do contrato da PPP em 31 de Agosto de 2019, integre o Hospital de Braga definitivamente no Serviço Nacional de Saúde, assegurando o investimento necessário à melhoria dos cuidados prestados neste Hospital.

Reconhecendo que têm sido tomadas medidas para melhorar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde não se pode escamotear que persistem dificuldades, designadamente, as decorrentes do custo dos medicamentos.

Neste sentido, o PCP apresentará uma iniciativa legislativa que visa garantir a gratuitidade dos medicamentos para doentes com mais de 65 anos, assegurando o Estado a comparticipação a 100% do medicamento genérico mais barato prescrito pelo médico assistente.

Considerando a necessidade de medidas de investimento, reforço da capacidade de resposta e resolução de problemas profissionais que se fazem sentir no sector da saúde, o PCP anuncia que a interpelação ao Governo que marcou para o próximo dia 27 de Fevereiro terá como tema a política de saúde e as medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade.

O transporte ferroviário é a espinha dorsal de um verdadeiro sistema de transportes, quer pelas suas características estruturantes para o sistema, quer pelo lugar estratégico que ocupa na vida económica do País, assegurando a circulação de mercadorias e bens e a mobilidade das populações, com enormes benefícios para o ambiente e para o desenvolvimento sustentável ao nível local, regional e nacional.

Sucede que no Distrito de Braga não existe ligação direita entre Braga e Guimarães, sendo necessário fazer ligação em Lousado, concelho de Vila Nova de Famalicão. Tal circunstância dificulta o uso deste transporte, na medida em que é difícil conciliar horários profissionais ou escolares com os horários dos comboios.

Porque é imprescindível investir na ferrovia e no transporte ferroviário e ultrapassar a inexistência de ligação direita entre Braga e Guimarães, será entregue uma iniciativa legislativa com vista a que seja completada a malha ferroviária entre Braga e Guimarães, com a ligação entre estas duas cidades.

O PCP desde sempre se tem batido pela democratização da Educação, em defesa do direito de todos acederem aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística. Para isso, é fundamental assegurar a gratuitidade de todos os graus de ensino. Têm sido dados passos relevantes no sentido de aliviar as famílias e os estudantes de pesados custos de frequência, como é o caso da gratuitidade dos manuais escolares e da diminuição das propinas, que contaram com a proposta e a intervenção do PCP, mas que têm de conhecer um necessário aprofundamento.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia que irá entregar uma iniciativa legislativa com vista à consagração definitiva da gratuitidade dos manuais escolares e que irá agendar um conjunto de iniciativas relativas ao Ensino Superior Público: uma nova Lei do Financiamento, uma Lei-Quadro da Acção Social Escolar e a alteração ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

A situação que está colocada a investigadores e professores que aguardam a justa regularização do vínculo precário por via do PREVPAP nas carreiras gerais e nas carreiras especiais, bem como aos que ainda aguardam a possibilidade de celebração de contratos por via do Emprego Científico, ou ainda aos bolseiros que continuam a suprir necessidades permanentes, é inaceitável.

No âmbito da resolução de problemas de precariedade que afectam estruturalmente o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, o PCP anuncia que vai entregar uma iniciativa legislativa para assegurar a integração progressiva de todos os investigadores bolseiros e para extinguir o actual Estatuto do Bolseiro de Investigação, sendo a figura da bolsa substituída pela do contrato de trabalho.

Na área da Cultura, é hoje evidente que a escassez de todo o tipo de meios e de trabalhadores nos museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos alcançou um ponto que exige a tomada de medidas imediatas, sob pena de se perder a possibilidade de transmissão de conhecimentos e de cultura de organização, que poderá demorar décadas a recuperar. A montante de um regime de autonomia mais favorável do que o quadro ainda vigente, é necessário promover alterações e aumentar o investimento. Assim, o PCP vai entregar um projecto de resolução para que os museus, palácios, monumentos e sítios arqueológicos possam ter as condições para cumprir cabalmente a sua missão.

Em matéria de Ambiente, o Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG), para além de ser a área protegida mais antiga de Portugal (1971) é a única classificada como Parque Nacional. As suas dimensões cultural, social e ambiental são indiscutivelmente de interesse nacional. A situação do Parque, a braços com problemas sérios causados pela proliferação de espécies invasoras e necessidade de reflorestação, é exemplo da falta de uma linha orientadora para a floresta.

O PCP tem reiteradamente intervindo sobre os mais variados problemas que têm afectado o Parque, que directa ou indirectamente colidem com o novo modelo de gestão desta área protegida. Prosseguindo a intervenção para a valorização do Parque e de remoção dos problemas existentes, o PCP apresentará um projecto de resolução para que seja intensificado o controlo das espécies invasoras no Parque Nacional da Peneda-Gerês. Nesta iniciativa, é proposto que o Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), assuma um papel importante no controlo das espécies invasoras, com o envolvimento das populações, dos municípios, das freguesias, dos Conselhos Directivos dos Baldios, das Assembleias de Compartes dos Baldios e de outras entidades sediadas no Parque.

O desinvestimento na protecção da natureza é visível na exiguidade de recursos humanos, financeiros e materiais, mas também na concentração de serviços da Administração Central.

Em vez de investir e reforçar os meios para valorizar e proteger as áreas protegidas o actual governo PS, com o apoio do PSD, optou pela desresponsabilização do Estado, transferindo para as autarquias a gestão das áreas protegidas que elas não têm condições de assumir. É ao Estado que compete a gestão dos recursos naturais, do ordenamento do território e da fiscalização das actividades humanas com impacto no ambiente. São competências da responsabilidade directa do Estado e que devem ser desempenhadas por organismos próprios da administração central, mas sempre com o envolvimento das autarquias, associações e população para uma gestão de proximidade. O papel do poder central nas áreas protegidas tem que ser salvaguardado para garantir que a utilização dos recursos naturais seja em benefício do país e do povo e não apenas de alguns.

No sentido de assegurar uma gestão mais próxima e adequada das áreas protegidas o PCP apresentará uma iniciativa legislativa no sentido de alteração da estrutura orgânica e da forma de gestão das áreas protegidas garantindo a proximidade da gestão e envolvimento das populações.

O serviço público de rádio e de televisão é fundamental na nossa democracia, com um papel importantíssimo na garantia da pluralidade e diversidade, na defesa e divulgação da língua e da cultura, na valorização da educação, da ciência, da investigação, das artes, da inovação, do desporto, bem como enquanto garante de coesão social e territorial do nosso país.

É neste sentido, e identificando a necessidade de intervir para melhorar dos serviços públicos de rádio e de televisão, para garantir que a RTP tenha todos os meios para cumprir a sua missão e para garantir o cumprimento do princípio constitucional da responsabilidade do Estado na garantia dos serviços públicos de rádio e de televisão, que o PCP anuncia a entrega de um Projecto de Lei de Estatuto da Rádio e Televisão de Portugal.

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